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Advocacia Cível e Previdenciária

18/03/2025

🚨 ALERTA DE GOLPE! 🚨
⚠️ Atenção, clientes e amigos! ⚠️
Estão usando meu nome e minha foto para aplicar golpes! Um golpista está entrando em contato com algumas pessoas, dizendo que há um valor a receber no processo, mas que antes é preciso pagar um imposto. Isso é GOLPE!
✅ Os únicos números oficiais do meu escritório são (98) 98142-6143 e (98) 98155-7982.
❌ Qualquer outro número com minha foto pedindo dinheiro ou dados pessoais NÃO SOU EU!
Se você receber esse tipo de mensagem ou ligação, não faça nenhum pagamento e entre em contato comigo imediatamente pelos números oficiais do escritório.

21/08/2023

Presidente Lula sancionou na última quinta-feira, 17, a lei 14.649/23, que inscreve o nome de Margarida Alves como he***na das ligas camponesas e de trabalhadores rurais no Brasil, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

Margarida Maria Alves nasceu em agosto de 1933 em Alagoa Grande/PB e foi uma das primeiras líderes sindicais. Presidiu o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município durante 12 anos e lutou por direitos trabalhistas dos rurais, como carteira assinada, férias, 13º e jornada de 8 horas diárias.

Ela morreu aos 50 anos, em agosto de 1983, assassinada a tiros por latifundiários na porta de sua casa, em sua cidade natal. No último sábado, 12, o assassinato completou 40 anos. As denúncias realizadas por Margarida, de desrespeito a direitos trabalhistas nas usinas da região em que vivia, foram a razão de seu assassinato.
[...]

Marcha das Margaridas

Em 2000, em homenagem à sindicalista, foi criada a Marcha das Margaridas. Na primeira edição da marcha, conforme site oficial, aproximadamente 20 mil mulheres de diversos movimentos sociais caminharam até Brasília pedindo justiça, igualdade e paz no campo e na cidade.

A cada quatro anos mulheres se reúnem para marchar. Em 2023 a 7ª marcha ocorreu nos dias 15 e 16 de agosto, com painéis, discussões e eventos e teve como lema "Pela Reconstrução do Brasil e pelo bem viver". Consoante informações do governo, participaram, este ano, mais de 100 mil mulheres, além de representantes de 33 países.

Fonte: Migalhas

16/08/2023

As pessoas com esquizofrenia possuem direito a algum benefício do INSS?
Em se tratando dessa condição médica, podemos pensar em duas possibilidades de benefícios para essas pessoas.

✅Primeiro, se o indivíduo tem esquizofrenia e isso dificulta as oportunidades de conseguir emprego e dinheiro suficiente para sua subsistência, seja morando sozinho ou com a família, ele pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, da Assistência Social.

Para isso, também é necessário estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma renda por pessoa da família menor que 1/4 do salário mínimo.

✅A segunda possibilidade poderá ocorrer quando a pessoa com esquizofrênica trabalha e contribui para o INSS, em qualquer uma das categorias de segurado da Previdência Social, e por consequência dessa doença, f**a incapaz de exercer o seu trabalho. Nessa hipótese, ele poderá ter direito ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, ou ao benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

Gostou desse conteúdo? Continue acompanhando nossos posts para se manter informado e compartilhe esse conteúdo com aquela pessoa que precisa saber desses direitos.

21/07/2023

Agora você pode conseguir o auxílio-doença sem precisar enfrentar a longa espera pela perícia médica. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu simplif**ar as coisas e tornou possível a concessão desse benefício tão importante apenas com a análise de documentos.

Recentemente, foi emitida a nova Portaria Conjunta MPT/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade para o trabalho e a concessão do benefício por meio de análise documental.

Em resumo, agora será possível conseguir a concessão desse benefício, sem passar pela perícia médica, com duração de até 180 dias.

Consulte um advogado da sua confiança.

Se gostou desse conteúdo, envia pra alguém que precisa saber dessa novidade.

**ado

18/07/2023

Antes de mais nada, quero dizer que essa notícia é válida somente para quem era cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido.

Então! Anos atrás o benefício de pensão por morte era vitalício, não tinha limite de duração.

