Lúcio Lorenzon Advocacia

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Santa Maria, RS
Lúcio Lorenzon Advocacia

Escritório especializado em Direito Civil, Digital, Agronegócio, Negócios Empresariais e Imobiliários.

11/08/2026

Hoje celebramos uma profissão que exige conhecimento, equilíbrio e dedicação diária. Nossa admiração a todos os advogados que honram essa missão com integridade e compromisso. Feliz Dia do Advogado! ⚖️

05/08/2026

🌾 Contratar um seguro rural é uma etapa importante na gestão de riscos da atividade agrícola. Mas, tão importante quanto a contratação, é conhecer as obrigações previstas na apólice e estar preparado para cumpri-las.

Por isso, a atuação jurídica preventiva também tem papel estratégico: orientar o produtor antes que o problema aconteça, reduzindo riscos e proporcionando mais segurança em eventual discussão com a seguradora.

📄 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as condições da apólice e as particularidades do sinistro.

04/08/2026

🪙 Uma decisão da Justiça de São Paulo reforçou um importante entendimento para quem é vítima de golpes financeiros.

No caso, um homem se apresentava como especialista no mercado financeiro e prometia um rendimento de 200% em até 24 meses. Após realizarem o investimento, as vítimas não conseguiram resgatar os valores e descobriram que se tratava de um esquema de pirâmide financeira.

Ao analisar a ação, a Justiça declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição integral dos valores investidos e ainda reconheceu o direito à indenização por danos morais.

A decisão também apontou que houve tentativa de ocultação de patrimônio para dificultar o pagamento da dívida às vítimas, reforçando que a fraude não se limita ao golpe em si, mas pode envolver outras condutas para impedir a reparação do prejuízo.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a decisão demonstra que, quando comprovada a fraude, a Justiça pode determinar a anulação do contrato e a restituição integral dos valores pagos.

🔍 Fonte: Conjur

29/07/2026

Uma promessa feita na década de 1980 chegou ao STJ em 2026.

🏢 No caso, um comprador adquiriu uma sala comercial e quitou o preço, mas nunca recebeu a escritura definitiva porque a construção não foi averbada no registro de imóveis, condição prevista no contrato.

Ao analisar o recurso (REsp 2.196.855), a 3ª Turma do STJ decidiu que, quando a entrega da escritura se torna impossível por culpa do vendedor, o pedido pode ser convertido em indenização por perdas e danos.

Mais do que isso, o Tribunal entendeu que, como a ação de adjudicação compulsória é imprescritível, a indenização que substitui essa obrigação também não se sujeita à prescrição.

⚖️ A decisão mostra que o fato de muitos anos terem passado nem sempre impede alguém de buscar seus direitos. Mas isso não significa que a regra valha para todos os casos de compra e venda de imóveis. Cada situação deve ser analisada individualmente.

📚 REsp 2.196.855 | 3ª Turma do STJ

25/07/2026

⚠️ Resolução do CMN regulamenta a composição de dívidas rurais

Foi publicada a Resolução CMN nº 5.330/2026, que regulamenta a MP nº 1.376/2026 e viabiliza a contratação das linhas de crédito para composição de dívidas rurais.

📅 O prazo para solicitar a contratação vai até 12 de novembro de 2026.

A Resolução manteve os principais pontos da MP:
• adesão para produtores rurais e cooperativas com perdas por eventos climáticos ou queda nos preços de comercialização;
• crédito de até R$ 400 mil (Pronaf) e R$ 2 milhões (Pronamp);
• manutenção do direito de contratar novas operações de crédito rural, sem restrições cadastrais em razão da contratação.

🔸 A norma também trouxe novas exigências.

O laudo técnico deverá comprovar as perdas e demonstrar a relação direta entre elas e cada operação de crédito objeto da composição.

Além disso, a Resolução prevê que a contratação ocorrerá conforme a conveniência da instituição financeira. Contudo, esse ponto pode ser questionado judicialmente, pois o STJ entende que, preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida rural é direito do produtor, e não mera faculdade do banco.

Também poderá haver revisão das garantias, com redução ou reforço, conforme a análise da instituição financeira.

O que fazer agora?
✔️ Reunir a documentação das operações de crédito;
✔️ Providenciar o laudo técnico conforme as novas exigências;
✔️ Organizar documentos que comprovem as perdas e a capacidade de pagamento;
✔️ Protocolar o pedido na instituição financeira.

Não deixe para a última hora. A elaboração do laudo e a análise da documentação podem levar tempo, e perder o prazo pode impedir o acesso ao benefício.

Em caso de negativa indevida ou exigências incompatíveis com a legislação, é possível buscar o Poder Judiciário para garantir esse direito.

18/07/2026

🌾 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.376/2026, criando novas possibilidades para renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por eventos climáticos e oscilações de mercado.

Entre as principais novidades estão a ampliação dos limites para renegociação, a criação de uma linha com recursos livres, novas regras para prorrogação de operações e condições diferenciadas de prazo e juros.

Como as regras variam conforme o tipo de operação e o enquadramento do produtor, cada caso deve ser analisado individualmente.

🔍 Fonte: Medida Provisória nº 1.376/2026 e reportagem da Globo Rural (16/07/2026).

15/07/2026

⚖️ A interpretação dos contratos não se limita às cláusulas pactuadas. Em determinadas situações, a análise do Poder Judiciário também considera os princípios contratuais e a conduta adotada pelas partes ao longo da relação jurídica.

Foi esse o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação de rescisão contratual envolvendo um contrato de franquia.

🔍 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur). TJSP mantém contrato de franquia e afasta alegação de falha no suporte diante de comportamento contraditório dos franqueados. Apelação nº 1000427-34.2024.8.26.0100.

09/07/2026

🌱 O Plano Safra 2026/2027 trouxe mudanças relevantes para o crédito rural, especialmente nas condições do Pronamp, nas taxas de juros e no fortalecimento do seguro agrícola.

🔸 Compreender essas alterações é essencial para avaliar oportunidades, reduzir riscos e tomar decisões mais seguras na contratação de financiamentos rurais.

04/07/2026

💡A Inteligência Artificial faz parte da rotina de muitas empresas. Ela ajuda a automatizar tarefas, analisar dados, melhorar processos e apoiar decisões.

Mas esse avanço também traz uma preocupação importante: como usar essas tecnologias sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD traz princípios que devem ser respeitados também quando a empresa utiliza sistemas de Inteligência Artificial.

Isso significa que o uso da IA deve observar princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilidade. Em outras palavras, a empresa precisa saber por que está usando dados pessoais, quais dados são realmente necessários, como eles são protegidos e quem responde por esse uso.

Além disso, quando a Inteligência Artificial participa de decisões que podem afetar pessoas, como consumidores, clientes, colaboradores ou parceiros, o cuidado deve ser ainda maior.

A LGPD também prevê direitos relacionados a decisões automatizadas, especialmente no artigo 20. Por isso, é importante que as empresas adotem medidas de transparência, permitam a revisão de determinadas decisões e mantenham controles internos sobre o uso dessas ferramentas.

Nesse cenário, a governança em IA passa a ser essencial. Isso envolve criar regras internas, avaliar riscos, definir responsáveis, controlar o uso dos dados, revisar os sistemas utilizados e documentar as decisões tomadas pela empresa.

A ANPD também vem acompanhando esse tema e já destacou que a regulação da Inteligência Artificial deve caminhar junto com a LGPD, fortalecendo a proteção de dados e a responsabilidade das empresas.

Portanto, o avanço da Inteligência Artificial nas empresas deve ser acompanhado do devido cuidado jurídico e boas práticas de governança internas.

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