Brendaglia e Tizzio - Advocacia

31/10/2023

31/10/2023

20/06/2023

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO!

Se você recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobrança estava errada, o Artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

20/06/2023

🚰 Manter todas as despesas do mês em dia pode ser desafiador para parte da população. E, muitas vezes, o pagamento de alguns serviços essenciais como energia elétrica, água e telefonia podem ficar prejudicados.

Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, a suspensão do fornecimento do serviço não pode ocorrer de uma hora para a outra. É obrigação da concessionária comunicar previamente a interrupção. Caso o usuário não receba a notificação antecipadamente, não será cobrada taxa de religação, e a empresa será multada: é o que diz a Lei 14.015/2020.

Além disso, é proibida a suspensão da prestação desses serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados ou às vésperas de feriado.

: esse post possui texto alternativo.

04/10/2022

A rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo é uma modalidade de encerramento que surgiu com a Reforma Trabalhista. Esse tipo de dispensa está prevista no artigo 484 A da CLT.

🎧 Saiba mais sobre as verbas rescisórias >> https://tinyurl.com/RescisaoPorAcordo

28/08/2022

28/08/2022

🔥 A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, e que coloque em risco a saúde humana, a segurança dos animais ou destrua a flora. A prática configura crime mesmo quando dentro de propriedade particular, pois a queima de lixo doméstico é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigos de incêndios para as habitações locais. Evitar a queima desses resíduos em qualquer lugar contribui para a proteção e a preservação do meio ambiente, bem como evita riscos para a vida humana, dos animais ou das plantas.

Vale lembrar que quem cometer esse crime ambiental poderá ser penalizado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fique atento e apague essa ideia! Conheça a norma: https://bit.ly/CrimesMeioAmbiente

13/08/2022

Além da CLT, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe ações discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho como s**o, origem, raça cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.

A lei, em seu artigo 2º, também prevê como crime as práticas discriminatórias como a exigência de teste, exames, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento de esterilização ou estado de gravidez.

🎧 Você sabia disso? Escute e descubra ainda mais >> https://tinyurl.com/TesteExameNaAdmissao

13/08/2022

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode ficar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

⚠️ Importante! Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil: https://bit.ly/RegrasDeSucessão

09/08/2022

A empresa não pode realizar desconto no vale-alimentação em caso de ausência justificada, como a falta médica.

⚠️ O(a) empregador(a), no entanto, não é obrigado(a) a fornecer o benefício em caso de afastamento por auxílio-doença.

Quer saber mais? O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita trata do tema em entrevista ao quadro , da Rádio TST. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoValeAlimentacao.

26/07/2022

Super dica para você compartilhar!

26/07/2022

É isso mesmo: a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não possui nenhum artigo ou parágrafo que determine a proibição para profissionais exercerem dois ou mais empregos. Contudo, algumas questões devem ser adaptadas à legislação, como as jornadas de trabalho, de oito horas diárias e 44 semanais.

🎧 Saiba mais o que a CLT diz sobre ter dois ou mais empregos >>
https://tinyurl.com/MaisDeUmEmprego