20/12/2024
MERCADO DE CARBONO
A Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi publicada no dia 12 e já está em vigor.
A lei traz as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil, permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis, gera investimentos, fomenta a preservação ambiental e gera novas oportunidades de renda para os brasileiros.
O mercado regulado de carbono estabelece metas de GEE para as atividades econômicas abrangidas pela lei. Empresas que não atingirem suas metas de redução de emissões poderão comprar permissões de emissão, conhecidas como Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs), de empresas que estiverem abaixo do limite.
Esse mecanismo cria um sistema de compra e venda destas cotas, funcionando como um incentivo financeiro para que as indústrias adotem práticas produtivas mais limpas e eficientes. Com isso, empresas que investirem em tecnologias de baixo carbono podem obter vantagens competitivas, enquanto aquelas que não se adequarem estarão sujeitas a custos adicionais.
