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Laise Bortoleto Pásseri - Advocacia e Consultoria

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Brasil
Santa Fé, PR
Laise Bortoleto Pásseri - Advocacia e Consultoria

Advocacia Trabalhista

22/05/2026

Um acidente de trânsito, por menor que seja, costuma vir acompanhado de susto e confusão.

Nessas horas, o mais importante é tentar manter a calma e agir com prudência!

Por isso que saber o que fazer nos primeiros instantes pode garantir a segurança de todos e facilitar o atendimento, tanto das autoridades quanto da seguradora.

O primeiro passo é verificar se alguém se machucou, se houver feridos, chame imediatamente o SAMU (192) ou o corpo de bombeiros (193), e, evite mover as pessoas, pois isso pode agravar ferimentos.

Nos casos mais leves, sinalize o local, ligando o pisca-alerta, também coloque o triângulo de segurança a uma distância segura e saia da pista.

E jamais fuja do local!! Além de ser infração, isso pode complicar toda a sua situação.

Com todos em segurança, registre o que aconteceu. Tire fotos do cenário, dos veículos, das placas e, se possível, anote o nome e o contato dos envolvidos e de testemunhas.

O próximo passo é fazer o boletim de ocorrência. Ele é a base de todo o processo e pode ser feito online, no site da polícia civil, ou presencialmente em uma delegacia.

Por fim, acione o seu seguro caso possua um e tenha em mãos os principais documentos, isso facilita o atendimento e garante que você receba o suporte o quanto antes.

E sempre que precisar recorrer à justiça para reparação de danos, procure um advogado especializado em direito de trânsito para te orientar e garantir seus direitos.

Salve este post para não esquecer e marque alguém que também precisa saber disso!

21/05/2026

Você tentou devolver um produto dentro do prazo e a loja negou? Isso acontece, mas na maioria dos casos é ilegal.

O direito de arrependimento existe para proteger quem compra fora da loja física, e há como reverter uma negativa de estorno.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, compras feitas pela internet, telefone, catálogo ou fora do estabelecimento garantem 7 dias corridos para desistir, sem precisar justificar. A devolução deve ser integral, e o fornecedor arca com o envio de volta.

Se a loja recusar o estorno, tente novamente por escrito. Envie e-mail ou mensagem citando o artigo 49 do CDC, informe que está exercendo o direito de arrependimento e solicite as instruções de devolução e o estorno completo.

Se a negativa continuar, registre reclamação no Consumidor.gov.br ou Procon, que costumam agilizar a solução. Você também pode contestar a compra no cartão.

E se nada resolver, é possível acionar o juizado especial cível, muitas vezes sem necessidade de advogado, embora um especialista aumente suas chances.

Salve e compartilhe!

20/05/2026

Trabalho em câmaras frias: conheça seu direito ao intervalo.

Se o seu dia a dia inclui atividades em câmaras frigoríficas ou em ambientes onde o frio intenso se alterna com o calor, saiba que a lei garante pausas específicas para proteger sua saúde e prevenir a fadiga.

Todo trabalhador exposto a essas condições tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

Esse tempo deve ser remunerado normalmente, pois é considerado tempo efetivo de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o direito ao intervalo não se limita apenas aos empregados que atuam dentro das câmaras frigoríficas, mas também se estende àqueles que trabalham em condições similares de frio intenso.

Isso significa que, mesmo que você não esteja literalmente dentro da câmara fria, o intervalo deve ser concedido se o ambiente oferecer os mesmos riscos à saúde.

Há diversos casos reconhecidos pela Justiça do Trabalho em que o descumprimento dessa pausa resultou na condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Portanto, se você enfrenta frio intenso no trabalho e não recebe o intervalo previsto em lei, é seu direito buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento e o devido pagamento desse período.

Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para compreender melhor seus direitos.

Compartilhe este conteúdo com colegas que também trabalham nessas condições e siga nosso perfil para receber mais informações sobre seus direitos trabalhistas.

19/05/2026

Nem todo acidente fora do trabalho gera estabilidade, mas alguns casos garantem essa proteção. A diferença está no tipo de afastamento e no benefício concedido pelo INSS.

