Escritório de Advocacia

04/05/2022

02/08/2021

👉🏻Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela, demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

28/07/2021

Hoje, é um dia muito especial para nós do escritório,é aniversário da nossa querida e competente sócia, Djenifer Cristina de Souza. 🎈🎁
Desejamos um aniversário muito especial e alegre, que sua vida seja sempre abençoada por muita felicidade, saúde e amor. 😍🥰
Pessoa especial como você, merece que todos os dias sejam inesquecíveis, e no dia de hoje ainda mais !!! ❤️
Aproveita teu dia ! 🎀 Feliz aniversário! 🥳🎉
De coração, é o que deseja a família Escritório de Advocacia.💝

26/07/2021

Repost

Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
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Mas, responsabilizam-se sim! 👍🏻
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Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
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Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
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Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

20/07/2021

FELIZ DIA DO AMIGO, para aqueles que fazem da cumplicidade e da entrega suas rotinas diárias. 🥰👥

19/07/2021

Respost da

⚠FÍSICA - Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.⠀
🔹Espancamento⠀
🔹Atirar objetos, sacudir e apertar os braços⠀
🔹Estrangulamento ou sufocamento⠀
🔹Lesões com objetos cortantes ou perfurantes⠀
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⚠ PATRIMONIAL - Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, documentos pessoais, bens e direitos ou recursos econômicos.⠀
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🔹Deixar de pagar pensão alimentícia⠀
🔹Destruição de documentos pessoais⠀
🔹Furto, extorsão ou dano⠀
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🔹Privar bens, valores ou recursos econômicos⠀
🔹Causar danos propositais a objeto da mulher ou dos quais ela goste⠀
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⚠PSICOLÓGICA - Considerada qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher.⠀
🔹Ameaçar; humilhar⠀
🔹Proibir de viajar, estudar ou falar com parentes (isolamento)⠀
🔹Vigilância constante; perseguição contumaz; chantagem; ⠀
🔹Ridicularização⠀
🔹Tirar liberdade de crença e distorcer ou fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua sanidade mental e memória⠀
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⚠MORAL - Qualquer conduta que configure os crimes de calúnia, difamação ou injúria. ⠀
🔹Emitir juízos morais sobre a conduta da mulher⠀
🔹Fazer críticas mentirosas⠀
🔹Expor a vida íntima⠀
🔹Rebaixar e mulher através de xingamentos que incidem sobre a sua índole⠀
🔹 Desvalorizar a mulher pelo seu modo de se vestir⠀
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⚠SEXUAL - Considerada violência sexual qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar da relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.⠀
🔹Estupro⠀
🔹Obrigar a mulher a praticar atos se***is que causem desconforto⠀
🔹Impedir a mulher a usar métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar⠀
🔹Forçar matrimônio⠀
🔹Gravidez ou prostituição por meio de coação⠀
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🚨🚨Se você está vivenciando um relacionamento com destes tipos de conduta fique atenta! Não é normal! 📣 DENUNCIE!⠀
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19/07/2021

👩‍❤️‍👨DIVÓRCIO

📖💸QUAIS AS IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS QUE ADVÉM COM O DIVÓRCIO?

O casal pode, ou não, ter feito um pacto antenupcial.Tal pacto consiste em um contrato prévio de regime de bens em caso de divórcio.
Quando não há pacto antenupcial o regime de bens é o da comunhão parcial de bens.

📄COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Este regime determina que tudo que é adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em iguais partes no divórcio.
O que cada um já tinha antes do casamento ou,na constância dele adquiriu de forma não onerosa (doação ou herança, por exemplo), é bem particular e não entra na partilha decorrente do divórcio.

⁉️A IDEIA INICIAL QUE SE TEM SOBRE PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO CONSIDERA TODOS OS BENS OU APENAS OS IMÓVEIS?

Considera todos os bens: móveis, imóveis,valores em espécie, semoventes,etc.Ainda deve ser considerado na partilha eventuais
dívidas em nome da família, ou seja, ativo e passivo.

07/07/2021

⚖️ESCRITÓRIO OBTEVE GANHO DE CAUSA PARA EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

📍Na data de 01/06/2017 a sócia do escritório, Drª. Djenifer Cristina de Souza ajuizou, junto à Justiça Federal do RS, Mandado de Segurança com pedido liminar em favor de médica-residente, objetivando a extensão do período de carência do financiamento estudantil enquanto perdurasse a residência médica. Que no dia 04/06/2017 obteve-se o deferimento do pedido liminar, a fim de determinar a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil até o término da residência médica. Ou seja, até o final da residência médica não poderiam (e, de fato não foram) cobradas às parcelas atinentes ao financiamento estudantil. Pois bem, foram quase quatro anos de litígio judicial e, recentemente, em 03/02/2021, o STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte adversa e sedimentou a questão, fulminando de uma vez por todas com a controvérsia. Parabéns Djenifer por mais uma conquista! O escritório sente-se orgulhoso por você!

📌De acordo com nossa advogada, que atuou diretamente no caso: “Foram quase quatro anos de litígio e de trabalho duro, pois tal caso “era briga de cachorro grande” (risos), considerando a grandeza das entidades que integravam o polo passivo da ação, mas eu estava convicta que o direito assistia à minha cliente e só trabalhei para que isso prevalecesse. O sentimento agora é de dever cumprido!”

05/07/2021

É permitido exigir um valor mínimo nas compras com cartão de crédito? 💳❓

É comum a cobrança no valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no Art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestante excessiva, e também não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.

30/06/2021

A lei ainda diz "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão ser as demais chamadas a integrar a lide".

28/06/2021

Bom dia.
Uma ótima semana a todos 🤗🍃