A. Oliveira Assessoria e Consultoria Jurídica

24/09/2024

Seminário Presencial: Impactos das Enchentes no RS ao Mercado de Seguros.

Data: 26/09/2024
Local: Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD) - TJ/RS
Sala: Auditório do CJUD (2º andar)
Endereço: Rua Celeste Gobbato, 229 - Praia de Belas, Porto Alegre - RS, 90110-160

Organização:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande do Sul – TJRS, na figura do Desembargador Ney Wiedemann Neto;
Comissão Especial de Seguros e Previdência Complementar – CESPC – OAB/RS, na figura do seu Presidente Ricardo Einsfield Villar;
GNT Seguros Auto – AIDA, na figura da sua presidenta Christiane Furck.

27/08/2024

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou a responsabilidade civil de uma corretora de seguros em um caso de negativa de indenização de seguro residencial.

A negativa ocorreu porque o prêmio foi parcialmente pago e, conforme orientação do STJ, a seguradora notificou o segurado no endereço constante da apólice. No entanto, o endereço informado era o da corretora e não do segurado, o que foi considerado uma falha na prestação do serviço. 🚨

Como resultado, a corretora foi condenada a indenizar o segurado em R$ 281.000,00, além de 10% a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 309.000,00.

💼 Apesar disso, a corretora não teve que desembolsar o valor devido à contratação prévia de uma apólice de responsabilidade civil profissional, demonstrando maturidade empresarial e gestão eficaz de riscos.

Duas lições importantes:
1) Sempre contrate um seguro de responsabilidade civil para sua atividade profissional;

2) Nunca use o endereço da corretora como o endereço do segurado, revisando essa prática caso ela ainda seja adotada.

13/03/2024

Quando o assunto é seguro sobre a própria vida, a Súmula 620 do STJ garante que a seguradora não deve se esquivar de pagar a indenização em casos de falecimento do segurado, desde que não existam cláusulas restritivas no contrato.

Segundo a interpretação do STJ, o risco do seguro de vida recai diretamente sobre o segurado, que detém o interesse legítimo em relação à sua própria pessoa. Mesmo em situações controversas, como o suicídio, a seguradora não pode se eximir da responsabilidade prevista em contrato.

É importante destacar também a proibição de cláusulas que limitem a cobertura nos seguros de pessoas, especialmente em casos relacionados a estados de insanidade mental, alcoolismo e uso de substâncias tóxicas.

Proteja o seu direito e busque assessoria jurídica especializada em casos de negativa de indenização.

13/03/2024

Quando o assunto é seguro sobre a própria vida, a Súmula 620 do STJ garante que a seguradora não pode se esquivar de pagar a indenização em casos de falecimento do segurado, desde que não haja cláusulas restritivas no contrato. 📜⚖️

Segundo a interpretação do STJ, o risco do seguro de vida recai diretamente sobre o segurado, que detém o interesse legítimo em relação à sua própria pessoa. Mesmo em situações controversas, como o suicídio, a seguradora não deve se eximir da responsabilidade prevista em contrato.

É importante destacar também a proibição de cláusulas que limitem a cobertura nos seguros de pessoas, especialmente em casos relacionados a estados de insanidade mental, alcoolismo e uso de substâncias tóxicas. Proteja o seu direito e busque assessoria jurídica especializada em casos de negativa de indenização.

20/02/2024

O regime da comunhão parcial de bens é aplicado quando definido pelos noivos ou automaticamente quando não há registro da união estável. Isso significa que os bens adquiridos durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal, assim como as dívidas.

Mas como isso afeta cada cônjuge?

No regime de comunhão parcial, o credor pode cobrar tanto o cônjuge que contraiu a dívida quanto o outro, nos casos em que a dívida é comum. Mas existem defesas possíveis para o cônjuge que se sinta prejudicado, como a alegação de falta de conhecimento da dívida ou que ela foi contraída fora dos limites da administração dos bens comuns.

As dívidas contraídas por um dos cônjuges podem afetar o patrimônio comum do casal no regime da comunhão parcial. Isso acontece porque presume-se que tais dívidas foram feitas em benefício da família. No entanto, há bens pessoais protegidos por lei, como aqueles adquiridos antes do casamento, por herança ou doação, que não entram na comunhão de dívidas.

