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Dr. Herlon Freitas

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22/09/2026

Você foi demitido e o valor da rescisão ficou negativo?

Leia este post para saber se essa prática é legal!

Quando o empregado pede demissão e opta por não cumprir o aviso-prévio, é comum que o saldo das verbas rescisórias resulte em um valor negativo.

Segundo a literatura e a jurisprudência, em virtude do risco da atividade empresarial ser do empregador, a chamada rescisão negativa não pode existir.

A prática empresarial têm optado por apresentar o cálculo zerado ao invés de cobrar a quantia do empregado.

Caso isso ocorra, não há qualquer violação legal por parte da companhia.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

18/09/2026

Um tribunal confirmou a decisão que condenou laboratório e farmácia a indenizar uma paciente por erro na manipulação de medicamento.

A paciente apresentou uma receita médica e foi informada de que o remédio precisaria ser preparado sob medida.

No entanto, o medicamento entregue não correspondia à prescrição. Em vez do princípio ativo correto, ela recebeu outro com efeito diferente.

No segundo dia de uso, começou a sentir inchaço, tontura e náuseas.

Ao retornar ao médico, descobriu o erro e teve que interromper o uso imediatamente.

Para reverter os efeitos do medicamento errado, precisou fazer exames e seguir um tratamento com antibióticos.

A decisão destacou que a farmácia e o laboratório são responsáveis pelo erro, pois prestam um serviço essencial e devem garantir a segurança dos pacientes.

O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege clientes contra falhas na prestação de serviços.

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– Processo: 1006183-12.2020.8.26.0408.

17/09/2026

Está na hora de reajustar o aluguel, mas você não sabe quais providências deve tomar? Te explicamos neste post!

Primeiro, cuide da data:

Geralmente, o reajuste ocorre no aniversário da locação, ou seja, 12 meses após o seu início. Se certifique de que essa informação está prevista em contrato.

Após, confira o índice de correção de preço:

O contrato deve indicar o índice de correção monetária utilizado para atualizar o aluguel. O mais comum é o IGP-M (FGV) - Índice Geral de Preços do Mercado.

Você deverá respeitar a porcentagem prevista, mas se for questionado, não se preocupe! É comum que locadores e locatários negociem uma correção mais equilibrada para ambas as partes.

Precisa de auxílio nas negociações do reajuste? Procure um advogado especialista!

16/09/2026

O plano de saúde recusou o tratamento domiciliar indicado pelo médico? Em muitos casos, essa negativa pode ser considerada abusiva.

O home care reúne serviços de saúde prestados na residência do paciente, como enfermagem, fisioterapia, administração de medicamentos, equipamentos e acompanhamento clínico. Dependendo do quadro, ele substitui ou complementa a internação hospitalar.

Quando existe prescrição médica fundamentada, a operadora não pode negar o tratamento sem justificativa técnica adequada. Ainda assim, são comuns argumentos como ausência de cobertura contratual ou exclusão do rol da ANS.

Os tribunais entendem que o rol da ANS não é absoluto em situações de necessidade médica comprovada, principalmente quando a negativa compromete a continuidade do tratamento.

Nesses casos, é possível buscar medida judicial de urgência para garantir rapidamente o fornecimento do home care enquanto o processo é analisado.

Por isso, diante de negativa do plano de saúde, reunir relatórios médicos, prescrições e documentos da operadora pode ser fundamental para avaliação do caso e adoção das medidas cabíveis.

15/09/2026

Recentemente, o TST decidiu a favor de uma bancária, mãe de gêmeas autistas.

O pedido era para que fosse mantido seu salário integral e reduzida a jornada de trabalho! Acompanhe!

Após a falha tentativa de requerimento administrativo, a bancária ingressou com a ação, formulando um pedido de redução de jornada de trabalho sem alteração de salário.

No caso, suas duas filhas têm TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Por isso, a mãe ressaltou a necessidade de uma equipe para tratamento multidisciplinar, o que possui alto custo.

E exige, ainda, o acompanhamento contínuo dos pais.

