Dr Cleber

23/04/2026

04/04/2026

Contratos com juros abusivos são aqueles em que a taxa cobrada é excessiva, desproporcional ao mercado ou aplicada de forma ilegal, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
No Brasil, esse tema é fortemente regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e também analisado com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
🔎 Quando os juros são considerados abusivos?
Não existe um percentual fixo universal, mas os tribunais consideram abusivo quando:
A taxa é muito superior à média de mercado (divulgada pelo Banco Central do Brasil)
Há capitalização irregular (juros sobre juros sem previsão clara)
Falta transparência no contrato
O consumidor é colocado em desvantagem exagerada (art. 51 do CDC)
👉 Exemplo prático:
Se um banco cobra 10% ao mês em um contrato em que a média do mercado é 2%–3%, há forte indício de abuso.
📊 O que diz a Justiça?
O Superior Tribunal de Justiça entende que:
Juros acima da média de mercado podem ser revisados
Não há limite fixo de 12% ao ano para instituições financeiras
A abusividade deve ser analisada caso a caso
⚖️ Direitos do consumidor
Se houver juros abusivos, você pode:
Pedir revisão do contrato
Solicitar redução da taxa de juros
Requerer repetição do indébito (devolução do valor pago a mais)
Em alguns casos, pedir indenização

25/03/2026

Quando o INSS nega o auxílio-doença (benefício por incapacidade) mesmo com laudo médico, isso é mais comum do que parece — e não significa que você não tem direito.
Aqui vai o caminho correto 👇
⚖️ 1. Entenda o motivo da negativa
O Instituto Nacional do Seguro Social pode negar por vários motivos:
perícia disse que você está apto
falta de qualidade de segurado
carência insuficiente
doença não incapacitante (na visão do perito)
👉 O laudo particular não obriga o perito do INSS — ele tem valor, mas não é decisivo sozinho.
📄 2. Recurso administrativo (primeiro passo)
Você pode recorrer dentro do próprio INSS:
prazo: 30 dias
feito pelo site/app Meu INSS
outro perito analisa o caso
👉 Importante: No recurso, destaque:
erros da perícia
contradições
sintomas ignorados
💡 Mas na prática: a taxa de sucesso no recurso é baixa.
🧑‍⚖️ 3. Ação judicial (o caminho mais eficaz)
Se o direito existe, o melhor caminho costuma ser entrar na Justiça.
👉 No processo:
o juiz nomeia um perito imparcial
seu laudo médico ganha MAIS força
você pode apresentar outros documentos
💡 Muitas vezes o benefício é concedido aqui, mesmo após negativa administrativa.
🧾 4. Reforce as provas
Não basta um laudo simples. Quanto mais completo, melhor:
exames (RM, raio-x, sangue, etc.)
relatórios detalhados do médico
receitas
histórico da doença
descrição da incapacidade para o trabalho
👉 O mais importante: provar incapacidade laboral, não só a doença.
⏳ 5. Pode receber valores atrasados
Se ganhar na Justiça:
recebe desde a data do requerimento (DER)
com correção
⚠️ Erro comum que derruba o caso
laudo genérico (“paciente com dor”)
sem dizer se pode trabalhar ou não
sem CID ou sem detalhamento funcional

20/03/2026

11/03/2026

07/03/2026

Quem tem direito ao auxílio doença ?

́liodoença

21/02/2026

Responsabilidade civil e danos pessoais é um tema do Direito que trata da obrigação de reparar um prejuízo causado a outra pessoa.
📌 O que é responsabilidade civil?
É o dever de indenizar alguém quando se causa um dano, seja por ação ou omissão.
No Brasil, é regulada principalmente pelo Código Civil.
✅ Elementos da responsabilidade civil
Para existir o dever de indenizar, geralmente precisam estar presentes:
Conduta (ação ou omissão)
Dano (prejuízo sofrido)
Nexo causal (ligação entre a conduta e o dano)
Culpa ou dolo (na responsabilidade subjetiva)
⚖️ Tipos de responsabilidade
1️⃣ Responsabilidade subjetiva
Depende de comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Exemplo: um motorista que dirige distraído e causa um acidente.
2️⃣ Responsabilidade objetiva
Não precisa provar culpa, basta o dano e o nexo causal.
Muito comum em relações de consumo (com base no Código de Defesa do Consumidor).
Exemplo: produto defeituoso que causa acidente.
💥 O que são danos pessoais?
São prejuízos que atingem a integridade física ou psicológica da pessoa.
Podem incluir:
Dano moral (sofrimento, humilhação, abalo psicológico)
Dano estético (deformidade física)
Dano material (gastos médicos, perda de renda)
Lucros cessantes (o que a pessoa deixou de ganhar)
💰 Como funciona a indenização?
A indenização deve:
Reparar o prejuízo
Compensar o sofrimento
Evitar que o fato se repita
O valor é fixado pelo juiz, considerando:

Gravidade do dano

Capacidade econômica das partes

Proporcionalidade

01/02/2026

Qual a diferença entre Arrendamento e Parceria? ⚖️🚜

Arrendamento: É como um aluguel. O dono da terra recebe um valor fixo, independente de ter colheita ou não.

Parceria: Os dois dividem riscos e lucros. Se a safra for ruim, ambos perdem.





Escolher o contrato errado pode te custar caro tributariamente!

25/01/2026

O Direito Agrário é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas no campo. Seu foco principal é a função social da terra, equilibrando a produtividade econômica com a preservação ambiental e o bem-estar social.