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Advocacia e Consultoria Jurídica

11/01/2024

Você sabia!? 🤔

22/03/2023

✨Vaga de Estágio para Bacharel em Direito.✨

Disponibilidade no turno da tarde.

Interessados enviar currículo para o e-mail [email protected], até dia 10/04/2023.

14/03/2023

🔹STF veta norma que admite trabalho insalubre para gestantes e lactantes.

A Constituição Federal assegura diversos direitos sociais, como a licença-maternidade , a proteção à maternidade e a estabilidade no emprego durante a gravidez.

No entanto, a Reforma Trabalhista de 2017 admitia que gestantes desempenhassem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e as lactantes em qualquer grau, salvo quando apresentassem um atestado de saúde.

Dessa forma, em vista que muitas mulheres não têm acesso à saúde básica, tendo dificuldade em conseguir um atestado médico, em maio de 2019, o Projeto de Lei 11.239/18 alterou esse dispositivo, determinando que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos em ambientes insalubres.

📌Assim, as atividades insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante somente serão permitidas quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde autorizando o exercício destas atividades.

🔹Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

28/02/2023

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em uma reunião realizada no dia 06/02/2023, a inclusão de 4 novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, são eles:

🔹 Dupilumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave;

🔹 Zanubrutinibe, para tratamento de pacientes adultos com linfoma de células do manto (LCM);

🔹 Romosozumabe, para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa;

🔹 Zolgensma, destinado a bebês com atrofia.

Além disso, o Zolgensma é um dos medicamentos mais caros do mundo, podendo custar mais de 10 milhões. Portanto, a determinação da integração desses medicamentos na lista de coberturas obrigatórias pelas operadoras de planos de saúde nacionais é um avanço.

📌 Os quatro novos tratamentos passam a ser oferecidos aos usuários dos planos de saúde a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Já o governo federal tem até junho deste ano para disponibilizar o remédio na rede pública.

22/02/2023

Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil!

📌A nova Lei de Registros Públicos 14.382/22, instituída no dia 27 de junho de 2022, permite que pessoas maiores de 18 anos consigam alterar seu nome e sobrenome diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de justificar o motivo da mudança, diferentemente da antiga legislação.

Antes dessa modificação na legislação, quando o cidadão completasse 18 anos já era permitido alterar o nome, porém existia um prazo de um ano que se estendia até a meia-noite em que fizesse 19 anos. Portanto, a nova lei fornece uma maior celeridade ao processo de alteração do nome e sobrenome.

Importante ressaltar que, segundo Daniela Mroz, diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a nova lei não permite "apagar o passado" e, nos casos em que houver suspeita de fraude, falsidade ou má-fé, o oficial de registro pode enviar à Justiça ou recusar o procedimento.

📌Para a modificação é necessária a apresentação de documento de identificação, como RG, CPF, passaporte e título de eleitor.

🔹Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

04/01/2023

Qual a responsabilidade do dono do animal se este atacar alguém?

É cada vez mais comum a circulação de notícias de pessoas que são vítimas de ataques por animais, sendo leve ou gravemente feridas, em alguns casos vindo a óbito.

✔️Cumpre lembrar que o art. 936 do Código Civil de 2002 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Ou seja, se um animal atacar outro ser vivo, seja pessoa ou animal, ou destruir algo, o dono deverá ressarcir o prejuízo.

➡️ Portanto, é importante o dono ter o dever de vigilância e cuidado com o seu animal de estimação, pois caso este cause algum dano a terceiro, poderá ser responsabilizado independente de culpa, devendo o dono provar que o caso trata-se de culpa exclusiva da vítima, hipótese esta que afastaria o dever de indenizar.

Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

28/12/2022

▫️ Comprar um produto com defeito é algo que pode acontecer com mais frequência do que se imagina. Quando uma situação como essa acontece, você sabe o que fazer?

Esta é uma das questões que tem previsão no Código de Defesa do Consumidor e que respaldam o consumidor. Não importa a qualificação do produto, seja ele usado ou novo, você tem direitos que devem ser respeitados pelo fornecedor.

Portanto, caso o produto comprado apresente defeito aparente, o prazo legal de reclamação é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis a partir do recebimento do produto (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor).

⚠️ Caso o produto com defeito não seja reparado, os clientes têm 3 opções:

1. Solicitar a substituição do produto com defeito por outra mercadoria que esteja em perfeitas condições de uso e seja da mesma espécie;

2. Receber a restituição imediata do valor que foi pago pelo item que apresentou defeito, e sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

3. Abatimento proporcional do preço pago pelo produto.

✨Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

21/12/2022

✨ Meu filho passará as férias comigo, preciso pagar pensão alimentícia nesse período?

A pensão alimentícia deverá continuar sendo paga integralmente mesmo se o filho passar todo o período de férias com o genitor que deve legalmente pagar pensão ao filho.

Durante as férias a grande maioria dos custos continua sendo cobrados regularmente. Inclusive durante o mês de dezembro/janeiro existem custos extras, tais como, matrícula escolar, material escolar, calçados, mochila, dentre outros, de acordo com cada família.

