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Raquel Steffens Advocacia

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Brasil
Santa Helena, PR
Raquel Steffens Advocacia

Serviços advocatícios na área de família, inventários, obrigações e contratos, empresarial, trabalhista, bancário, imobiliário, regularização de imóveis...

Advocacia

10/12/2025

MEUS CONTATOS CONTINUAM OS MESMOS:
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08/07/2025

Já ouviu falar que determinado imóvel precisa ser regularizado? Sabe o que isso significa?

Quando uma propriedade é transferida para um novo dono, é necessário que o ato seja registrado.

A compra e venda de um bem imóvel, então, não se concretiza apenas com a assinatura de um contrato particular.

Para que a escritura da edificação ou terreno em questão conste atualizada, é preciso que o documento seja apresentado no cartório de registro de imóveis no qual a matrícula está arquivada.

Com isso, encontra-se regularizada a situação da propriedade.

Precisa de auxílio na regularização de um bem? Busque um profissional especializado!

29/03/2025

Você já ouviu falar em ações possessórias?

Te explicamos fácil! Veja só:

Bem, elas são ferramentas legais essenciais para proteger a posse de um bem ou propriedade.

São elas:

➜ Ação de Reintegração de Posse: é utilizada quando alguém é injustamente privado da posse de um imóvel, visando restituir o possuidor à sua tranquilidade;

➜ Ação de Manutenção de Posse: serve para garantir que o possuidor mantenha a posse do bem, impedindo interferências ou perturbações de terceiros;

➜ Ação de Interdito Proibitório: tem como finalidade evitar que uma pessoa seja privada futuramente de sua posse, evitando ameaças iminentes e garantindo a segurança do possuidor.

Essas ações são essenciais para proteger direitos de posse, garantindo a tranquilidade e segurança dos possuidores.

Mas lembre-se: é essencial contar com profissionais qualificados para orientar e representar seus interesses.

Então se você se encontra em uma situação de disputa pela posse de um bem, procure auxílio jurídico especializado!

11/03/2025

O direito de cobrar judicialmente pela pensão alimentícia que não foi paga prescreve em 2 anos, a contar do vencimento da parcela em aberto.

Mas saiba que alguns pontos importantes precisam ser analisados antes de chegar na questão do prazo prescricional. Confira:

• não existe prescrição contra os absolutamente incapazes - menores de 16 anos;

• não existe prescrição nas relações familiares durante o poder familiar - até os filhos completarem 18 anos.

Podemos concluir, então, que o prazo de 2 anos começa a contar quando o filho atinge a maioridade civil.

Dessa forma, a cobrança dos alimentos retroativos, já fixados ou homologados, não será possível a partir do momento em que o alimentando completar 20 anos.

Tem dúvidas sobre o procedimento da ação de cobrança de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado!

08/03/2025

A jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida!

Junto com essa união, podem surgir dúvidas sobre questões legais, como a escolha do regime de bens. Um deles é o da comunhão parcial, acompanhe:

Nesse regime, todos os patrimônios adquiridos durante o casamento serão divididos, enquanto os que foram conquistados antes da união não serão compartilhados.

É o regime mais comum. Inclusive, se vocês não escolherem um específico, ele será aplicado automaticamente, já que é o "padrão" fixado pela lei.

Mas atenção! Se vocês estão prestes a se casar ou tem dúvidas sobre qual regime de bens é o melhor, não deixem de contar com o apoio especializado!

A advocacia das famílias pode auxiliar, trazer clareza e evitar problemas futuros.

22/02/2025

Para o direito, alimentos são o conjunto das prestações necessárias à manutenção da vida digna do indivíduo – incluindo, além da alimentação, a saúde, a educação e o lazer.

Segundo o Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, bem como extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação aos mais próximos em grau. Assim, a obrigação alimentar pode ser estendida a avós e bisavós, por exemplo.

Mas lembre-se: a obrigação dos avós é de natureza subsidiária e complementar, ou seja, somente ocorre se configurada a impossibilidade total ou parcial do seu cumprimento pelos pais.

E o que acontece se o devedor não pagar?

Importante esclarecer que os alimentos serão sempre fixados de forma a possibilitar o cumprimento da obrigação. Mas, caso o alimentante negue o pagamento, a consequência será a sua prisão civil - única possibilidade de prisão civil admitida em nosso país.

Muitas pessoas afirmam que a prisão possui grande eficácia, uma vez que, na maior parte das vezes, o devedor pagará a dívida para evitar o encarceramento.

Você conhecia a possibilidade de prisão civil? Comente sua opinião!