Em acidentes externos só há estabilidade quando o benefício é o auxílio-doença acidentário. Nesse caso, a lei garante proteção por 12 meses após o retorno.

A confusão surge quando afastamentos são registrados como doença comum, mesmo havendo relação com a atividade laboral.

Há situações equiparadas a acidente, como agravamento de lesão preexistente ou doença ligada a esforço repetitivo. O enquadramento depende do benefício concedido, exames, histórico do empregado, CAT e registros do médico do trabalho.

Demitir sem analisar a documentação é arriscado. Se o afastamento deveria ser acidentário, a empresa pode ter de reintegrar o funcionário e pagar valores retroativos.

Por isso, a orientação jurídica especializada é essencial antes de qualquer decisão.

18/05/2026

Ao comprar um produto, você provavelmente já foi proposto a adquirir a garantia estendida.

Mas será que realmente vale a pena?

Vamos entender melhor seus direitos e riscos.

O que é garantia estendida?

É um serviço adicional contratado junto ao vendedor ou fabricante, que amplia o período de proteção do produto além da garantia legal ou contratual.

O que diz a lei:
- Todo produto já possui garantia legal de 30 dias (para bens não duráveis) ou 90 dias (para bens duráveis), conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- A garantia contratual é opcional e definida pelo fabricante.
- A garantia estendida é um serviço extra, que você pode contratar ou não.

Vale a pena contratar?
- Analise o custo-benefício: às vezes, o valor da garantia estendida é alto e cobre problemas que dificilmente ocorreriam durante o período da garantia legal.
- Produtos eletrônicos e eletrodomésticos de alto valor podem justificar a contratação.
- Leia sempre o contrato com atenção, verificando o que está coberto e as possíveis exclusões.

Dicas importantes:
- Não se sinta pressionado: a contratação é sempre opcional.
- Guarde comprovantes e contratos: se houver problema, será essencial comprovar o direito à cobertura.

A garantia legal não pode ser substituída pela estendida!

Contratou a garantia estendida e utilizou? Comente sua experiência, compartilhe com amigos e siga o perfil para mais dicas de Direito do Consumidor!

16/05/2026

Trabalhar além do horário sem receber não é algo “normal”, embora muitas pessoas acabem tratando como parte da rotina.

Sempre que o empregado ultrapassa a jornada contratada, esse tempo precisa ser pago ou compensado corretamente. Não pode ser simplesmente ignorado.

Hora extra é todo o período trabalhado além da jornada legal ou prevista em contrato, inclusive quando o empregado permanece após o horário, inicia antes do expediente ou trabalha em dias destinados ao descanso.

Mesmo quando não há registro formal de ponto, a jornada pode ser comprovada por outros meios, como mensagens, e-mails, registros em sistemas internos ou testemunhas.

A ausência de controle formal não elimina o direito ao recebimento.

A legislação determina que a hora extra seja paga com acréscimo ou compensada conforme as regras do banco de horas. Quando a empresa deixa de pagar ou realiza compensações irregulares, especialmente de forma reiterada, pode haver violação trabalhista e possibilidade de ação judicial.

Hora trabalhada deve ser remunerada. Naturalizar horas extras sem pagamento é abrir mão de um direito garantido por lei.

Se você vive essa situação, comente, compartilhe com quem também enfrenta essa realidade, salve este conteúdo e busque orientação jurídica especializada para avaliar sua jornada e os valores eventualmente devidos.

15/05/2026

Uma juíza de Minas Gerais autorizou o desconto de 12% direto na aposentadoria de uma devedora para quitar uma dívida de R$ 8,6 mil referente a honorários advocatícios não pagos.

Em regra, salário e aposentadoria não podem ser penhorados, ou seja, o credor não pode tomar esse dinheiro para pagar uma dívida. Mas o STJ admite exceções quando isso não comprometer o sustento do devedor.

Com base nesse entendimento, a magistrada fixou o percentual de 12%, considerado proporcional diante das circunstâncias do caso.

A proteção do salário tem limites quando a dívida também envolve o sustento de outro profissional, e o direito busca equilibrar os dois lados.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 5000202-46.2020.8.13.0132.

14/05/2026

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.

