Denise Terui Advocacia

24/01/2026

Segundo a lei, é nula a cláusula contratual que obrigue o pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

24/01/2026

Os patrões somente podem reter dos ganhos totais de gorjeta valores suficientes para pagar os custos trabalhistas e previdenciários da incorporação das gorjetas à remuneração dos funcionários.

24/01/2026

A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) está publicada no Diário Oficial da União. O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. A legislação determina a recomposição anual do valor. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Saiba mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/22/medida-provisoria-reajusta-piso-do-magisterio-para-r-5-1-mil-em-2026

17/12/2025

Comunicado.

21/04/2025

18/04/2025

A satisfação do cliente com o resultado do seu trabalho é o combustível para continuarmos nossa luta por JUSTIÇA diariamente! ⚖️⚖️

18/04/2025

Essa semana tivemos 3 decisões (sentenças e 1 acórdão) favoráreis aos nossos clientes no escritório.
(Nas fotos abaixo, está preservado as informações do processo para não expor as informações das partes da demanda judicial).

3 casos diferentes:

1. Ação de modificação de guarda c.c com exoneração de alimentos e pedido de regulamentações de visitas. Aqui estou representando o requerente (genitor) da criança. Com êxito através da procedência de todos os pedidos e com a consequente modificação da guarda da criança ao pai, exonerando a pensão até então fixada em seu desfavor (quando a criança ainda morava com a mãe) e pedido de regulamentação de visita;

2. Ação revisional de alimentos. Aqui estou representando o menor que é requerido na ação. Genitor entrou com pedido revisional no intuito de redução da pensão fixada. A sentença foi improcedente (ganhamos). O requerido recorreu ao tribunal superior e também não obteve êxito em seu pedido. Conseguimos manter a pensão até então fixada;

3. Ação de reconhecimento de paternidade c.c com retificação no registro civil da certidão de nascimento. Aqui estou representando a requerente (criança). Um processo demorado tendo em vista a recusa do genitor em realizar o exame de DNA. Mas após muitos anos de trabalho e dedicação, conseguimos também uma ação exitosa para nossa cliente com o reconhecimento da paternidade e consequentemente a inclusão do sobrenome paterno e inclusão os nomes dos avós paternos na certidão de nascimento da criança.

É através dessas e outras situações do dia a dia do escritório que temos certeza que estamos no caminho certo e temos a certeza que quando realizado de forma séria os resultados são apenas consequências.

Advocacia Denise Terui Vieira
OAB/SP 375.616
Contato: 17 99612 4347

Dúvidas? Entre em contato através do número acima.
Estamos a disposição para ajuda-los a solucionar o seu problema!!!

05/02/2025

Você sabia?

A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

03/07/2024

Dra. Denise Terui Vieira
OAB/SP 375.616

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