Katya Prates & Advogados Associados

17/08/2026

Fato! Despesas educacionais para autista, são consideradas despesas médicas e integram o desconto do Imposto de Renda!!!

A Justiça reconheceu o direito de dedução integral dos gastos com mensalidade escolar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na declaração do Imposto de Renda. A medida estabelece que tais custos podem ser classificados como despesas médicas para fins tributários.

A decisão judicial autoriza o abatimento completo dos valores no IR, fundamentada na necessidade de proteção às famílias que arcam com custos elevados para o acompanhamento e o desenvolvimento de crianças diagnosticadas com autismo.

O entendimento jurídico configura um marco relevante sobre o tratamento de impostos referentes a gastos com educação e assistência a pessoas com deficiência. O veredito amplia as possibilidades de dedução fiscal ao equiparar a mensalidade escolar às despesas de saúde devido às particularidades do cuidado exigido pelo TEA.

Via: Saiba Mundo Jurídico

05/03/2026

Lei nº 15.250/2025 regulamenta a profissão de condutor de ambulância no Brasil

A Lei nº 15.250/2025, sancionada em 3 de novembro de 2025, trouxe um marco importante para os profissionais que atuam na condução de ambulâncias em todo o país. A nova legislação regulamenta oficialmente a atividade, estabelece requisitos para o exercício da função e reconhece o condutor como parte integrante do sistema de atendimento em saúde.
Antes da criação da lei, o condutor de ambulância muitas vezes era tratado apenas como motorista, sem definição clara de suas responsabilidades. Com a regulamentação, a função passa a ter reconhecimento legal, definindo o profissional como responsável pela condução de veículos destinados ao transporte de pacientes, resgate, suporte básico de vida e suporte avançado de vida.
A lei também estabelece atribuições específicas para o condutor de ambulância. Entre elas estão a condução segura do veículo conforme a condição clínica do paciente, o conhecimento dos equipamentos e materiais presentes na ambulância, a verificação básica do veículo e o cumprimento dos protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelas normas sanitárias.
Outro ponto importante da legislação é a definição de requisitos mínimos para exercer a atividade. Para atuar como condutor de ambulância, é necessário ter mais de 21 anos, possuir habilitação adequada para conduzir o veículo e realizar curso específico com reciclagens periódicas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a lei passou a reconhecer o condutor de ambulância como profissional ligado à área da saúde em determinadas situações legais. Esse reconhecimento fortalece o papel desse profissional dentro das equipes de atendimento e contribui para discussões sobre condições de trabalho, como insalubridade e periculosidade.
A norma também prevê o registro oficial da profissão nos sistemas de trabalho, garantindo maior formalização da ocupação, melhor organização de dados profissionais e reconhecimento da categoria.
Com isso, a Lei nº 15.250/2025 representa um avanço significativo ao regulamentar a profissão.

05/03/2026

O pagamento do auxílio-refeição para os servidores públicos do Rio Grande do Sul passará a ser devido durante o período de férias, devendo a parcela integrar a base de cálculo do terço constitucional – essa foi a decisão firmada via Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública.

O entendimento é favorável aos servidores públicos estaduais e reconhece o direito defendido pelo Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do RS (Sintergs). Em seu site, o sindicato já passa a orientar os servidores sobre o procedimento a ser adotado para aderir à nova regra. A Procuradoria-Geral do Estado acompanha o andamento do processo, que ainda não transitou em julgado.

20/01/2026

Atenção!!! Dra Valéria Garcia contato 5598415.4541

A pensão alimentícia é um instituto previsto na legislação brasileira e tem como finalidade assegurar condições dignas de subsistência, especialmente aos filhos.

Sua fixação observa critérios legais, como a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem presta, sendo analisada de forma individualizada em cada situação.

O conhecimento sobre os direitos e deveres no âmbito do Direito de Família é essencial para a correta compreensão das normas que regem as relações familiares, conforme previsto na legislação brasileira.

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𝙎𝙤𝙗𝙧𝙚 𝙑𝙖𝙡𝙚̂𝙧𝙞𝙖 𝙂𝙖̂𝙧𝙘𝙞𝙖 𝘼𝙙𝙫𝙤𝙜𝙖𝙙𝙤𝙨

Valêria Gârcia é advogada e professora, com mais de 20 anos de atuação jurídica e acadêmica. Possui sólida formação multidisciplinar, com mestrado em Geomática, doutorado em andamento na área da Educação e especializações em Direito Constitucional, Ambiental, Mediação e Gestão de Conflitos.

À frente do escritório Valêria Gârcia Advogados, desenvolve uma advocacia pautada na ética, no conhecimento técnico e no compromisso com a justiça e a dignidade humana.

📍 Atendimento em Santa Maria/RS e região
⚖️ OAB/RS 60.911
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19/01/2026

Leia com atenção!!!

19/01/2026

🧾 LC nº 226/2026 – Lei do Descongela | Atenção, Servidor Público

A Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026 e publicada no DOU em 13/01/2026, autoriza o descongelamento de direitos funcionais que ficaram suspensos durante a pandemia da COVID-19.

📌 O que a lei permite:

Estados, Municípios e o Distrito Federal podem reconhecer e pagar, de forma retroativa, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 (583 dias), que havia sido congelado pela LC nº 173/2020.

Esse período pode voltar a contar para:

anuênios, triênios e quinquênios

licença-prêmio

sexta-parte

progressões e incorporações

reflexos na aposentadoria

⚠️ Atenção:
A LC 226/26 não determina pagamento automático. Cada ente federativo precisa:
✔️ aprovar lei local específica
✔️ respeitar a disponibilidade orçamentária

📚 A lei corrige uma medida excepcional da pandemia e reabre a discussão sobre direitos funcionais dos servidores públicos.

Informação é o primeiro passo para a defesa de direitos.

16/01/2026

Defensoria Pública alerta para golpes envolvendo falsos advogados no RS

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul emitiu um alerta à população sobre tentativas de golpe em que criminosos se passam por advogados ou representantes da instituição.

Segundo a DPE/RS, os golpistas utilizam nomes, fotos e números reais de registro na OAB para transmitir falsa credibilidade. As abordagens incluem promessas de liberação de valores judiciais mediante pagamento antecipado de taxas ou envio de dados pessoais.

A instituição reforça que todos os seus serviços são totalmente gratuitos e que nunca solicita transferências bancárias, pagamentos via Pix ou informações sensíveis por telefone ou aplicativos de mensagens.

Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente os canais oficiais da Defensoria. O telefone 129 está disponível gratuitamente para esclarecimentos.