FLÁVIO MARTINS - Advogados

17/10/2024

Professores ⚠️

15/01/2024

Embora não seja uma dívida, a pensão alimentícia é uma obrigação financeira tão ou mais importante quanto a parcela do carro, o financiamento imobiliário ou as contas da casa. Isso porque qualquer atraso pode trazer consequências que vão muito além de juros e multa: a penhora de bens e até mesmo a prisão da pessoa que não fizer o pagamento em dia estão previstas.

14/01/2024

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.
A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

24/05/2022

12/08/2020

Para obter o benefício, é preciso que tenha havido o pagamento em dia das contribuições da MEI em dia, preenchendo a carência de 10 meses, contada a partir do primeiro pagamento realizado.
Além disso, salienta-se que o direito continua a existir em casos de parto de natimorto ou ab**to previsto em lei.

04/08/2020

Após a reforma trabalhista, a lei passou a permitir que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

18/06/2020

O Senado aprovou a MP 936/2020, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. Confira em oito imagens as principais medidas aprovadas.
Saiba mais: https://bit.ly/2N3gG8X
Fonte: Senado Federal





@ FLÁVIO MARTINS - Advogados

15/06/2020

A liberação automática ocorre quando o trabalhador se enquadra nos requisitos exigidos por lei. Se você se encaixa em todos os critérios e não teve o seguro-desemprego liberado, entre com um recurso administrativo para requerer o benefício.

14/06/2020

Devido à pandemia, o Conselho Nacional de Trânsito adotou medidas como a interrupção de prazos em processos administrativos e a liberação para dirigir com a CNH vencida desde 19/02. Saiba mais na Deliberação nº 185 de 2020: http://senado.fm/185contran
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10/06/2020

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.
Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

09/06/2020

👧 Em tempos de pandemia, a guarda compartilhada deve ser efetivada visando sempre ao melhor interesse e à proteção integral das crianças e adolescentes, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 3º ao 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi com base nesses dispositivos legais que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomendou que o deslocamento da criança ou do adolescente deve ser evitado. O documento Recomendações para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes durante a Pandemia do Covid 19, elaborado pelo Conanda, recomenda como melhor solução que o menor fique somente com um dos pais, e as visitas e os períodos de convivência sejam substituídos por contatos por telefone e pela internet. Outra opção proposta pelo documento é a de adotar o esquema previsto para as férias, em que os filhos ficam o máximo de tempo com cada genitor, havendo menos trocas de casa. 🔎 Saiba mais: https://bit.ly/GuardaNaPandemia
🔎 Confira a Recomendação do Conanda: https://bit.ly/ConandaCovid19

Descrição da imagem : Fotografia de uma criança de máscara de proteção em frente a um notebook. Texto: Guarda compartilhada na pandemia. Crianças e adolescentes não podem ter sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco devido ao cumprimento de visitas. Conanda recomenda como melhor solução que o menor fique somente com um dos pais, e as visitas e períodos de convivência sejam substituídos por contatos via telefone e internet. CNJ

09/06/2020

Quem não esta inscrito no CAD único a solução é se inscrever, quem não tem baixa renda a solução é pagar alíquota de 11%, sob o código de recolhimento mensal 1473. Quem trabalhou e ganhava um salário muito alto a solução é pagar uma alíquota de 20% do valor que deseja se aposentar o código de recolhimento mensal é de 1406, mas nestes casos aconselho a falar com um advogado de sua confiança e fazer um planejamento previdenciário.