Demis De Lara Advocacia

24/07/2026

🚨 Importante para quem precisa fazer inventário em cartório!

O CNJ confirmou que NÃO pode ser exigida a Certidão Negativa de Débitos (CND) nem a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a realização de inventário e partilha extrajudicial.

Na prática, eventuais dívidas tributárias do falecido não impedem a lavratura da escritura de inventário. As certidões podem ser solicitadas apenas para fins informativos, sem bloquear o procedimento.

✅ Mais agilidade e menos burocracia para as famílias.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – decisão da 6ª Sessão Ordinária de 2026.

08/06/2026

🚨Fim da idade mínima para a aposentadoria especial:

Com a reforma da previdência em 2019, a aposentadoria especial sofreu alterações, entre elas a exigência da idade mínima. Aqueles que atingiam 25 anos de trabalho, exposto a agentes nocivos, precisava além deste tempo ter 60 anos de idade.
Agora, com o julgamento no STF, esta idade mínima foi derrubada. Então se o trabalhador tem 25 anos de atividade especial comprovada ele pode se aposentar com qualquer idade.

29/05/2026

🎯Será que o homem se aposenta com 35 anos de tempo de contribuição agora em 2026?

20/05/2026

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA, lei 7.713/88:

Quando for reconhecido o direito a isenção de IR, apenas os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma (militares) são isentados. Ou seja, outros valores que a pessoa receba mensalmente, como aluguéis, por exemplo,não serão isentos.

Em caso de dúvida entre em contato com um advogado de sua confiança.

📲55 991744793

21/04/2026

✅Direito a isenção de imposto de renda por doença, de acordo com a lei 7.713/88:

Aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves listadas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus rendimentos, conforme a Lei 7.713/88. O benefício vale para doenças como câncer, Parkinson, Alzheimer, cegueira, cardiopatia grave, entre outras. O pedido exige laudo médico oficial.

18/04/2026

Para ter direito ao BPC/LOAS da pessoa com deficiência, não basta apenas ter uma doença ou diagnóstico. É necessário comprovar um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que limite a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, a renda familiar por pessoa deve ser baixa (em regra, até 1/4 do salário mínimo), podendo ser analisados outros fatores sociais. A avaliação é feita pelo INSS, considerando critérios médicos e sociais. É um direito assistencial, ou seja, não exige contribuição prévia.

12/03/2026

🏆 Três informações importantes que tu precisa saber sobre isenção de imposto de renda por doença grave:

☑️ Quem tem direito: aposentados, pensionistas e militares da reserva.

☑️ a doença tem que estar ativa: Não é necessário que a doença esteja ativa ou que tu esteja em tratamento. Basta um laudo médico oficial.

☑️ É possível ter direito a retroativos: sim, é possível receber valores pagos dos últimos 5 anos, a contar do diagnóstico da doença ou da data da aposentadoria, se está se deu posteriormente a doença.

27/02/2026

A isenção de Imposto de Renda é um direito garantido a aposentados, pensionistas e militares da reserva/reforma que sejam portadores de doenças graves, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria.

A previsão está na Lei 7.713/88 e inclui, entre outras, as seguintes doenças:

✔️ Neoplasia maligna (câncer)
✔️ Cardiopatia grave
✔️ Doença de Parkinson
✔️ Esclerose múltipla
✔️ Espondiloartrose anquilosante
✔️ Nefropatia grave
✔️ Hepatopatia grave
✔️ Alienação mental
✔️ Tuberculose ativa
✔️ Hanseníase
✔️ Paralisia irreversível e incapacitante
✔️ AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Se você ou alguém da sua família tem alguma dessas doenças, vale a pena verificar esse direito. Informação também é forma de cuidado.

07/01/2026

Novo salário mínimo para 2026 reflete mudanças nos benefícios previdenciários, bem como no valor das contribuições da previdência.

10/12/2025