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Militares das Forças Armadas ou servidores da área militar com filhos com deficiência podem ter acesso a benefícios lega...
20/06/2025

Militares das Forças Armadas ou servidores da área militar com filhos com deficiência podem ter acesso a benefícios legais e garantias especiais, como:

✅ Jornada reduzida (sem prejuízo salarial);
✅ Licença para acompanhamento de tratamento;
✅ Prioridade em transferências ou movimentações;
✅ Apoio psicológico e social à família.

Esses direitos visam garantir o cuidado adequado à criança e o bem-estar da família militar.









Você entrega o cartão, digita a senha e em segundos pode estar sendo vítima de um golpe.Infelizmente, estelionatários tê...
18/06/2025

Você entrega o cartão, digita a senha e em segundos pode estar sendo vítima de um golpe.
Infelizmente, estelionatários têm usado maquininhas alteradas ou clonadas para aplicar fraudes e causar prejuízos.

⚠️ Fique atento:
* Sempre confira o valor antes de digitar a senha;
* Não entregue o cartão sem ver a tela;
* Exija o comprovante da transação;
* Prefira maquininhas que aceitam aproximação.

Se você foi vítima desse tipo de fraude, é possível acionar judicialmente os responsáveis e buscar reparação.









🔍 As letras pequenas podem custar caro ou garantir seus direitos!Muita gente assina contratos sem ler tudo, mas você sab...
16/06/2025

🔍 As letras pequenas podem custar caro ou garantir seus direitos!
Muita gente assina contratos sem ler tudo, mas você sabia que cláusulas escondidas ou abusivas podem ser motivo para indenização?

No carrossel de hoje, explico quando as "letrinhas miúdas" se tornam um problema jurídico e o que fazer se você foi prejudicado. ⚖️

📌 Salve este post para lembrar dos seus direitos.









Embora ambos envolvam um relacionamento afetivo duradouro, apenas a união estável gera efeitos jurídicos semelhantes ao ...
13/06/2025

Embora ambos envolvam um relacionamento afetivo duradouro, apenas a união estável gera efeitos jurídicos semelhantes ao casamento, como direitos sucessórios e partilha de bens.

Já o namoro qualif**ado, apesar da intensidade e da convivência pública, não possui o requisito da intenção de constituir família.

Cada caso exige uma análise cuidadosa! ⚖️ Entre em contato!







As medidas cautelares alternativas à prisão são instrumentos previstos no Código de Processo Penal para assegurar a inve...
11/06/2025

As medidas cautelares alternativas à prisão são instrumentos previstos no Código de Processo Penal para assegurar a investigação ou o processo, sem a necessidade de privar o acusado de sua liberdade.

➡️ Exemplos incluem: proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar em determinados horários e uso de tornozeleira eletrônica.

Cada caso deve ser analisado com base nos princípios da proporcionalidade e necessidade. ⚖️









Bens no exterior? Atenção na hora do inventário!Quando a herança envolve imóveis, contas ou investimentos fora do Brasil...
09/06/2025

Bens no exterior? Atenção na hora do inventário!

Quando a herança envolve imóveis, contas ou investimentos fora do Brasil, o processo f**a mais complexo é preciso abrir inventário também no país onde os bens estão localizados.

🛡️ Para evitar dores de cabeça, siga nossas dicas!

📩 Quer entender como funciona o inventário internacional? Fale conosco!









O licenciamento indevido ocorre quando o militar é desligado das Forças Armadas ou das forças auxiliares (Polícia Milita...
06/06/2025

O licenciamento indevido ocorre quando o militar é desligado das Forças Armadas ou das forças auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros) sem o devido respeito aos direitos previstos na legislação e nos regulamentos internos.

Entre as principais ilegalidades estão:
✔️ Ausência de procedimento administrativo regular;
✔️ Violação ao contraditório e à ampla defesa;
✔️ Licenciamento por motivo não previsto em lei;
✔️ Descumprimento dos requisitos legais para o licenciamento ex officio.

Todo militar tem direito à proteção legal contra desligamentos arbitrários. Caso ocorra, é possível buscar a anulação do ato administrativo e reintegração, além de eventuais indenizações.









04/06/2025

Tive a oportunidade de comentar para o SBT Rio Grande sobre um tema que afeta muitas pessoas: os prejuízos causados por ruas esburacadas.

⚠️ É importante saber que é possível, sim, buscar o reembolso pelos danos.

Quer entender como? Confira a reportagem e fique por dentro dos seus direitos.







Na guarda compartilhada, ambos os pais participam igualmente das decisões importantes sobre a vida dos filhos, como educ...
03/06/2025

Na guarda compartilhada, ambos os pais participam igualmente das decisões importantes sobre a vida dos filhos, como educação, saúde e mudanças de cidade.

Por outro lado, as decisões do dia a dia como alimentação, rotina e atividades, f**am a cargo do responsável que estiver com a criança naquele momento.

⚠️ Importante: a guarda compartilhada não signif**a divisão igual do tempo de convivência, mas sim corresponsabilidade parental.









📲 Comprou algo pelo Instagram, WhatsApp ou outra rede social? Então presta atenção: você tem direitos como consumidor!Me...
30/05/2025

📲 Comprou algo pelo Instagram, WhatsApp ou outra rede social? Então presta atenção: você tem direitos como consumidor!

Mesmo sem loja física, os vendedores são obrigados a seguir
o Código de Defesa do Consumidor.

✅ Informações claras;
✅ Direito de arrependimento em até 7 dias;
✅ Garantia de entrega ou devolução do valor pago.

Se algo deu errado com sua compra, você não está sozinho e pode sim exigir seus direitos.








🔐 Você tem bens virtuais? Já pensou na importância de regularizá-los?Com o crescimento das criptomoedas, NFTs, jogos dig...
29/05/2025

🔐 Você tem bens virtuais? Já pensou na importância de regularizá-los?

Com o crescimento das criptomoedas, NFTs, jogos digitais e outros ativos online, muitos brasileiros já acumulam um patrimônio digital mas nem todos sabem que esses bens precisam ser declarados e regularizados.

✅ Evite problemas com o fisco;
✅ Proteja seu patrimônio digital;
✅ Garanta segurança jurídica em caso de herança ou disputas.

A regularização é essencial para que seus bens virtuais sejam reconhecidos e protegidos pela lei.

⚖️ Como advogado, posso te orientar nesse processo com segurança e estratégia.

📩 Fale comigo para saber como proteger seus ativos digitais.










Você é policial militar da reserva, reformado ou pensionista e foi diagnosticado com alguma doença grave?⚠️Então atenção...
27/05/2025

Você é policial militar da reserva, reformado ou pensionista e foi diagnosticado com alguma doença grave?

⚠️Então atenção: você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda, com desconto diretamente no seu contracheque, sem necessidade de ação judicial!

✅ A isenção está prevista na Lei nº 7.713/88, que garante esse direito a aposentados, reformados e pensionistas acometidos por doenças graves, como:

Câncer; Cardiopatia grave; Parkinson; Alzheimer; Esclerose múltipla; HIV; Hepatopatia grave… entre outras (a lista é extensa!)

📌 E o melhor: a isenção pode ser retroativa, com possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

⚖️ É importante contar com apoio jurídico para reunir laudos, dar entrada corretamente e garantir o benefício sem complicações.

📲 Ficou com dúvidas?
Agende uma consultoria e receba orientação especializada.









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