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As regras do empréstimo consignado do INSS mudaram.Agora, aposentados e pensionistas precisarão confirmar a contratação ...
20/05/2026

As regras do empréstimo consignado do INSS mudaram.

Agora, aposentados e pensionistas precisarão confirmar a contratação pelo Meu INSS com biometria facial.

O funcionamento será assim:

o banco envia a proposta
ela aparece como “pendente de confirmação”
o beneficiário confirma com reconhecimento facial
o prazo é de até 5 dias

Sem confirmação, o contrato será cancelado automaticamente.

Outra mudança importante:
❌ não será mais permitido contratar consignado por telefone
❌ nem por procuração de terceiros

⚜Dr. Osmar Néia Filho
OAB/PR 53.648

⚜ Dra. Yasmin Néia Camargo
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As dívidas parecem não ter fim? Em muitos casos, o problema não está apenas na falta de pagamento, mas nos juros, encarg...
17/05/2026

As dívidas parecem não ter fim? Em muitos casos, o problema não está apenas na falta de pagamento, mas nos juros, encargos e acordos feitos sem uma análise adequada.

Diante da pressão das cobranças, muitas pessoas acabam aceitando condições que prolongam ainda mais o endividamento. Por isso, a legislação brasileira prevê mecanismos que podem auxiliar na reorganização financeira e na busca por negociações mais justas.

Dependendo do caso, é possível analisar juros abusivos, renegociar dívidas de forma estratégica e enfrentar práticas abusivas na concessão e cobrança de crédito.

⚠️ Cada situação exige análise individualizada, pois nem toda dívida pode ser revisada ou reduzida.

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Você sabia que pessoas com algumas doenças graves podem ter direito à isenção do imposto de renda?Para isso, é necessári...
13/05/2026

Você sabia que pessoas com algumas doenças graves podem ter direito à isenção do imposto de renda?

Para isso, é necessário que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma/reserva militar, além da comprovação da doença por meio de documentos médicos.

O pedido pode ser feito de forma on-line e, em alguns casos, o contribuinte poderá passar por perícia médica para confirmação das informações.

Após a solicitação, basta aguardar a análise. E mais: dependendo da situação, também pode ser possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

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Isso costuma acontecer em duas situações: quando os documentos não conseguem comprovar a incapacidade e o laudo não é ac...
10/05/2026

Isso costuma acontecer em duas situações: quando os documentos não conseguem comprovar a incapacidade e o laudo não é aceito no Atestmed, ou quando o afastamento começa a se prolongar, somando cerca de 60 dias.

Ser chamado para a perícia não é o problema. O risco está em chegar despreparado, com explicações confusas e documentos desorganizados. Muitos benefícios são negados justamente por isso.

Perícia não é tentativa. Existe critério técnico, e estar bem preparado muda o resultado. Organização e acompanhamento tornam o processo mais seguro e previsível.

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Muita gente só percebe isso na hora de pedir a aposentadoria.Períodos que não aparecem no CNIS podem ter várias causas, ...
06/05/2026

Muita gente só percebe isso na hora de pedir a aposentadoria.

Períodos que não aparecem no CNIS podem ter várias causas, como falhas da empresa nos recolhimentos, vínculos antigos sem registro digital, trabalho rural, atuação como autônomo sem contribuição, serviço militar ou tempo especial não convertido.

O problema é que, se esse tempo não for regularizado, ele simplesmente não entra no cálculo. E cada mês pode impactar tanto o valor quanto a data do benefício.

Por isso, antes de solicitar a aposentadoria, revisar o extrato previdenciário é essencial.

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Financiamentos com juros excessivos e cobranças indevidas são mais comuns do que muitos imaginam.A legislação brasileira...
01/05/2026

Financiamentos com juros excessivos e cobranças indevidas são mais comuns do que muitos imaginam.

A legislação brasileira estabelece parâmetros claros para essas operações, exigindo que os contratos observem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de respeitarem os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Alguns sinais merecem atenção:
• taxas significativamente superiores à média praticada no mercado;
• inclusão de encargos ou tarifas indevidas;
• ausência de clareza nas cláusulas contratuais.

Quando identificadas irregularidades, a revisão judicial do contrato pode ser uma medida adequada para reavaliar encargos, afastar cobranças abusivas e restabelecer o equilíbrio da relação contratual.