Hoje, temos uma regra diferente, que talvez possa prejudicar você, se esse for o seu caso.

A depender da idade destes dependentes, o benefício terá um prazo pra terminar.
Preparada pra saber? Confira a lista abaixo:

• Se você tem menos de 22 anos, recebe o benefício por 2 anos;

• Se você tem entre 22 e 27 anos: recebe o benefício por 6 anos;

• Se você tem entre 28 e 30 anos: recebe o benefício por 10 anos;

• Se você tem entre 31 e 41 anos: recebe o benefício por 15 anos;

• Se você tem entre 42 e 44 anos: recebe o benefício por 20 anos;

• Se você tem 45 anos ou mais: o benefício será vitalício.

E se o cônjuge/companheiro for pessoa com deficiência ou inválido? Neste caso você receberá o benefício enquanto durar essa condição.

Importante lembrar, também, que se você tinha menos de 2 anos de união estável/casamento com o falecido ou o segurado tinha menos de 18 meses de contribuição ao INSS, você só terá direito a 4 meses de Pensão por Morte.

Se você gostou desse conteúdo, envia pra alguém que precisa saber, e salva pra sempre lembrar.

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30/06/2023

Oi, tudo bem?

Hoje eu vou compartilhar com você algumas informações importantes sobre pensão por morte que podem te ajudar a garantir esse direito.

A primeira coisa que você precisa saber é que a legislação que se aplicava quando o segurado faleceu é extremamente importante. Se o falecimento aconteceu antes de 2015, o cônjuge ou companheiro tem direito a receber a pensão por morte vitalícia. Por isso, é crucial verif**ar essa data.

Outra coisa importante é que, mesmo que tenha passado bastante tempo desde o falecimento, não há prazo limite para fazer o requerimento desse benefício. Isso signif**a que ainda é possível solicitar a pensão por morte.

Mas, é importante lembrar que há um prazo para fazer esse pedido. Se esse prazo for ultrapassado, o benefício será pago somente a partir da data do requerimento.

Outra dica importante é que existe um rol exemplif**ativo que pode te ajudar a comprovar a união estável e ter direito à pensão por morte. Esse rol está previsto no artigo 22 do decreto 3.048.

Por fim, é importante destacar que até mesmo um cônjuge ou companheiro separado pode ter direito à pensão por morte, conforme previsto em uma súmula do STJ.

Espero que essas informações tenham sido úteis para você. Lembre-se de sempre consultar um advogado especializado em direito previdênciário. Não arrisque com o seus direitos.

Se ficou alguma dúvida, nos envie uma mensagem.

29/06/2023

Agora quem f**ar viúvo terá direito a receber 50% do benefício do segurado que morreu ou da aposentadoria por invalidez.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (26) que o cálculo da pensão por morte feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência, de 2019, é constitucional. O placar ficou em oito votos a dois pela constitucionalidade da regra.

Pelo julgamento, agora quem f**ar viúvo terá direito a receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, além de 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes, o benefício era creditado integralmente.

Fonte: R7

Infelizmente esse cálculo é extremamente prejudial aos beneficiários.

Geralmente as reformas da previdência têm a tendência de piorar a vida dos segurados retirando direitos antes estabelecidos.

Me diz o que você achou dessa notícia.

28/06/2023

E aí, tudo bem? Você sabia que para comprovar a união estável e garantir seus direitos no INSS é necessário ter alguns documentos importantes? Pois é, esses documentos são fundamentais para solicitar benefícios previdenciários, mas muita gente não sabe quais são e acaba tendo problemas na hora de pedir os benefícios.

Por isso, eu vou te contar um exemplo de um documento que é muito importante ter em mãos para comprovar a união estável e garantir os seus direitos no INSS. Será que você consegue adivinhar qual é?

Bom, o documento que eu vou te falar é um comprovante de endereço. Isso mesmo! Ter um comprovante de endereço em nome dos dois pode ajudar muito na hora de comprovar a união estável e garantir seus benefícios no INSS.

Mas é importante lembrar que existem outros documentos necessários para comprovar a união estável, e que um advogado previdenciário pode te ajudar a reunir toda a documentação necessária para garantir seus direitos. Então, se você está em uma união estável e precisa dos seus benefícios no INSS, não deixe de procurar um advogado de confiança para te ajudar.

