Gama, Furlan & Nascimbem- Advogados

29/03/2023

Diante de tanto conteúdo, interação e exposição nas redes sociais, não raras vezes presenciamos verdadeiros barracos virtuais. Mas é importante estarmos todos atentos e atentas: as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a vida on-line.

🤬 Xingar ou insultar:
Art. 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

🗣️ Inventar história criminosa:
Art. 138 do Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 do Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙️ Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A do Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

: esse post possui texto alternativo.

15/12/2022

Hoje, 15 de dezembro, é o Dia da Mulher Operadora do Direito!

A data foi criada para celebrar, comemorar e homenagear o trabalho das mulheres que atuam ou já atuaram nas áreas do Direito. Parabéns a todas vocês que fazem a diferença!

Marque, nos comentários, uma mulher que merece ser lembrada. 👩🏼⚖️👩🏽⚖️⚖️👩🏻💻📚

ilustração de uma mulher com uma capa de he***na e as mãos na cintura. Ao lado, elementos relacionados ao direito como livros, balança da justiça e malhete. Acima o texto: "15/12 - Dia da Mulher Operadora do Direito. Parabéns a todas vocês que defendem o Direto e a Justiça!".

01/12/2022

13/10/2022

13/10/2022

Nossa, como o plano de saúde está caro!

Você já deve ter falado ou ouvido alguém ao seu redor falar. E muitas vezes se questiona se o valor não está errado, mas nunca para e verifica se realmente está.

Sabendo disso, o plano de saúde (as operadoras) aproveitam e acabam aumentando os valores, pois sabem que a maioria vai aceitar ou para de pagar e não vão discutir, reclamar os seus direitos e tentar reduzir os valores.

Geralmente quando o valor está muito acima do que você esta acostumado a pagar é porque está errado.

Pense nisso!!!

Procure um advogado especialista para te ajudar.

29/08/2022

No post passado falamos das modalidades dos inventários.

Hoje falaremos do Inventário Tradicional com uma simples explicação.

O Inventário Tradicional é o procedimento padrão e mais complexo, ou seja, quando envolve interesse de incapaz (menores, pessoas especiais e as pessoas sem capacidade civil) ou litígio entre as partes.

Ainda nesta modalidade os valores dos bens do espólio ( bens deixados pelo falecido) que serão superiores a 1.000 (mil) salários mínimos.

Para obter maiores informação sobre inventário procure um advogado(a) especialista.

19/08/2022

As operadoras dos planos de saúde vem agindo equivocadamente, exigindo que para realizar cesáreas emergenciais dos consumidores haja carência contratual semelhante a do parto a termo, qual seja, 360 dias.

A carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposição do art. 12, inciso V, da lei 9.656/98.

Conforme expresso na lei, as despesas com a internação do paciente nos casos de emergência ficam a cargo da operadora do plano até a alta hospitalar,

Mesmo que o seu plano não cubra a obstetrícia o plano é obrigado a realizar o parto de urgência sem custo para você., o hospital não pode negar!

Caso tenha acontecido com você ou com algum conhecido, salve ,compartilhe e encaminhe esse post!!!



Procure um advogado especializado.

https://www.migalhas.com.br/depeso/357208/planos-de-saude-sao-obrigados-a-custear-parto-de-carater-urgente

17/08/2022

Felizmente nascemos, crescemos, reproduzimos e no final passamos de plano terrestre para o plano espiritual.

Nesta passagem geralmente deixamos bens materiais e digitais para nossos herdeiros.

Esses bens necessitam de partilhas e para isso acontecer se faz necessário dar abertura ao inventário judicial.

O inventário pode ser feito de três formas distintas quais sejam:
- o inventário tradicional;
- o arrolamento sumário e
- o arrolamento comum.

Dependendo do seu caso concreto um advogado especialista no assunto poderá te orientar qual o tipo de inventário judicial será o apropriado para o seu caso.

Visando a celeridade processual e como consequência de uma boa orientação e trabalho do advogado especialista o seu inventário poderá ser finalizado com um tempo aceitável.



Com certeza você conhece alguém que precisa ou irá precisar.

Curta e Compartilhe!!!
Salve e enviem esse post para seus amigos.

26/07/2022

A violência obstétrica é um tipo de violência que acontece no momento mais importante da vida de uma mulher: a gestação e o nascimento de seu filho.

Toda ação ou omissão direcionada às mulheres no pré-natal, parto e pós-parto que cause dano, dor, sofrimento, prejudicando a integridade física e/ou psíquica, praticada sem consentimento ou em desrespeito à autonomia e escolhas das mulheres.

Em outras palavras é todo ato praticado pela equipe de assistência à mulher (não só o médico, mas enfermeiros, técnicos de enfermagem e até mesmo os funcionários do hospital) durante a gestação, trabalho de parto e pós parto, nos estabelecimentos médicos hospitalares, em que cause ofensa verbal, física ou psicológica, (art. 2º, da Lei estadual de SC nº: 17.097/2017).

Qualquer funcionário do hospital pode praticar, desde a faxineira que limpa o vomito até a secretária.

A violência obstétrica não é fácil de ser identificada, muitas mulheres sabem que o procedimento não foi correto, mas não sabem explicar, dar nome ao fato que aconteceu. E por isso precisamos ajudar a trazer a consciência dela para esses fatos.

Se você conhece alguma mulher que esta passando por isso ou já passou, compartilhe esse post com ela. Todas precisam saber de seus direitos!

06/07/2022

Você sabia?

Desde 2010, se divorciar ficou muito mais simples! Por meio da Emenda Constitucional 66/2010, o requisito da separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos foi suprimido. Ou seja: a separação judicial não é mais obrigatória, mas o casal ainda pode optar, caso assim deseje, pela separação antes de pedir o divórcio.

🔎 Emenda Constitucional 66/2010: http://bit.ly/PECdaSeparacao

04/07/2022

A partir de julho/2022 ficou aprovado que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).

A decisão foi tomada em reunião da diretoria da agência dia 23/06/2022. Devido a processos e decisões judiciais recentes, a ANS decidiu explicitar a questão, com a inclusão do seguinte texto em uma nova resolução normativa (539/2022):

“Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”
https://agenciabrasil.ebc.com.br

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29/06/2022

Quando o plano de saúde nega a cobertura de algum tratamento e/ou serviço solicitado por um profissional de saúde, a operadora deverá informar ao beneficiário o motivo da negativa.

Caso a resposta seja verbal e não por escrito, o beneficiário pode encaminhar um e-mail e solicitar que a resposta seja entregue por escrito.

A operadora tem obrigação de informar detalhadamente o motivo da recusa, em linguagem clara e adequada, além de indicar a cláusula contratual ou a Lei que justificou a negativa.

Enviar a resposta no prazo máximo de 24 horas, por meio eletrônico ou por correspondência.

Resolução da ANS 395/2016.

Encaminhe para seus amigos!!!

Você conhece alguém que já teve o tratamento negado?

Procure um advogado especialista em Direito da Saúde❤⚖