Grazielly Franco Advocacia & Consultoria Jurídica

11/08/2025

13/03/2025

🚨 No divórcio, deixar dívidas em nome da companheira, sem que ela tenha consentido ou se beneficiado, é abusivo e pode ser reconhecido como fraude patrimonial!

📜 O que diz a lei?
O artigo 1.664 do Código Civil estabelece que ambos os cônjuges devem contribuir para o sustento da família e educação dos filhos, independentemente do regime de bens. Isso significa que dívidas feitas para o lar podem ser divididas.

⚖️ Mas e quando a dívida foi colocada só no nome de um?
Se seu ex fez dívidas sem seu consentimento e sem que você tenha se beneficiado, ele pode ter cometido fraude patrimonial, esvaziando seu patrimônio de forma desleal.

📌 O que diz a Justiça?
O STJ já decidiu que as dívidas feitas durante a união presumem-se em benefício da família e podem ser partilhadas no divórcio. Mas, se ficar provado que foram contraídas de forma unilateral e abusiva, é possível contestá-las judicialmente.

🔎 Exemplos de fraudes patrimoniais no divórcio:
✔️ Seu ex fez empréstimos no seu nome sem seu consentimento.
✔️ Ele acumulou dívidas no cartão conjunto para gastos pessoais.
✔️ Pegou financiamentos em seu nome e agora quer que você pague.

⚜️ O acompanhamento jurídico de uma advogada especializada é essencial para proteger seus direitos, evitar prejuízos e impedir possíveis abusos na partilha de bens e dívidas.

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27/02/2025

🔐 A quem pertence a construção?
A construção em terreno de terceiros, em regra, pertence ao dono do terreno. Isso significa que, sem um contrato formal ou prova de investimento, você pode acabar sem direito ao imóvel.

💸 Direito de indenização:
No entanto, se houver provas (notas fiscais, testemunhas) de investimentos na construção, é possível pleitear a indenização pelo valor da obra com base no artigo 1.255 do Código Civil.

🔹 O que acontece em caso de separação?
As benfeitorias são bens partilháveis, e o cônjuge que não for da família pode ter direito a 50% do valor investido.

❓ E se a sogra falecer?
O espólio e os herdeiros devem indenizar os ocupantes do imóvel. Se o próprio herdeiro investiu na construção, ele também tem direito à indenização.

👉🏻 Quem constrói em terreno alheio geralmente tem apenas a posse, não a propriedade. Para garantir o direito à casa, só há três caminhos:
✔ Usucapião
✔ Sucessão única da(o) filha(o) ocupante
✔ Compra do imóvel com escritura pública registrada

⚜️ Como evitar problemas?
O acompanhamento jurídico de uma advogada especializada previne prejuízos e garante que seu patrimônio seja protegido.

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19/02/2025

➡️Regra Geral: Se o donatário falece, o bem doado não retorna automaticamente ao doador. Ele entra no inventário do falecido e será partilhado entre seus herdeiros, respeitando a ordem da vocação hereditária. Ou seja, o bem doado passa para os sucessores do donatário, sem que o doador tenha qualquer direito sobre ele.

🔁A Cláusula de Reversão: O Código Civil, no artigo 547, prevê uma alternativa para quem deseja evitar essa situação. Trata-se da cláusula de reversão, estabelecendo que, se o donatário falecer antes do doador, o bem retorna ao patrimônio do doador.

💰Venda do bem: Importante ressaltar que não há qualquer restrição legal que impeça o donatário de alienar o bem doado, sob a referida cláusula, a terceiros, salvo se houver vedação expressa nesse sentido pelo doador.

❗Atenção, compradores: nessa situação é recomendado que o interessado na aquisição do bem, que foi objeto de doação com a cláusula de reversão, esteja atento sobre os efeitos da referida cláusula e, caso prossiga com a negociação, tenha conhecimento sobre os possíveis caminhos para resguardar o seu direito.

⚖️Prevenindo conflitos: No planejamento sucessório, uma advogada especializada estrutura a transferência de bens de forma estratégica, prevenindo litígios e garantindo que a sucessão ocorra conforme os interesses do doador.

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17/02/2025

✨ Neste último sábado, participei de uma palestra incrível sobre oratória, comunicação e português, porque um bom argumento só tem valor quando é bem apresentado. 📖⚖️ Atualização constante é o que diferencia um profissional, e por aqui, o aprendizado nunca para! 🚀

A advocacia exige muito mais do que conhecimento jurídico—uma comunicação clara, segura e persuasiva faz toda a diferença na defesa de direitos e na construção da confiança dos clientes.

14/02/2025

⚠️ A nova legislação trouxe avanços importantes para quem recebe ou pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Confira:

✅ Mais de um beneficiário na mesma casa: O valor do BPC de um membro da família não será mais contabilizado na análise de outro requerente.

✅ Renda flexibilizada: Em casos de necessidade comprovada, a renda familiar pode ultrapassar o limite estabelecido.

✅ Renda do cônjuge que mora fora não conta: Apenas os rendimentos de quem vive na mesma residência serão considerados.

✅ Biometria obrigatória: Agora exigida para novas concessões e atualizações, com exceções para casos especiais.

⚜️ O que continua igual?
🔹 Atualização cadastral obrigatória a cada 24 meses.
🔹 Exigência de laudo médico com CID para comprovar deficiência.
🔹 Avaliação médica e social para concessão do benefício.