17/02/2025

Vamos falar sério sobre inventário, mas de um jeito que você nunca viu! Afinal, patrimônio é coisa séria, mas não precisa ser um drama.

1 - Inventário extrajudicial: sabe aquela burocracia interminável? Pode esquecer! Com o inventário extrajudicial, tudo é resolvido no cartório, de forma rápida e eficiente. Menos papelada, mais agilidade!

2 - Inventário judicial: se a situação pedir, ele pode ser feito na Justiça! Com a força da lei, o profissional do direito auxilia no processo da partilha do jeito que precisa ser. Nada intimida um advogado quando assunto é resguardar o patrimônio do seu cliente!

3 - Documentos? Não importa se é no cartório ou no tribunal, dos documentos à homologação, seu advogado cuidará disso. Deixe as preocupações para ele e foque na sua tranquilidade.

4 - Eficiência financeira: vamos direto ao ponto. O inventário extrajudicial é rápido e econômico. Sem custos excessivos, sem demora. É sua herança sendo distribuída com eficiência e respeito.

Quer saber mais? Acompanhe o nosso perfil!

05/01/2025

Você sabia que é possível contestar a paternidade de uma criança?

Esse processo é chamado de desconstituição de paternidade e envolve várias situações complexas.

Vamos entender melhor como funciona!

No direito brasileiro, existem duas formas principais de reconhecimento de paternidade:

1 – Perfilhação (ou voluntária):

O pai decide registrar a criança como seu filho de forma voluntária.

Isso pode ser feito através do registro de nascimento, escritura pública, testamento ou uma declaração direta ao juiz.

2 – Judicial (ou imposta):

Ocorre quando há uma investigação de paternidade, normalmente iniciada pelo próprio filho ou pelo Ministério Público.

Quando um homem descobre que não é o pai biológico de uma criança que ele registrou como sua, ele pode entrar com uma ação negatória de paternidade.

Mas atenção!

A desconstituição da paternidade é um assunto muito delicado e cada caso deve ser analisado individualmente.

Simplesmente se arrepender ou descobrir mais tarde que não é o pai biológico não é suficiente para anular o reconhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que para ocorrer a desconstituição da paternidade, além do teste de DNA negativo, é necessário a inexistência de vínculo socioafetivo entre o pai e a criança.

A única forma de reverter isso é provar que houve algum tipo de fraude ou erro durante o processo de reconhecimento.

A relação entre pai e filho não é algo que se desfaz facilmente.

Embora existam casos em que a justiça tenha favorecido o pai que deseja a desconstituição, muitos fatores são considerados.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure ajuda jurídica com um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor saída para o seu caso!

03/01/2025

Você quis sublocar um imóvel e se questionou se essa prática pode ser considerada um crime?

Leia este post e descubra!

A sublocação acontece quando o locatário subloca o imóvel ou parte dele para uma terceira pessoa.

Esse novo inquilino passa a pagar todo ou parte dos valores mensais ao titular do contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, essa situação só é permitida se houver a autorização prévia e expressa do proprietário.

Sem essa permissão, a sublocação é considerada irregular e pode levar a diversas consequências legais.

A lei não define essa ocorrência como crime.

Todavia, ela pode ser configurada como um delito quando é realizada de forma fraudulenta, com o objetivo de obter vantagens indevidas.

Então, se você está pensando em sublocar o imóvel, converse com o proprietário antes de tomar qualquer decisão, evitando assim problemas.

Na dúvida, procure um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

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jurisoft .

29/12/2024

Entenda como funciona a extinção de condomínio voluntário e as opções disponíveis para resolver a copropriedade.

Adquirir um imóvel em conjunto com outra pessoa pode resultar em um condomínio, quando há dois ou mais proprietários de um mesmo bem.

Esse tipo de situação, conhecida como condomínio voluntário, é regulamentada pelo direito civil, que prevê a possibilidade de qualquer condômino exigir a divisão da propriedade.

Situações que podem ocorrer:

→ Oferta de compra:

Se um dos coproprietários deseja encerrar o condomínio e oferecer a sua parte para o outro, mas este não aceita comprar nem vender sua parte, surge outra alternativa para resolver a questão.

→ Falta de acordo:

Caso não haja um acordo, é possível recorrer à Justiça.

Por uma ação de extinção de condomínio, um juiz pode determinar a divisão do imóvel ou a venda do bem, com a partilha do valor obtido.

Será que no seu caso cabe o pedido de extinção de condomínio?

Há muitos outros detalhes previstos na legislação.

Por isso, recomendamos que você consulte um advogado especializado para orientação adequada!

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