10/09/2026
⚖️ Você sabia que existe uma pensão especial para filhos e dependentes menores de idade que perderam a mãe vítima de feminicídio?
A Lei nº 14.717/2023 criou uma pensão especial destinada a crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão do feminicídio, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação.
Quem pode ter direito?
A legislação prevê o benefício para filhos e dependentes menores de 18 anos que ficaram órfãos em razão de feminicídio, desde que atendidos os requisitos legais, incluindo o critério de renda familiar.
📌 Importante: cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quanto à documentação, renda familiar e demais requisitos previstos em lei.
Conhecer os direitos previstos na legislação é o primeiro passo para saber quando é possível buscar orientação jurídica.