Gabriela Bencke Assessoria Jurídica

12/01/2026

Hoje comemoro 12 anos de formada.
Logo após a formatura passei já na primeira tentativa no Exame da Ordem, me tornando advogada.
A formatura foi a realização de um sonho. Tenho muito orgulho dessa conquista e também de ser advogada, profissão essencial à Justiça.
⚖️

06/06/2025

Finalizando os posts sobre o tema adoção, hoje trago o projeto do Tribunal de Justiça do RS , o Entrega Responsável.
Instituído em 2017, visa unificar e agilizar as demandas de gestantes que desejam entregar seus bebês a adoção, possibilidade esta já devidamente regulamentada no ECA desde 1990.
Pouco divulgado, esse projeto garante à gestante todo o auxílio jurídico e psicológico para que se efetue a entrega, assim como é garantido o sigilo total do processo.
Efetivada a entrega e destituição do poder familiar, o bebê vai para a adoção de uma família devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Adoção.
A entrega voluntária não é crime!
E ainda é um assunto impregnado de tabus, preconceito e julgamentos.
Não cabe à sociedade julgar uma mulher ou decidir o futuro de uma criança. A opção pela entrega voluntária nada mais é do que uma decisão de muita coragem que visa um futuro melhor para o bebê, fornecendo todo o suporte e amor através da família adotiva.

Lembrando que a entrega direta, comumente conhecida como adoção "à brasileira" é crime, não sendo regulamentada pela legislação. Os bebês devem ser entregues através do Poder Judiciário e designados à próxima família apta e dentro do perfil no SNA.

Dúvidas sobre adoção ou deseja adotar?

Entre em contato, eu posso lhe ajudar.

25/05/2025

Dia 25 de maio - Dia Nacional da Adoção.

Dia para reconhecermos as famílias que se escolhem e se formam pelo vínculo mais bonito de todos: o amor ❤️.

Citando o cordel de Bráulio Bessa, adoção é
"É conhecer o amor
maior que se pode amar,
é a escola da vida
que insiste em ensinar
que pra dar à luz um filho
não é preciso gerar.

É entender que o sangue
nesse caso é indiferente.
Duvido o DNA
dizer o que a gente sente.
É gerar alguém na alma
e não biologicamente.

Pois não tem biologia
nem lógica pra explicar,
amor de pai e de mãe
não se resume em gerar,
quem gera nem sempre cuida,
mas quem ama vai cuidar…

Vai cuidar independente
da cor que a pele tem,
da genética, do sangue,
o amor vai mais além.
O amor tem tanto brilho
que quem adota um filho
é adotado também."

Tem o desejo de adotar? Dúvidas sobre o assunto?
Eu posso lhe ajudar, entre em contato.

11/05/2025

Mãe é mãe! Biológica ou adotiva, todas tem os mesmos direitos garantidos.

Tem dúvidas sobre adoção ou pensa em adotar?
Eu posso lhe ajudar, entre em contato .

Feliz dia das mães!

03/05/2025

O espólio, ou seja o patrimônio é quem responde pelas dívidas, jamais serão transmitidas aos herdeiros.

Segundo o Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Já o Código de Processo Civil diz: "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."

20/03/2023

DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

Atualmente, não pagamos mais esse seguro junto com o licenciamento anual dos veículos, porém ainda é possível acioná-lo.

Mas afinal de contas, o que é o Seguro DPVAT?
É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
(Fonte:https://www.caixa.gov.br/servicos/dpvat/Paginas/default.aspx)

E quais os tipos de indenização que o acidentado pode pleitear?
*Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) ;
*Invalidez Permanente (IP) ;
*Morte.

O Seguro DPVAT pode ser solicitado no prazo de até 3 anos a contar da data do acidente ou óbito.
Os valores variam conforme cada modalidade, podendo chegar a R$13.500,00 em caso de óbito.

Precisa de auxílio com o seguro DPVAT? Entre em contato que eu posso lhe ajudar.

15/08/2022

11/08/2022

Nas palavras do escritor Victor Hugo: “a primeira igualdade é a Justiça”.

O Judiciário gaúcho parabeniza Advogados e Advogadas, profissionais que trabalham para que o direito à Justiça alcance a todos!

Eles são a voz de vítimas e acusados, são os guardiões das leis, trabalham para que todos, independentemente de qual situação se encontrem, sejam tratados com dignidade e ética.

Você sabia?
Há 195 anos, em 11 de agosto de 1827, eram instituídos no Brasil, pelo então Imperador D. Pedro I, os dois primeiros cursos de ensino superior nas áreas jurídica e social, um em Pernambuco e outro em São Paulo.

20/07/2022

A alteração pode ser solicitada diretamente no cartório, sem necessidade de advogado ou autorização judicial.

Nova legislação permite alteração no nome a qualquer pessoa maior, independente do motivo. Nomes de bebê também poderão ser alterados em até 15 dias após o registro

12/07/2022

O fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

É entendimento do STJ o direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

Saiba mais sobre a decisão da Terceira Turma do STJ: http://kli.cx/h3cf

Ilustração de pessoas fechando negócio em frente a uma casa e o texto "IMÓVEL DO CASAL - Ex-companheiro pode vender o bem comum mesmo que o outro more nele com os filhos"

29/06/2022

Você sabia que os "filhos de criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo? Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que assim desejam podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus filhos afetivos: é a paternidade ou maternidade socioafetiva.

Assim, para que um nome conste no documento, o pai ou a mãe deve manifestar esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva