ÁVILA Advocacia

04/04/2026

17/03/2026

A guarda compartilhada é uma forma de ambos os pais exercerem juntos os direitos e deveres em relação aos filhos, mesmo vivendo em casas separadas. Esse modelo visa priorizar o bem-estar da criança, garantindo convivência equilibrada com ambos os responsáveis. Vale lembrar que, mesmo na guarda compartilhada, o juiz pode definir a residência principal do menor. ⚖️

25/02/2026

O BPC, que não exige comprovação de tempo de serviço ou contribuição previdenciária, passará por um ajuste notável. Para 2026 o montante está previsto para ser de R$ 1.621,00. O acréscimo reflete a consideração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás, alinhando-se à nova política de valorização do salário mínimo.
Para requerer o benefício, é necessário seguir alguns passos:
Comprovação de baixa renda por meio do Cadastro Único (CadÚnico);
Pessoas com deficiência devem passar por uma perícia médica agendada pelos canais da Previdência;
Processo de validação no INSS.
Após a realização da perícia, a resposta em relação à concessão ou não do benefício será fornecida em até 1 dia útil. Dúvidas? Entre em contato conosco!

18/12/2025

A guarda compartilhada é um tipo de guarda em que ambos os pais exercem a responsabilidade parental de forma igualitária, independentemente de estarem ou não casados. Essa forma de guarda é respaldada pelo artigo 1.583 do Código Civil e está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que a criança tenha acesso a ambos os pais de maneira equitativa, promovendo um ambiente saudável para seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. O principal princípio que norteia a guarda compartilhada é o interesse da criança. A decisão deve ser sempre tomada com base no que é melhor para o menor, levando em consideração seu bem-estar, saúde e desenvolvimento. A guarda compartilhada busca assegurar que a criança mantenha uma convivência equilibrada e significativa com ambos os pais, promovendo vínculos afetivos saudáveis e a oportunidade de compartilhar momentos importantes com ambos. É uma maneira de promover a continuidade dos laços familiares, assegurando que a criança cresça em um ambiente de amor e apoio, independentemente da separação dos pais, caso esteja em processo de separação e queira o melhor do menor, entre em contato conosco para o acompanhamento jurídico.

07/07/2025

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pela Previdência Social aos trabalhadores que, devido a uma doença ou acidente, se tornaram permanentemente incapacitados de exercer qualquer atividade profissional. Os principais requisitos são:

Incapacidade Permanente: O trabalhador deve ter uma incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade profissional e deve ser comprovada por meio de perícia médica do INSS.
Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar em dia com suas contribuições ao INSS no momento em que a incapacidade for diagnosticada.
Carência: Em geral, é necessário um período mínimo de 12 meses de contribuições ao INSS para ter direito ao benefício. No entanto, para casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas pelo INSS, não há exigência de carência.
Exames Periódicos: Mesmo após a concessão do benefício, o INSS pode solicitar perícias periódicas para confirmar a continuidade da incapacidade.
Algumas considerações podem ser feitas como:
Doenças Especificadas: Certas doenças graves, como câncer e doenças mentais graves, podem dispensar o período de carência.
Adicional de 25%: O benefício pode ter um adicional de 25% se o aposentado necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Reabilitação Profissional: Em alguns casos, se a incapacidade não for total e permanente, o trabalhador pode ser encaminhado para programas de reabilitação profissional.

09/06/2025

Se for identificado um desconto não reconhecido, o beneficiário pode solicitar a exclusão da cobrança pelo app ou site Meu INSS ou ainda pelo telefone 135:

Entre no app ou site Meu INSS.
Faça login com CPF e senha do Gov.br.
Clique em "Novo pedido".
Digite "excluir mensalidade" na barra de pesquisa.
Selecione o serviço e siga as instruções na tela.

25/05/2025

Aposentados e pensionistas podem verificar se sofreram descontos indevidos consultando o extrato do benefício no aplicativo ou site do Meu INSS. O procedimento é simples:

Acesse o Meu INSS pelo site ou app.
Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
Clique em "Extrato de benefício".
Selecione o número do benefício desejado.
Verifique a existência de descontos de mensalidades associativas.

11/02/2025

O direito à paternidade é garantido por lei. Quando o pai biológico não registra o filho ao nascimento, a mãe ou representante legal pode iniciar uma ação de reconhecimento de paternidade, garantindo que o nome do pai conste no registro da criança.

📌 Como funciona?
- O responsável solicita ao juiz a investigação de paternidade.
- O processo pode incluir audiências, coleta de depoimentos e, se necessário, o teste de DNA.
- Caso o pai recuse o exame, o juiz pode entender isso como presunção de paternidade, com base na súmula 301 do STJ.

O reconhecimento de paternidade é essencial para assegurar os direitos da criança, como herança, pensão e vínculo familiar. O procedimento está previsto na Lei 8.560/1992, que facilitou o acesso a esse direito. A justiça está do lado da criança, sempre buscando proteger o seu melhor interesse. ⚖️

28/01/2025

Você sabia que mesmo na guarda compartilhada pode haver pensão alimentícia? 🤔
Na guarda compartilhada, ambos os pais compartilham decisões importantes sobre a criança, como saúde, educação e lazer. Porém, a pensão alimentícia é calculada considerando a renda de cada responsável e o tempo de convivência com o filho.

🔹 Quando a divisão do tempo com a criança for igual e as rendas são semelhantes: a pensão pode ser reduzida ou até eliminada.
🔹 Quando um dos pais detém maior tempo de guarda: o outro pode precisar contribuir com uma pensão proporcional às necessidades da criança.

O mais importante é garantir o bem-estar e o equilíbrio na criação do filho. Sempre consulte um advogado especializado para um acordo justo e legal! ⚖️

10/01/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia de suporte financeiro para pessoas com autismo que se encontram em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles que são considerados com autismo nível 1. O BPC garante uma renda mensal mínima equivalente a um salário mínimo, independentemente do nível de suporte necessário, desde que a família comprove uma necessidade econômica. Para acessar o BPC, é necessário passar por uma avaliação social e médica, além de cumprir os requisitos de renda familiar per capita, que não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Esse benefício é fundamental para proporcionar melhores condições de vida e acesso aos tratamentos necessários. A importância do BPC vai além do suporte financeiro; ele garante que as pessoas com autismo tenham seus direitos à vida digna e ao bem-estar assegurados. Os responsáveis devem estar atentos ao processo de solicitação e à manutenção do benefício, que requer renovação periódica para garantir que as condições de elegibilidade continuem sendo atendidas. Com o BPC, é possível garantir uma rede de segurança que contribui significativamente para a estabilidade e a qualidade de vida da criança.