Advocacia Eduardo Pereira Lima Filho

08/04/2020

https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio (Informação oficial: divulguem. Esta é uma forma de ajudar quem precisa do auxílio emergencial de R$ 600,00 (ou R$ 1.200,00).

24/03/2020

18/03/2020

Os ministérios da Justiça e da Saúde editaram uma portaria que autoriza internações e quarentena compulsória para conter o avanço do coronavírus. Segundo apurou a ConJur, a medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira (17/3). Portaria prevê medidas de quarentena compulsória...

13/03/2020

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. A medida atende a uma aADI...

05/03/2020

A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, condenou nesta terça-feira (3/3) a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos...

27/02/2020

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. TST anula contrato em que o trabalhador se comprometia a não...

26/02/2020

Não é possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a decisão, a troca do responsável afasta a obrigação de pagamento ao titular...

21/02/2020

A distância geográfica entre o juízo do local onde o serviço foi prestado e o do domicílio do trabalhador (reclamante) pode alterar a competência territorial da Justiça do Trabalho. Isso porque, caso tal distância seja considerável, o reclamante pode não suportar as despesas...