Conclusão e Dicas Legais:

As dívidas no casamento são um assunto complexo e cada caso é único. É fundamental buscar orientação juridica para entender seus direitos e possíveis defesas. Lembre-se sempre de que um advogado pode auxiliar na análise individual do caso e garantir uma resolução justa.
Proteja seu patrimônio e conheça seus direitos! 📚⚖️

29/01/2024

Se você está sempre ligado (a) no universo da beleza, certamente já ouviu falar do tão conhecido “pacote noiva” ou “pacote de formatura” oferecido nos salões de beleza. Esses pacotes geralmente envolvem serviços de maquiagem, penteado e outros serviços para o grande dia do casamento ou formatura. No entanto, é comum nos depararmos com situações em que os salões de beleza pressionam clientes a adquirirem pacotes, alegando que são serviços e técnicas diferenciadas. Nesse contexto, surge a questão: até que ponto essa prática respeita o Código de Defesa do Consumidor?

A imposição do pacote noiva ou de formatura levanta preocupações em relação às normas de proteção ao consumidor. Algumas possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor incluem práticas abusivas por parte dos fornecedores. Forçar a contratação de um pacote específico, sem oferecer escolhas razoáveis, pode ser considerado abuso, ferindo o direito básico do consumidor de escolher livremente entre os produtos e serviços disponíveis.

O Código estabelece o direito do consumidor a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. Se os salões não fornecem informações transparentes sobre as opções disponíveis e insistem na contratação de um pacote sem explicar as diferenças de forma clara, isso pode configurar uma violação desse direito.

Além disso, é crucial ressaltar que, caso o salão de beleza não seja exclusivamente voltado para a prestação de serviços por meio de pacotes, não é permitido forçar a cliente a aceitar um determinado serviço, muito menos recusar-se a realizar uma maquiagem e penteado “avulsos”. A liberdade de escolha do consumidor é um direito fundamental protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Se o salão oferece serviços individualizados e não apenas por meio de pacotes, a consumidora tem o direito de optar por contratar apenas a maquiagem e o penteado social, sem ser compelido a adquirir um conjunto de serviços que não deseja.

Restringir a escolha do cliente, impondo pacotes ou recusando serviços avulsos, pode configurar uma prática abusiva e violar os princípios fundamentais estabelecidos pelo CDC.

19/12/2023

12/12/2023

Com valores que podem chegar a quase R$38.000 em depósito recursal, somente em uma ação, essa opção se torna indispensável para empresas com processos em curso.

Contratando apenas o prêmio do seguro, você terá a apólice como garantia judicial até o fim da demanda, economizando tempo, dinheiro e preocupações.

Com o auxílio do corretor de seguros especializado e autorizado, você terá a tranquilidade de saber que está protegendo o patrimônio da sua empresa enquanto resolve as questões trabalhistas.

E o melhor de tudo é que o valor do prêmio será calculado de acordo com a reclamatória e a vigência da apólice, levando em consideração todas as variáveis. 📈💸

Conheça agora as vantagens do Seguro Garantia e garanta um futuro financeiro mais seguro para o seu negócio! 💪🔒

08/12/2023

Sabe aquela história de 'e viveram felizes para sempre'? No mundo real, é preciso se planejar para garantir a segurança financeira da sua família. O seguro de vida é uma ferramenta indispensável nesse cuidado, mas você sabia que é crucial manter os beneficiários atualizados?

No caso de casamento, divórcio ou até mesmo do nascimento de novos membros na família, é fundamental revisar a designação dos beneficiários do seu seguro de vida. Afinal, você deseja que os recursos sejam destinados de acordo com a sua vontade, certo?

Além disso, é importante ressaltar que o seguro de vida opera fora do inventário tradicional, o que significa que a indenização não é considerada herança e não está sujeita às regras de distribuição patrimonial. Porém, caso você não tenha designado beneficiários específicos ou se estes não puderem ser localizados, o valor do seguro pode ser incorporado ao espólio e distribuído de acordo com as regras do direito sucessório.

Agora que você já sabe disso, não fique na dúvida: atualize a designação dos seus beneficiários hoje mesmo e garanta a tranquilidade e segurança da sua família no futuro. 🙏

Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares e ajude a conscientizar sobre a importância do seguro de vida! 🤝📣

06/12/2023

Atenção, gestantes e mamães!

Servidoras públicas gestantes contratadas por prazo determinado ou em cargos de comissão possuem direito a licença maternidade e estabilidade provisória!

10/11/2023

with .repost
・・・
A Susep anunciou o lançamento do Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que estará disponível a partir de 13 de novembro. Neste primeiro momento, já será possível pesquisar, entre outros, os seguros de automóveis, habitacional, patrimonial, de responsabilidades, rural e riscos financeiros.
Com o Sistema, todo cidadão brasileiro conseguirá pesquisar os seguros que possui em seu nome.
Aguarde! Na próxima segunda-feira, a consulta estará disponível no site da Susep.

Mais informações em gov.br/susep