A bancária tinha uma jornada inicial de 8 horas de trabalho diárias e buscava reduzi-la em 50%, trabalhando por 4 horas.

O Colegiado atendeu aos pedidos e sinalizou a sobrecarga da funcionária.

Argumentou, ainda, que os servidores públicos federais possuem o direito da redução da jornada (Lei 8.112/1990).

Portanto, por analogia, os empregados da CLT devem compartilhar desse direito.

Caso contrário, poderia haver violação a princípios constitucionais.

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14/09/2026

Dar uma procuração significa autorizar alguém a agir em seu nome. Mas e se você mudar de ideia? Em regra, é possível revogar essa autorização, embora existam situações em que a questão seja mais complexa.

Imagine que você tenha dado poderes para alguém vender seu imóvel e, antes da negociação, decida desistir. Se a procuração permitir a revogação, você pode retirar esses poderes e impedir que o procurador continue representando seus interesses.

Mas não basta simplesmente rasgar o documento ou avisar verbalmente. Dependendo do caso, é importante formalizar a revogação e comunicar o procurador e terceiros envolvidos, especialmente se os poderes já estiverem sendo utilizados.

Também existem procurações com cláusula de irrevogabilidade, nas quais a revogação pode não produzir os mesmos efeitos de uma procuração comum. Além disso, se o procurador continuar agindo depois de saber que seus poderes foram retirados, poderá responder pelos atos praticados.

Por isso, antes de cancelar uma procuração, é essencial verificar quais poderes foram concedidos, a finalidade, eventual cláusula de irrevogabilidade e o que já foi feito pelo procurador.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

10/09/2026

O art. 482 da CLT lista as hipóteses que autorizam a aplicação da justa causa, como ato de improbidade, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego, entre outras. Por ser a penalidade mais grave prevista na relação de trabalho, a jurisprudência trabalhista exige que a conduta seja grave, comprovada, e que a punição seja aplicada logo após o fato, respeitando a proporcionalidade.

Quando falta um desses requisitos, ou quando não há prova clara do que motivou a dispensa, a justa causa pode ser questionada.

Isso não significa que toda justa causa seja revertida automaticamente: cada caso depende do conjunto de provas apresentado.

Também é importante observar se a empresa já havia aplicado advertências anteriores pela mesma conduta, já que a dupla punição pelo mesmo fato costuma ser questionada.

Se você foi dispensado por justa causa e tem dúvidas sobre os motivos, procurar um advogado trabalhista pode esclarecer os próximos passos.

10/09/2026

Você sabia que, ao vender um imóvel alugado, há regras específicas para a desocupação, garantidas por lei?

Após o locatário renunciar ao direito de preferência, acontece a venda.

Uma vez concluída, depois do registro da escritura de compra e venda, o inquilino tem até 90 dias para desocupar o imóvel a partir da notificação de rescisão do contrato de locação.

No entanto, existe uma exceção!

Se o contrato de locação tiver uma cláusula de vigência registrada na matrícula do imóvel, o novo proprietário deve respeitar o prazo estipulado no contrato para exigir a desocupação.

Além disso, se o novo proprietário não notificar o inquilino dentro de 90 dias após o registro da compra do imóvel, considera-se que ele concorda com a continuidade do contrato de locação existente.

Consulte sempre a Lei do Inquilinato ou um advogado especializado para garantir que todos os seus direitos e deveres sejam cumpridos corretamente!

09/09/2026

As horas extras realizadas no mês precisam ser discriminadas no contracheque?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que deve haver transparência na remuneração do trabalhador.

Para isso, o empregado deve ter ciência de tudo o que está sendo pago, de forma discriminada.

Portanto, as horas extras devem ser registradas no contracheque e precisam ser discriminadas separadamente, com o devido adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme determina a legislação trabalhista.

Essa é uma forma do funcionário identificar se ele está sendo pago corretamente.

Assim, caso necessário, ele pode buscar seus direitos por meio de uma reclamação trabalhista.

Ficou com alguma dúvida sobre este tema?

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