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Renan Henn Advocacia e Assessoria Jurídica

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Santa Cruz do Sul, RS
Renan Henn Advocacia e Assessoria Jurídica

Advocacia cível e empresarial

21/04/2026

Meu pai tinha consignado… agora eu tenho que pagar?
Não.

Filhos não herdam dívida com o próprio dinheiro.

As dívidas f**am limitadas aos bens deixados no inventário. Se não houver patrimônio suficiente, os herdeiros não são obrigados a assumir o débito.

Em momentos de luto, é comum surgirem cobranças e pressão. Mas decisões financeiras precisam ser tomadas com informação.

Antes de pagar qualquer valor, busque orientação.

Nem toda dívida continua, e nem todo herdeiro precisa assumir o que não é seu.

⚖️ OAB/RS 112.581
📌R. Pres. Epitácio Pessoa, 02 - Goiás, 198 - Goiás, Santa Cruz do Sul - RS
📲 (51) 99959-0909

17/04/2026

Seu imóvel atrasou… e você ficou só esperando?

Muita gente não sabe, mas o atraso na entrega de imóvel na planta pode gerar direito à indenização.

A Lei do Distrato Imobiliário permite um prazo de tolerância, mas quando esse prazo é ultrapassado, a situação muda.

O comprador pode rescindir o contrato ou exigir compensação pelo tempo de espera.

E aqui está o ponto que poucos conhecem: existe previsão de indenização mensal sobre os valores já pagos.

Ou seja, o atraso tem custo — e ele não pode f**ar só com você.

Antes de aceitar o atraso como “normal”, vale entender quais são os seus direitos.

Se a construtora não cumpriu o prazo, isso pode ser mais do que um simples incômodo.

Você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação?

⚖️ OAB/RS 112.581
📌R. Pres. Epitácio Pessoa, 02 - Goiás, 198 - Goiás, Santa Cruz do Sul - RS
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15/04/2026

Você já assinou um contrato com o banco sem ler tudo?

Isso é mais comum do que parece e é exatamente aí que começam muitos problemas.

Os contratos bancários estão em praticamente tudo: empréstimos, financiamentos, cartão de crédito…

E muitas vezes trazem termos técnicos, difíceis de entender, mas que impactam diretamente o seu bolso.

O problema é que a maioria só percebe isso depois:

quando a parcela muda, surgem cobranças inesperadas ou aparecem juros que ninguém explicou direito.

O contrato não é só um papel.

Ele define quanto você realmente vai pagar no final.

Antes de aceitar qualquer condição, vale parar, entender, e, se necessário, buscar orientação.

Porque quando você entende o contrato, você evita prejuízo.

⚖️ OAB/RS 112.581
📌R. Pres. Epitácio Pessoa, 02 - Goiás, 198 - Goiás, Santa Cruz do Sul - RS
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09/04/2026

Taxas de juros acima da média do mercado não são automaticamente ilegais, porque o sistema financeiro permite a livre pactuação.

Mas isso não dá carta branca aos bancos.

A abusividade aparece quando os juros:
• superam de forma signif**ativa a média divulgada pelo Banco Central,
• criam desequilíbrio contratual,
• ou impõem onerosidade excessiva ao consumidor.

A jurisprudência tem entendido, em muitos casos, que juros muito acima da média, especialmente quando ultrapassam uma vez e meia (1,5x) os índices do mercado, podem ser considerados abusivos.

Quando isso acontece, é possível discutir judicialmente o contrato e buscar a redução dos juros para patamares razoáveis.

Além disso, outras práticas costumam aparecer junto:
• tarifas escondidas,
• venda casada,
• cobranças cumuladas indevidas.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Se você desconfia que está pagando juros fora da realidade do mercado, procure um advogado de confiança para avaliar o contrato.

⚖️ OAB/RS 112.581
📌R. Pres. Epitácio Pessoa, 02 - Goiás, 198 - Goiás, Santa Cruz do Sul - RS
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07/04/2026

Em muitos casos, essa resposta não encerra a discussão. O Superior Tribunal de Justiça entende que fraudes decorrentes de falhas no sistema de segurança fazem parte do risco da atividade bancária: o chamado caso fortuito interno.

Quando o banco libera transações fora do perfil do cliente, não bloqueia operações atípicas ou permite a abertura de contas usadas em golpes, pode haver falha na prestação do serviço, mesmo que o golpe tenha sido aplicado por terceiros.

Nem mesmo a chamada engenharia social afasta automaticamente a responsabilidade da instituição. Para isso, o banco precisa provar culpa exclusiva e grave do consumidor, e esse ônus é dele.

Não aceite a primeira negativa.

Se você foi vítima de golpe bancário, procure um advogado de confiança para avaliar se houve falha e se existe direito à restituição ou indenização.

