29/06/2023
👴👵 De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, a pessoa com mais de 70 anos que se casar deverá se submeter ao regime de separação obrigatória de bens. A norma funciona como uma medida protetiva, que visa resguardar a pessoa idosa do casamento por mero interesse financeiro, protegendo o seu patrimônio. Porém, os bens adquiridos na constância da união serão divididos quando da dissolução do casamento, que pode acontecer por um divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.
