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Escritório localizado em São Clemente, Santa Helena - PR
Especializado em Direito Previdenciário (INSS), atendendo também no sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Helena toda terça-feira no período da manhã.

20/03/2020

21/06/2018

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (Rural + Urbana ou Urbana + Rural)

Com o advento da Lei nº 11.718/2008, surgiu a Aposentadoria por Idade Híbrida, tornando possível a aposentadoria por idade (65 anos, se homem; e 60 anos, se mulher) mediante a soma, para fins de carência (180 meses), de períodos trabalhados no meio urbano com períodos trabalhados no meio rural.
No entanto, até o julgamento da Ação Civil Pública nº 5038261-15.2015.4.04.7100, apenas era possível o cômputo do período trabalhado no meio urbano (primeiro) com o período trabalhado no meio rural (último), ou seja, exatamente nesta ordem.
Felizmente, após o julgamento da Ação Civil Pública acima referida, tornou-se possível o cômputo, para fins de aposentadoria por idade híbrida, de períodos trabalhados no meio urbano com períodos trabalhados no meio rural e vice e versa, ou seja, em qualquer ordem.
Assim sendo, atualmente, é possível requerer, perante o INSS, o benefício de aposentadoria por idade híbrida (65 anos, se homem; e 60 anos, se mulher), mediante comprovação de 15 anos de carência, sendo parte do período relativo ao meio rural e parte do período relativo ao trabalho desenvolvido na área urbana.
Após o julgamento da Ação Civil Pública, tornou-se possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ADMINISTRATIVAMENTE e não apenas judicialmente.
Eis um grande e valoroso avanço do Direito Previdenciário e uma importante conquista de todos os cidadãos!

04/06/2018

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