📌 Importante: O BPC não exige uma doença específica, mas a comprovação da impossibilidade de prover o próprio sustento. Algumas das condições mais comuns incluem:
✔️ Cardiopatia grave
✔️ Cegueira
✔️ Mal de Alzheimer
✔️ Câncer (Neoplasia maligna)
✔️ Paralisia irreversível e incapacitante
✔️ HIV/AIDS
✔️ Transtorno bipolar
✔️ Tuberculose ativa

🔔 A orientação de uma advogada especialista desde o primeiro requerimento é fundamental para evitar erros que possam causar atrasos ou até a negativa do benefício.

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📞 Fixo: 55 3251-4014.

06/02/2025

🚨Se você identificou uma transação fraudulenta, agir rápido pode fazer toda a diferença para minimizar os danos! Confira os passos essenciais para garantir seus direitos:

1️⃣ Registre o Boletim de Ocorrência:
Assim que perceber a fraude, formalize sua denúncia junto às autoridades para reforçar seus direitos e viabilizar processo judicial;

2️⃣ Consulte uma Advogada Especializada:
Procure imediatamente uma profissional com experiência em fraudes digitais, a fim de:
💡Iniciar medidas legais para reaver os valores perdidos. 💰
💡Orientar sobre a possibilidade de indenização por danos materiais e morais. ⚖️

🔍 Amparo jurídico:
De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por falhas na segurança, mesmo sem participação direta no golpe. Isso significa que você pode buscar ressarcimento e, em casos comprovados, indenização por danos morais. 💰💯

📝 Analise de caso:
Em um recente acórdão do TJ-RS (Apelação Cível nº 50243459420228210039), o tribunal decidiu que:
* A comunicação imediata com a instituição é fundamental. (Busque orientação jurídica antes).
* As falhas na segurança do banco reforçam sua responsabilidade.
* A ausência de prova na utilização do mecanismo de reversão pode prejudicar a devolução imediata do valor.
⚠️A decisão reafirma que, em casos de golpes via canais digitais com pagamento via Pix, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira quando há falha na segurança do sistema.

👉 Dica Final:
Agilidade, organização e suporte jurídico especializado são fundamentais para transformar uma situação complicada em uma ação efetiva de proteção dos seus direitos! ⚖️

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20/01/2025

📢 Atraso na Entrega de Imóvel gera Indenização! 🏠⚖️

👉 Entenda o que é considerado atraso:
O atraso ocorre quando a construtora não entrega o imóvel no prazo estipulado no contrato, incluindo o período de tolerância (geralmente de até 180 dias). Se esse prazo não for respeitado e não houver justificativa válida (como força maior), o comprador tem direito à reparação por descumprimento contratual.

📜 Proteção jurídica:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura os direitos do comprador. Atrasos injustificados podem ser considerados descumprimento contratual, garantindo o direito à indenização.

💡 Imóvel entregue fora do padrão prometido?
Se o imóvel não corresponder ao contratado, você pode exigir:
✅ Correções;
✅ Indenização por perdas e danos;
✅ Devolução do valor pago;
✅ Abatimento proporcional ou compensação financeira.

⚠️ Quem é responsabilizado?
O entendimento do STJ é claro: a construtora ou incorporadora deve indenizar o comprador. A indenização pode incluir:
🔑 Valor de aluguel mensal correspondente;
🔑 Danos morais, dependendo do impacto na vida do comprador.

👩🏻‍💻 Uma advogada especializada pode ajudar a minimizar riscos, evitar erros e maximizar as chances de uma indenização justa ⚖️

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08/01/2025

🏛️ BENS DE HERANÇA DEVEM SER DIVIDIDOS NO DIVÓRCIO?

🔍 Depende do regime de bens adotado no casamento:

➡️ COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Nesse regime (art. 1.667 do Código Civil), todos os bens, sejam comprados, herdados ou doados antes ou durante o casamento, são divididos igualmente entre os cônjuges.
📝 Exceção: bens com cláusula de incomunicabilidade não entram na partilha.

➡️ COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Aqui, apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são divididos.

⚠️ Heranças e doações recebidas individualmente NÃO são partilhadas.
🛑 Regime também válido para uniões estáveis.

➡️ SEPARAÇÃO DE BENS
Os bens de cada cônjuge permanecem separados.
🔑 Heranças e bens adquiridos individualmente não se comunicam.

📃 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:
Em ação de divórcio litigioso, acerca da partilha de bens, a Justiça Estadual do RS decidiu que o valor obtido com a alienação de imóvel vendido na constância do casamento presume-se revertido em benefício das partes. No entanto, quanto ao veículo, uma vez adquirido por uma das partes com recursos provenientes da venda de imóvel herdado, não é passível de partilha, pois foi adquirido com patrimônio particular. (TJ-RS - AC: 70081180499 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Oitava Câmara Cível)

💡 IMPORTANTE:
É possível alterar o regime de bens durante o casamento com autorização judicial e um pedido conjunto e motivado.

👩‍⚖️ PREVENÇÃO É FUNDAMENTAL!
Estabeleça um pacto antenupcial para definir claramente como os bens serão tratados durante e após o casamento.

👉 Uma advogada especializada em direito sucessório pode ajudar a evitar conflitos e garantir uma partilha justa.

📩 Dúvidas sobre herança ou divórcio? Entre em contato e agende uma consulta!

19/12/2024

Prezado cliente!

📌 Informamos que o Poder Judiciário estará em recesso forense do dia 20/12/2023 a 20/01/2024. ⚖️

⚠️ Durante este período ficam suspensos todos os prazos, intimações, audiências e sessões de julgamento.

➡️ Os serviços urgentes serão prestados em regime de plantão com prévio agendamento.

🤝 Informações sobre o andamento dos processos e avisos serão comunicados previamente conforme as movimentações e intimações de prazos oficiais.

⚜️ Equipe GF Advocacia.