Naiara Candida de Lima - Advogada

Naiara Candida de Lima - Advogada Advogada atuante na área Previdenciária e em Família e Sucessões, ambos na via extrajudicial e judicial.

Muitos contribuintes individuais só descobrem essa limitação quando já estão com sequela permanente.O sistema previdenci...
04/03/2026

Muitos contribuintes individuais só descobrem essa limitação quando já estão com sequela permanente.

O sistema previdenciário não protege da mesma forma todos os segurados.

❗Por isso, a análise jurídica antes de qualquer pedido é fundamental.

🧐 Cada caso exige estratégia.

Consulte um profissional de sua confiança.

⚠️Clientes e seguidores estou passando para reforçar um alerta importante. Algumas pessoas estão utilizando o meu nome p...
27/02/2026

⚠️Clientes e seguidores estou passando para reforçar um alerta importante.

Algumas pessoas estão utilizando o meu nome para aplicar golpes.

🔍Confiram sempre as informações e, na dúvida, entrem em contato pelos meus canais oficiais.

Perder um ente querido é sempre um momento difícil, mas imagine se, além da dor, você não ter certeza se pode permanecer...
26/01/2026

Perder um ente querido é sempre um momento difícil, mas imagine se, além da dor, você não ter certeza se pode permanecer na casa onde criou a sua família?

O Direito Real de Habitação existe para garantir que o cônjuge/companheiro(a) sobrevivente possa continuar morando na casa, mesmo que o imóvel esteja no nome do falecido(a).

Mesmo que a pessoa falecida tenha deixado outros herdeiros além do cônjuge ou companheiro(a), é direito do viúvo(a) permanecer no imóvel sem a necessidade de pagar aluguel.

Este direito real de habitação é a garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, continuar residindo de forma gratuita e vitalícia, no imóvel que servia de lar ao casal após o falecimento do parceiro(a).

No entanto, devem ser seguidos os seguintes requisitos:

📍 A casa onde moravam precisa ser o único bem de residência da família a inventariar;

📍 O imóvel não pode ser alugado ou emprestado a terceiros, servindo apenas para residência do sobrevivente;

📍 O direito é garantido independentemente se o sobrevivente é dono de parte do imóvel ou não;

📍Pode ser usado o direito real de habitação em qualquer regime de bens.

Existem exceções que podem retirar o direito real de habitação, mas cada caso deve ser analisado com cautela junto de documentos comprobatórios.

2026 se iniciou e um novo reajuste foi feito no salário mínimo. O aumento para este ano foi de R$ 103,00 (cento e três r...
07/01/2026

2026 se iniciou e um novo reajuste foi feito no salário mínimo. O aumento para este ano foi de R$ 103,00 (cento e três reais).

Então, para este ano o valor do salário mínimo é de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).

📍Atenção para você que realiza o pagamento de pensão alimentícia e possui o salário mínimo como base, verifique a porcentagem e ajuste ao novo valor.

📍Aos contribuintes do INSS, também precisa ajustar a contribuição ao novo valor do salário mínimo.

É importante estar atento para não ter problemas futuros.


Mais um ano se iniciou e com ele veio o reajuste do salário mínimo.🧐Então atenção aos pais que pagam a pensão alimentíci...
06/01/2023

Mais um ano se iniciou e com ele veio o reajuste do salário mínimo.

🧐Então atenção aos pais que pagam a pensão alimentícia aos seus filhos com base no salário mínimo.

O salário mínimo de 2023, já com vigência a partir de Janeiro, passa a ser de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais). Confira abaixo os valores percentuais:

⏺10% - R$ 132,00
⏺20% - R$ 264,00
⏺30% - R$ 396,00
⏺40% - R$ 528,00
⏺50% - R$ 660,00
⏺60% - R$ 792,00
⏺70% - R$ 924,00
⏺80% - R$ 1.056,00
⏺90% - R$ 1.188,00

Portanto, fique atento à porcentagem fixada para o pagamento, para evitar diferenças e futuras cobranças.

