04/10/2025
A Justiça Federal decidiu que o Bolsa Família não pode ser considerado como renda familiar na análise de pedidos do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).
📍O caso ocorreu na 1ª Vara Federal de Registro/SP, onde o juiz afastou a aplicação do Decreto nº 12.534/2025, que havia determinado que benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, entrariam no cálculo da renda per capita familiar.
👩🏽⚖️ O magistrado entendeu que o decreto extrapolou o poder regulamentar do Executivo, pois contrariou a própria Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e decisões anteriores do STF e STJ — que já afirmaram que benefícios de natureza assistencial não devem ser computados como renda.
💡 Em outras palavras:
➡️ O Bolsa Família é um complemento de renda, voltado ao combate à pobreza e à insegurança alimentar.
➡️ Já o BPC é um direito para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
São benefícios diferentes, com finalidades distintas — e um não deve excluir o outro.
💬 Essa decisão reforça a proteção social e garante que famílias de baixa renda não sejam injustamente impedidas de receber o BPC.
📌 Importante: quem teve o pedido de BPC negado por conta da inclusão do Bolsa Família na renda pode rever o processo ou buscar orientação jurídica para recorrer.
🔄 Compartilhe essa informação! Ela pode mudar a vida de muitas famílias.