O tribunal reconheceu que valores pagos como “previdência privada”, mas fora do padrão e com características de remuneração, podem ter natureza salarial.

Na prática, isso significa que, mesmo com outro nome, a verba pode ser considerada parte do salário quando estiver ligada ao desempenho ou ao trabalho prestado.

No caso analisado, os valores eram calculados com base no salário e no desempenho do empregado, o que levou ao reconhecimento do caráter remuneratório.

Com isso, esses valores passam a integrar a remuneração e podem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Se você recebe valores “por fora” ou tem dúvidas sobre como sua remuneração está sendo tratada, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009.

13/05/2026

Quando surge uma oferta com retorno garantido, rápido e muito acima do mercado, o principal alerta deve acender.

Essa sensação de oportunidade imperdível é justamente o que leva muitos investidores a propostas arriscadas ou fraudulentas. Promessas irresistíveis quase sempre escondem riscos.

A regra é simples: não existe investimento sério com lucro alto e garantido. Quando o retorno é apresentado como certo, fixo e fora do padrão, algo costuma estar sendo omitido.

Instituições reguladas pelo Banco Central e pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) precisam explicar riscos com clareza, enquanto propostas suspeitas evitam a transparência.

Outro cuidado é diferenciar taxas justificáveis de taxas suspeitas. Retornos elevados podem existir, mas vêm acompanhados de documentos, histórico e explicações técnicas. Já ofertas perigosas costumam pressionar por decisões rápidas, não apresentam documentos e não possuem registro em órgãos oficiais.

Antes de investir, é fundamental verificar se a empresa ou o produto é autorizado pelo Banco Central ou pela CVM e se há cobertura real do FGC. Quanto maior a promessa, maior deve ser a cautela.

Em caso de dúvida, buscar orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato pode evitar prejuízos sérios.

Comente, compartilhe e salve para consultar depois.

12/05/2026

Um contrato sem prazo definido, chamado contrato por prazo indeterminado, é legal no Brasil e muito comum.

Ele continua valendo até que uma das partes decida encerrá-lo, seguindo as regras de aviso prévio e outras exigências da lei.

Exemplos mais comuns.

1. Contratos de trabalho:

A maioria dos empregos tem contratos por prazo indeterminado.

Isso significa que o vínculo continua até que empregado ou empregador decidam encerrar, com aviso prévio e pagamento dos direitos trabalhistas.

2. Contratos de aluguel:

Nos contratos de locação, o prazo indeterminado também é permitido.

Depois que o prazo inicial termina, o contrato pode seguir sem data de fim, até que uma das partes decida que quer romper o vínculo.

Exceção! Contratos com o governo (administrativos): Esses seguem regras diferentes.

A lei não permite prazo indeterminado, exigindo prazos definidos, normalmente de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação dentro dos limites legais.

Sempre leia as cláusulas de rescisão e os prazos de arrependimento, principalmente em contratos de consumo feitos fora do estabelecimento, como por telefone ou internet.

O descumprimento de qualquer contrato pode gerar multas, ações judiciais ou até execução forçada.

Antes de assinar ou encerrar um contrato por prazo indeterminado, procure um advogado especializado. Ele pode te orientar sobre os riscos e direitos envolvidos.

11/05/2026

Férias podem ser canceladas depois de aprovadas?

Quando as férias já foram comunicadas, é comum que o trabalhador organize viagens, compromissos familiares e despesas. Por isso, cancelar esse período não é uma decisão simples.

A empresa pode definir a época das férias, mas, depois que elas são formalmente concedidas, qualquer alteração deve acontecer com cautela.
Mudanças costumam ser aceitas apenas em situações excepcionais, como uma necessidade urgente e comprovada do serviço.

Se o cancelamento causar prejuízos ao empregado, como perda de passagens, hospedagem ou outros gastos, a empresa pode ser obrigada a indenizar esses valores.

Além disso, mudanças feitas sem justificativa plausível podem gerar questionamentos na Justiça.

Por isso, antes de cancelar férias já concedidas, vale analisar se realmente existe uma necessidade excepcional e quais impactos isso pode gerar. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a evitar conflitos e prejuízos para ambas as partes.

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