❗️ Lembre-se sempre de realizar o pagamento na data definida e caso não tenha regularizado a pensão alimentícia de seu filho(a), providencie a formalização o quanto antes.

Boas festas e que o ano de 2023 tenhamos muita paz e saúde!
16/12/2022

Boas festas e que o ano de 2023 tenhamos muita paz e saúde!

E vamos finalizar o ano com uma ótima notícia aos segurados aposentados e pensionistas!⁣⁣Na tarde de ontem 01.12.2022, p...
02/12/2022

E vamos finalizar o ano com uma ótima notícia aos segurados aposentados e pensionistas!
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⁣Na tarde de ontem 01.12.2022, por 6x5 votos, o STF manteve decisão do julgamento anterior, a qual autoriza o pedido de revisão da vida toda.⁣
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A revisão da vida toda, abrange a inclusão dos salários anteriores a julho de 1994, no cálculo do benefício de aposentadoria, pois hoje é inserido apenas as contribuições posteriores a esta data.⁣
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É importante relembrar a necessidade de realizar o cálculo, antes de entrar com este pedido, verificando se a revisão será favorável a você.⁣

A novidade deste julgamento é que, os beneficiários pela regra após a reforma não terão direito à revisão, a não ser que possuíam direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores à reforma, devendo observar o cálculo da regra mais vantajosa.
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Sabe de alguém que é aposentado ou pensionista?⁣
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Compartilhe essa informação!⁣
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A Lei de Benefícios prevê quem são os segurados facultativos do INSS, e o adolescente é um deles. ⁣⁣😊 Segurado(a) facult...
15/03/2022

A Lei de Benefícios prevê quem são os segurados facultativos do INSS, e o adolescente é um deles. ⁣
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😊 Segurado(a) facultativo(a), é aquela pessoa que não tem a obrigação de pagar o INSS, mas por opção voluntaria quer pagar a contribuição, seja para garantir algum benefício futuro ou contar como tempo de contribuição. ⁣
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📌 Sendo assim, o maior de 14 anos de idade que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição por carnê ou guia de recolhimento GPS é um segurado facultativo. ⁣
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✔️ Para isso, basta o adolescente se cadastrar no portal MEU INSS, para ser gerado o NIT, que é a identificação do segurado, e até todo dia 15 de cada mês deve ser paga a contribuição ao INSS. ⁣
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Curta e compartilhe! Dúvidas? Deixei nos comentários! ⁣
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😧 MUDANÇA NO JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA⁣⁣Na data de ontem, 08/03, o Ministro Nunes Marques pediu destaque no jul...
09/03/2022

😧 MUDANÇA NO JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA⁣
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Na data de ontem, 08/03, o Ministro Nunes Marques pediu destaque no julgamento da revisão da vida toda.⁣
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O julgamento estava ocorrendo de forma virtual, e teve início na sexta dia 25/02/22, com um único voto que faltava para sabermos se seria mesmo possível a revisão da vida toda, e o qual foi favorável aos segurados.⁣
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❗ Esse julgamento virtual teve a duração de alguns dias e terminaria na data de hoje 09/03, e infelizmente nos últimos instantes o ministro fez essa solicitação.⁣
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📌 A solicitação de destaque, significa que o julgamento do processo será interrompido, sendo retirado do Plenário Virtual e encaminhado para julgamento no ambiente físico, recomeçando do zero.⁣
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🧐 O Ministro relator Marco Aurélio, que votou a favor da revisão, se aposentou, e seu voto pode não ter validade no novo julgamento, ainda mais que no seu lugar entrou o Ministro André Mendonça, que poderá mudar a situação da Revisão da Vida Toda e reverter essa vitória aos segurados.⁣
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🙏 Enquanto isso, ficamos atentos para a nova data de julgamento.⁣
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Já separou seus documentos para pedir a revisão da vida toda? Saiba quais deles você precisa para solicitar.
03/03/2022

Já separou seus documentos para pedir a revisão da vida toda? Saiba quais deles você precisa para solicitar.

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