27/06/2023

Você sabia que existe uma revisão de aposentadoria que pode aumentar o valor do benefício?

📍É a chamada "Revisão da Vida Toda"! Atualmente, a aposentadoria é calculada com base em 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Isso signif**a que as contribuições anteriores a essa data não entram no cálculo da aposentadoria.

💥Mas com a Revisão da Vida Toda, todas as contribuições, inclusive as anteriores a julho de 1994, são incluídas no cálculo da aposentadoria, podendo aumentar o valor do benefício.

🔖É importante tomar alguns cuidados antes de entrar com um pedido de revisão, como f**ar atento ao prazo de 10 anos para solicitar a revisão, ter contribuições anteriores a julho de 1994 e analisar se a inclusão de todas as contribuições realmente trará melhorias para a aposentadoria.

⚖️ Consulte um advogado de sua confiança para verif**ar a viabilidade dessa revisão.

22/06/2023

🙋‍♂️E aí, como vai? Sabia que é essencial planejar sua aposentadoria? Principalmente para mulheres acima de 40 anos.

👀Então, que tal conferir algumas dicas preciosas para garantir um futuro tranquilo? Vamos lá!

📍Analise suas contribuições previdenciárias: Dê uma olhadinha nas contribuições que já fez na vida. Está tudo certo? Às vezes, é preciso complementar uma ou outra contribuição para atingir o tempo mínimo necessário. Se tiver dúvidas, um advogado previdenciário pode ajudar a entender melhor.

📍Conheça os tipos de aposentadoria: Existem vários, como por idade e tempo de contribuição, etc. Entender as regras e benefícios de cada uma é essencial para escolhas acertadas.

📍Calcule o valor estimado do benefício: Sabe quanto vai receber de aposentadoria? Ter uma ideia aproximada ajuda no planejamento financeiro. Assim, você se organiza e garante uma renda adequada ao seu estilo de vida.

📍Esteja preparada para imprevistos: A vida nos surpreende, né? Por isso, tenha um plano para doenças e incapacidades. Conheça os benefícios relacionados à invalidez e pensão por morte para proteger você e sua família.

⚖Conte com um advogado especializado: Ele é seu parceiro nessa jornada. Ele entenderá as opções e acompanhará cada passo do planejamento. Assim, você se sentirá mais segura para tomar decisões acertadas.

📍Lembre-se de que planejar a aposentadoria é um processo contínuo, que pode precisar de ajustes ao longo do tempo.

✨Seguindo essas dicas simples e contando com o apoio de um especialista, você estará pronta para construir um futuro seguro e tranquilo. Não perca mais tempo!

16/06/2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma lavradora ao benefício de aposentadoria rural por idade.

Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia argumentado que a autora não fazia jus ao benefício, uma vez que ela não reunia os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, sustentou que a segurada possui direito à aposentadoria, visto que ficou comprovado nos autos que ela havia implementado o requisito etário no momento do requerimento do benefício na via administrativa. Além disso, a autora comprovou o exercício de atividade rural por meio da certidão de casamento contendo no documento a profissão do marido como lavrador.
[...]
Nesse contexto, concluiu o desembargador, a requerente tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, “porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e a documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal”. [...]
Processo: 1009663-29.2021.4.01.9999

Fonte: TRF1

15/06/2023

Oi, tudo bem?

Existem duas situações em que o ex-cônjuge pode receber o benefício de pensão por morte. A primeira é quando havia o pagamento da pensão alimentícia. Nesse caso, a dependência é presumida, ou seja, basta comprovar o pagamento da pensão para ter direito ao benefício.

A segunda situação ocorre quando o ex-cônjuge abre mão da pensão alimentícia, mas depois comprova que após a separação teve necessidade econômica. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 336 do STJ, ou seja, é uma decisão firmada pela jurisprudência. Não é um direito garantido no INSS. É preciso buscá-lo na Justiça.

É importante lembrar que, caso existam outros dependentes, a pensão será dividida entre todos, incluindo o ex-cônjuge.

Assim, a pensão por morte é um direito que pode abranger diferentes pessoas, garantindo suporte financeiro em momentos difíceis.

Salva esse conteúdo pra não esquecer mais.

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