Se as condições do seu financiamento parecem desproporcionais, uma análise jurídica especializada pode fazer toda a diferença.

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Trabalhar adoecido não deve ser tratado como algo normal. Quando a saúde impede o exercício da atividade profissional, o...
28/04/2026

Trabalhar adoecido não deve ser tratado como algo normal. Quando a saúde impede o exercício da atividade profissional, o INSS pode ter o dever de garantir proteção financeira durante o período de afastamento.

Burnout, depressão e transtornos de ansiedade graves são condições sérias, que podem justificar o benefício quando comprometem a capacidade laboral.

Da mesma forma, hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo, bursite e outras limitações físicas podem gerar direito ao afastamento, desde que haja incapacidade para o trabalho.

Além disso, enfermidades muitas vezes subestimadas como diabetes descompensada, crises recorrentes de labirintite, síndrome de Ménière ou alterações visuais severas também podem ensejar a concessão do benefício, sempre que houver impacto efetivo sobre a atividade exercida.

Cada caso exige análise individual, documentação médica adequada e avaliação criteriosa dos requisitos legais.

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Uma nova regra já está valendo e ela muda, na prática, até onde uma dívida de cartão de crédito pode chegar.A partir de ...
24/04/2026

Uma nova regra já está valendo e ela muda, na prática, até onde uma dívida de cartão de crédito pode chegar.

A partir de agora, o valor total não pode ultrapassar o dobro da fatura original.
Na prática: se você ficou devendo R$ 500, o máximo com juros e encargos será R$ 1.000.
💳 A regra se aplica a:
✔️ Crédito rotativo
✔️ Parcelamento da fatura

⚠️ Atenção:
Isso não significa que dívidas antigas serão ajustadas automaticamente. Cada situação precisa ser analisada com base no valor inicial e nos encargos cobrados.

Se houver cobrança acima do limite, é possível:
✔️ Questionar diretamente com o banco
✔️ Procurar o Procon
✔️ Buscar apoio jurídico para revisão e eventual reparação

Mais previsibilidade, mais transparência e um pouco mais de equilíbrio para o consumidor.

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.690/2023

🚨 Atraso na entrega não deve virar dor de cabeça nem prejuízo para o comprador.Quando a construtora não cumpre o prazo, ...
22/04/2026

🚨 Atraso na entrega não deve virar dor de cabeça nem prejuízo para o comprador.

Quando a construtora não cumpre o prazo, o consumidor pode rescindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos, incluindo a corretagem.

O posicionamento da Justiça é claro: a responsabilidade pelo erro é de quem descumpre, não de quem comprou.

Por isso, ao adquirir um imóvel na planta, entender seus direitos faz toda a diferença principalmente na hora de agir diante de atrasos.

Segurança jurídica também é saber até onde você precisa ir e o que não precisa aceitar.

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Você pode estar deixando sua aposentadoria passar sem perceber.Muita gente acredita que não tem direito ao benefício rur...
17/04/2026

Você pode estar deixando sua aposentadoria passar sem perceber.

Muita gente acredita que não tem direito ao benefício rural, quando, na verdade, já possui documentos capazes de comprovar o tempo de trabalho no campo.

O que acontece é a falta de orientação: esses documentos acabam sendo ignorados ou desvalorizados, fazendo com que muitas pessoas desistam antes mesmo de buscar o que é delas por direito.

E aqui está o ponto mais importante: documentos simples, que muitas vezes já estão guardados em casa, podem ser o suficiente para dar início à comprovação da atividade rural.

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14/04/2026

Você sente que está pagando uma dívida que nunca acaba?

💸 O valor do empréstimo ou financiamento já foi quitado na prática, mas o banco continua cobrando?

⚠️ Isso pode ser sinal de juros abusivos, uma prática comum em contratos bancários que prejudica milhares de consumidores todos os dias.

➡️ Muitas vezes, os contratos têm cláusulas escondidas e taxas acima do permitido.
Mas a boa notícia é: você pode pedir a revisão judicial do contrato!

Com a revisão:
✅ Você pode reduzir a dívida
✅ Reaver valores pagos indevidamente
✅ E até interromper cobranças abusivas

📂 Guarde seu contrato e comprovantes.
📞 Fale com um advogado especializado para analisar seu caso e proteger seus direitos.

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