Nesse sentido, o filho passar as férias com o genitor somente faz diminuir as despesas relacionadas à alimentação, mas em compensação, as demais despesas aumentam significativamente neste período.

Isso porque, a pensão alimentícia não engloba apenas comida, como muitos pensam, ela objetiva auxiliar a criança em relação às suas despesas com alimentos, educação, saúde, vestuário, moradia e lazer.

Uma única ressalva é que, se existe uma sentença, ou um acordo judicial, deve ser obedecido o pagamento conforme este termo.

Portanto, o fato de o filho estar passando o período de férias escolares com o genitor devedor de alimentos, não exclui as responsabilidades quanto ao pagamento destas despesas.

▫️Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

15/12/2022

Você conhece ou já ouviu falar sobre a revisão da vida toda para aposentados no INSS?

▫️ Trata-se de uma ação judicial que busca reverter os efeitos negativos causados pela Reforma da Previdência de 1999, em algumas aposentadorias.

▫️ O que de fato aconteceu, foi que as pessoas que se aposentaram após 29 de novembro de 1999 e já contribuíram antes de 1994, não tiveram essas contribuições contabilizadas e, por isso, foram prejudicadas na hora de se aposentar.

▫️ Importante ressaltar que 1994 foi o ano da implantação do Plano Real.

Todavia, existem algumas regras a serem observados, dentre elas a necessidade de ter solicitado a aposentadoria nos últimos 10 anos, porém, antes da última Reforma da Previdência de 2019.

Portanto, a revisão da vida toda funciona como uma revisão da aposentadoria para aquelas pessoas que já contribuíam para a previdência antes de 1994.

✨ Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança!

30/08/2022

VAGA DE ESTÁGIO PARA ACADÊMICO DE DIREITO

Requisitos:
▪️Estar cursando a partir do 4º semestre;
▪️Disponibilidade pelo turno da tarde.

Interessados enviar currículo para o e-mail: [email protected]
Envio até o dia 15/09/2022.

07/07/2022

A empresária Anita Harley, acionista majoritária da rede varejista Pernambucanas, está em coma há seis anos. Com uma fortuna avaliada em 2 bilhões de reais e sem filhos biológicos ou herdeiros necessários, entenda a conturbada disputa por sua fortuna:

📌Anita realizou um testamento vital em 1999, onde dizia que a assessora da presidência da empresa, Cristine Rodrigues, possuía poderes para responder e tomar decisões por ela caso estivesse incapacitada ou inconsciente. Cristine também veio a ingressar com um pedido de reconhecimento de união estável com Anita em abril deste ano.

📌Morando por 20 anos com Anita, surge Sônia Aparecida Soares, sua funcionária que afirma ser companheira de Anita.

📌Arthur Miceli surgiu na disputa sendo filho biológico de Sônia e alegando ser filho socioafetivo de Anita.

🔹Diante dos fatos, temos a seguinte situação: Anita precisa de um curador, sendo este alguém que a represente nos atos da vida civil, como decisões financeiras e quanto à sua saúde.

Embora Anita tenha feito um “Testamento vital”, este tem apenas a finalidade de nomear uma pessoa para que determine quais os procedimentos médicos desejaria ou não ser submetida no caso de ser acometida de doença grave e/ou terminal e estiver incapacitada de tomar suas próprias decisões, não garantindo que tal pessoa nomeada também seja curador.
Entretanto, por decisão judicial, Cristine foi nomeada como curadora de Anita, tornando-se responsável somente por seu tratamento de saúde, e Kawakami, funcionário de Anita, responsável por assuntos patrimoniais e negociais, ou seja, uma dupla curatela.
Com posteriores alegações de Sonia quanto a existência de união estável com Anita, o entendimento quanto a curatela deste caso fora modificado, compreendendo o Juiz que poderia haver interesse na causa, com base no art. 1775 do Código Civil.
Desse modo, posteriormente, fora nomeado o advogado Guilherme Sant’Anna como curador, tornando Cristine mera assessora de Guilherme para os assuntos de cuidados hospitalares de Anita e reconduzindo Kawakami à curatela até a sua morte, em agosto de 2020, onde o advogado assumiu a curadoria única de Anita.
Em abril de 2021, Cristina ingressou com um novo processo buscando o reconhecimento de união estável com Anita, podendo novamente modificar todo o cenário atual da situação.

✨Atualmente, o filho biológico de Sonia, Arthur, conforme últimas decisões judiciais, fora reconhecido como curador de Anita e seu herdeiro universal, através do reconhecimento da filiação socioafetiva.

🔹A conturbada disputa esta longe de acabar, podendo-se extrair de tal situação a importância da realização de um testamento para expressão de suas últimas vontades, inclusive: reconhecer filhos biológicos e socioafetivos, nomear curador/tutor aos filhos incapazes, dispor de 50% do patrimônio para quem quiser, criar fundações, escolher a forma de sepultamento e entre outros.

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