⚖️ OAB/RS 112.581
📌R. Pres. Epitácio Pessoa, 02 - Goiás, 198 - Goiás, Santa Cruz do Sul - RS
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01/04/2026

"Foi culpa do cliente"

Esse é um dos argumentos mais usados pelos bancos quando ocorre um golpe ou uma fraude. Mas isso nem sempre encerra a discussão.
A Justiça entende que os bancos têm dever de segurança e responsabilidade objetiva sobre os serviços que oferecem. Isso signif**a que não basta apontar um erro do consumidor para se isentar automaticamente.

Quando há transações fora do perfil do cliente, movimentações atípicas, ausência de bloqueio, falhas no sistema antifraude ou falta de mecanismos mínimos de proteção, pode existir falha na prestação do serviço, e o banco pode ser responsabilizado.

Mesmo quando o cliente foi enganado, a análise não é simples nem automática. Cada caso depende de fatores como:
• o comportamento da instituição financeira,
• o padrão de movimentação da conta,
• a rapidez (ou não) na resposta do banco,
• e os prejuízos causados.

Culpa exclusiva da vítima não é regra, é exceção.

Por isso, antes de aceitar a negativa do banco, procure um advogado de confiança para avaliar se houve falha e quais direitos podem ser buscados.

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30/03/2026

Você confiaria seu dinheiro só na palavra de alguém?

Muita gente ainda fecha acordos assim e é exatamente aí que começam os problemas.

Quando não há contrato, o que foi combinado f**a no “achismo”. E, quando algo dá errado, provar vira um desafio.

O contrato não existe para complicar.

Ele existe para deixar tudo claro desde o início: direitos, deveres, prazos e consequências.

Sem contrato, é discussão.

Com contrato, é segurança.

Se você quer evitar dor de cabeça no futuro, comece organizando seus acordos hoje.

E me conta: você já passou por situação assim?

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17/03/2026

No Brasil, a assinatura eletrônica tem validade jurídica, mas isso não torna o contrato intocável.

Se a contratação não respeitou o Código de Defesa do Consumidor, ela pode ser discutida e até anulada na Justiça.

Isso acontece, por exemplo, quando:
• a vontade do consumidor foi induzida ao erro, pressionada ou fraudada;
• o contrato traz cláusulas abusivas, como juros excessivos ou renúncia de direitos;
• faltou informação clara sobre o que estava sendo contratado, algo comum em aberturas de conta e empréstimos feitos por aplicativo.

A Justiça tem reconhecido que, nesses casos, o banco ou a instituição financeira pode ter que provar que a contratação foi livre e consciente e, se houver irregularidade, o contrato pode ser cancelado, com devolução de valores e até indenização.

Assinatura digital facilita, mas não corrige abusos.

Se você assinou algo que não entendeu ou foi surpreendido depois, procure um advogado de confiança para avaliar o seu caso.

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12/03/2026

Devolver o dinheiro é importante, mas nem sempre resolve tudo.

Em muitos casos, o prejuízo vai além do valor pago: envolve tempo perdido, transtornos, insegurança e falhas que se repetem. É isso que a Justiça analisa para saber se há, ou não, dano moral.

Cada situação tem detalhes que fazem diferença.

Salva esse carrossel para consultar depois.

E, se passou por algo assim, procure um advogado de confiança para avaliar o seu caso.

⚖️ OAB/RS 112.581
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10/03/2026

Indenização não tem tabela e não é aleatória.

Mesmo quando o erro do banco parece parecido, o valor pode mudar bastante.

Isso porque a Justiça analisa a gravidade da falha, o impacto real na vida do consumidor, a conduta do banco e o caráter pedagógico da condenação.

Comparar casos ou criar expectativa com base no que “ouviu dizer” costuma levar à frustração.

E antes de aceitar qualquer valor ou achar que “não vale a pena”, procure um advogado de confiança para avaliar os detalhes do seu caso.

⚖️ OAB/RS 112.581
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05/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante: quando o banco autoriza transações fora do perfil do cliente, mesmo que o usuário tenha sido enganado por terceiros, a responsabilidade pode ser da instituição financeira.

Isso acontece quando:
o PIX é liberado sem nenhum bloqueio, mesmo sendo atípico;
valores são transferidos em padrões diferentes do histórico do usuário;
o sistema do banco não detecta indícios claros de fraude.

Em outras palavras:
Não basta dizer “foi golpe” e se eximir.

O banco tem o dever de proteger sua conta, acompanhar padrões de movimentação e impedir transações suspeitas sempre que possível.

Essa decisão é um reforço importante para quem foi vítima de fraude bancária e viu seu dinheiro sair da conta sem explicação.

Se você ou alguém que conhece sofreu esse tipo de golpe — e o banco deixou passar — há possibilidade jurídica real de buscar indenização.

Salve esse post para entender seus direitos.

E se tiver passado por isso, procure um advogado de confiança para avaliar seu caso com calma e estratégia.

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