13/08/2026
Recebeu uma negativa da seguradora? Atenção ao prazo.
A Lei 15.040 estabelece prazo para o segurado buscar judicialmente seus direitos após a recusa expressa e motivada da seguradora.
Esse prazo é diferente quando se trata do beneficiário da apólice.
Por isso, diante de uma negativa, é importante buscar orientação especializada o quanto antes e compreender quais medidas podem ser adotadas no seu caso.
Conhecer os prazos previstos na legislação também faz parte da proteção dos seus direitos.