Epstein e Sobroza Escritório de Advocacia

28/03/2024

Você sabe quando é válida a legítima defesa?

26/03/2024

20/03/2024

19/03/2024

Arrependimento da compra, quem nunca passou por isso? Vem que te explicamos como agir nesse caso!

18/03/2024

Arrependido com sua compra, quem nunca passou por isso? Vem que te explicamos como agir nesse caso!

08/03/2024

Especial mês da mulher! Preparamos um post especial para as mulheres, com 5 leis que são indispensáveis do conhecimento de cada uma delas! Arrasta pro lado e confere!

👉🏼 Aproveita e envia o post para um mulher que precisa ver esse conteúdo!

07/03/2024

Entenda a diferença. 💍

04/03/2024

Novidade por aqui. Sempre buscando atualizações e notícias para nossos seguidores, iremos trazer assuntos, debates, leis e acontecimentos com relação ao direito, busando explicar e esclarecer melhor os assuntos do momento!

Sobre o assunto do post: Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial de um homem que gostaria de incluir o sobrenome do padrinho no próprio nome.

Com isso, o homem passará a ter um nome composto por seu prenome e a palavra que é sobrenome para o padrinho. Seus próprios sobrenomes não serão alterado.

A mudança foi requerida pelo homem após completar 18 anos, como exigia a redação antiga do artigo 56 da Lei 6.015/1973. A exigência é que o pedido fosse feito no primeiro ano após a maioridade. Hoje, essa limitação não existe mais.

As instâncias ordinárias recusaram o pedido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que seria impossível acrescentar o sobrenome de elemento indicativo da família de terceiro, mesmo que para transformar o nome do autor em composto.

Relator na 3ª Turma, o ministro Marco Aurélio Bellizze observou que a jurisprudência do STJ tem tratado o tema do registro civil com maior liberalidade, por entender que o tema está inserido no âmbito da autonomia privada, apesar não perder seu aspecto público.

Ao autorizar a alteração do prenome, a norma de regência não exige a apresentação de justo motivo, de maneira que, se lhe é permitida a modificação do prenome por um outro, não se mostraria plausível vedar a inclusão de determinada partícula para torná-lo duplo ou composto”, avaliou.

“Sem desprezar o princípio da imutabilidade do nome, deve-se
admitir o pleito de alteração do prenome, relegando essa matéria
ao âmbito da autonomia privada, pois ausente qualquer risco à
segurança jurídica e a terceiros”, concluiu. A votação foi unânime

Referências: Matéria e texto foram retiradosda fonte original, site Conjur publicado em 27 de fevereiro de 2024 - https://www.conjur.com.br/2024-fev-27/stj-autoriza-homem-a-incluir-sobrenome-do-padrinho-no-proprio-nome/

👉🏼 O que achou da novidade? Deixe nos comentários!

29/02/2024

🪪 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS
• Falta de registro do empregado
• Falta de anotação
• Anotação indevida
• Retenção
• Extravio ou inutilização

💳 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
• Falta de depósito
• Erro ou omissão de informação
•Falta de depósito após notificação

💵 SALÁRIO
• Atraso ou não pagamento
• Desrespeito ao valor do salário-mínimo

🏖️ FÉRIAS
• Não concessão ou não pagamento de férias

💰 BENEFÍCIOS
• Atraso ou não pagamento de 13º salário
• Não concessão de vale-transporte

🏥 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
• Desrespeito às normas de Saúde e Segurança do Trabalho

🧒🏻 TRABALHO INFANTIL
• Trabalho noturno, perigoso ou insalubre realizado por menores de 18 anos
• Qualquer tipo de trabalho realizado por de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos

🕰️ JORNADA DE TRABALHO
• Jornada excessiva
• Não concessão de descanso semanal

❌ RESCISÃO
• Não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo
• Não liberação de documentos e informações para obtenção de seguro-desemprego

28/02/2024

Com certeza você já parou para pensar qual a relação de tudo que está acontecendo na Ilha da Marajó e duas crianças com o direito. Separamos alguns artigos e trechos para melhor entendimento, puxe para o lado e confira!

23/02/2024

👉🏼 O que é o Extrato CNIS?

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um sistema que armazena todas as informações relacionadas ao trabalho e ao vínculo previdenciário de cada trabalhador brasileiro. O Extrato CNIS, por sua vez, é um documento que contém o resumo de todo o histórico de contribuições previdenciárias e dados sobre a vida laboral de cada cidadão.

O Extrato CNIS reúne todas as informações que são fundamentais para a vida previdenciária de cada indivíduo. Com ele, é possível verificar:
🔹 Tempo de contribuição: Saber exatamente quantos anos, meses e dias você já contribuiu para a Previdência Social.

🔹 Vínculos empregatícios: Verificar todos os empregos formais que já teve, assim como as empresas onde trabalhou.

🔹 Salários de contribuição: Conferir os valores de suas remunerações em cada período trabalhado.

🔹 Períodos de trabalho: Identificar eventuais falhas de registro e garantir que todos os períodos de trabalho estejam corretamente contabilizados.

🔹 Benefícios: Simular e verificar se já possui os requisitos necessários para solicitar aposentadoria ou outros benefícios previdenciários

21/02/2024

Arrasta pro lado! 👆🏼

Você já esteve com algum desses problemas? Como procedeu?