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22/07/2025

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 386/23, que estende a licença e o salário-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto.

O texto prevê o pagamento do benefício durante todo o período de internação, com acréscimo de 120 dias após a alta, descontando-se o tempo já usufruído antes do parto. A licença-maternidade também poderá ser prorrogada nas mesmas condições.

A proposta segue para sanção presidencial e reforça entendimento já adotado pelo STF, que considera o início da contagem dos benefícios a partir da alta hospitalar, para assegurar proteção integral à mãe e ao bebê.

15/07/2025

Com a aprovação do PL 3010/2019, pacientes com fibromialgia poderão ser reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD), garantindo atendimento multidisciplinar no SUS, acolhimento especializado e direitos como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

“Essas pessoas sofrem com a dor da invisibilidade, mas elas sofrem muito mais com a dor do preconceito”, afirmou o relator Fabiano Contarato (PT-ES), que compartilhou a experiência de sua irmã com a doença.

O projeto agora segue para sanção presidencial.

🔗 Saiba mais: senado.leg.br

08/07/2025

Resumo da Decisão da TNU – Tema 359

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que contribuições ao INSS abaixo do salário mínimo podem ser complementadas a qualquer tempo, inclusive após a morte do segurado. Essa mudança corrige um entendimento anterior que simplesmente desconsiderava tais contribuições, negando benefícios mesmo por centavos de diferença.

Impacto:

Essa mudança traz segurança jurídica, permite reparar injustiças e exige que o INSS readeque seus procedimentos internos. É uma vitória importante para segurados que enfrentaram negativas por meras diferenças de centavos em suas contribuições.

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03/07/2025

A autora relatou ter requerido sua aposentadoria em 2017, sendo-lhe concedida na modalidade “aposentadoria por tempo de contribuição” comum. Contudo, ela alegou ter trabalhado em uma creche no período de 1990 a 2022, exercendo a função de monitora e requereu a equiparação da atividade ao magistério e, consequentemente, a revisão e conversão da aposentadoria para a modalidade especial.

Foram apresentadas provas detalhando as funções de cada cargo.

O magistrado citou jurisprudências acerca do tema e o Tema 965 do STF, que permite o cômputo de serviço prestado em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria do professor.

Dessa forma, o juízo concluiu que o serviço de monitoria de creche deve ser equiparado às atividades desempenhadas por professores, sendo, portanto, de natureza especial e o INSS deverá revisar a aposentadoria da autora, sendo devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.

Fonte: TRF4

26/06/2025

Agora é possível alterar o nome do recém-nascido em cartório no prazo de 15 dias após o registro.
Se o novo nome for consensual entre os pais, a mudança será imediata. Caso não seja o pedido será encaminhado ao juiz.
Lei 14.382/2022, art.11 A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.

11/06/2025

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para se ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

04/06/2025

Mudanças importantes no auxílio-doença são aprovadas na CCJ da Câmara!

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto de lei que altera os procedimentos de concessão e manutenção do auxílio-doença.

Atualmente, apenas o segurado pode recorrer administrativamente contra o resultado da perícia médica realizada pelo INSS. Com a mudança, o empregador também poderá apresentar recurso, tanto na esfera administrativa quanto judicial, quando discordar da avaliação do perito sobre a capacidade de trabalho do empregado.

Entre os principais pontos:

✅ O laudo pericial do INSS deverá ser mais detalhado e entregue ao segurado após a perícia.
✅ O empregador também poderá recorrer da decisão da perícia, tanto administrativamente quanto na Justiça — algo que antes era permitido apenas ao segurado.
✅ O laudo deverá conter informações claras sobre a aptidão do trabalhador, nexo causal, orientações sobre o benefício e instruções de recurso.

O objetivo da proposta é reduzir os conflitos entre as decisões do INSS e os médicos do trabalho das empresas.

📝 O texto segue agora para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

20/05/2025

Já é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não.

Mais informações no gov.br/inss

17/05/2025

Revisões de indeferimentos em salário-maternidade no INSS

Pela teoria da nulidade, atos inconstitucionais são nulos desde a origem (efeitos ex tunc). No caso, não houve modulação dos efeitos pelo STF na ADI 2110, de modo que a decisão retroage os seus efeitos, conforme mesmo consta no Parecer n.° 00358/2024/SGCT/AGU.
No entanto, o prazo prescricional de 5 anos para cobrar prestações vencidas ou restituições se aplica (art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991), cabendo, assim, o recebimento apenas dos últi .

15/05/2025

BPC GARANTIDO
A 5ª Turma do TRF4 determinou a concessão imediata do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O caso chegou ao Judiciário por meio de Mandado de Segurança impetrado contra o INSS, após a autarquia recusar a concessão do benefício em âmbito administrativo.

Mesmo diante da condição de vulnerabilidade social e do diagnóstico de TEA, o INSS alegou ausência de deficiência para fins de concessão do benefício. A decisão do Tribunal reforça o entendimento de que o autismo deve ser reconhecido como deficiência no âmbito da seguridade social e estabelece o pagamento retroativo desde o requerimento administrativo.

11/05/2025

Ser mãe é exercer o amor com coragem, firmeza e sabedoria — qualidades que também admiramos no exercício do Direito. Que neste Dia das Mães possamos reconhecer a força que transforma vidas e constrói futuros.

08/05/2025

Você sabia que famílias de baixa renda com filhos autistas podem receber um salário mínimo por mês, mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS?

Esse direito está garantido por lei e se chama BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

Ele é destinado a pessoas com deficiência e suas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Se você cuida de alguém com autismo, é importante verificar se sua família atende aos critérios e pode solicitar o benefício.

Clique abaixo para verificar se tem direito.

Direito garantido é dignidade preservada.

Endereço

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Santa Cruz Do Sul, RS
96810-188

Telefone

+555139027494

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