Advocacia Dr. Paulo Capriotti Rubio

22/11/2024

03/11/2024

Infelizmente estão aplicando golpes em clientes, pessoas se passando por advogado, com dados do processo e cópia do mesmo, iludindo os clientes e se aproveitando. Todo cuidado é pouco, compartilhe essa mensagem em suas redes sociais e com seus clientes. Alerte-os.

23/10/2024

02/07/2024

12/08/2022

O ensino do Direito no Brasil foi instituído em 1827, quando a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas em 11 de agosto daquele ano. Foi por meio delas que foram formados os primeiros advogados brasileiros.

Tanto a advocacia quanto a magistratura são fundamentais para a promoção da justiça e a pacificação social. Cumprir com essa missão não é tarefa fácil. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homenageia todos os profissionais do Direito, especialmente magistrados, magistradas, advogados e advogadas que, diariamente, colaboram com o Poder Judiciário.

05/08/2022

Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.
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De acordo com a lei, considera-se alienação paren... Ver mais

22/07/2022

A Lei n. 13.546/2017 endureceu as p***s para crimes de racha e acidentes causados por alcoolismo no volante, mesmo que sem morte.

22/07/2022

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: https://bit.ly/CPC-normas-leg-br.

21/07/2022

Não é visita, é direito! 🤰
O direito a um acompanhante na hora do parto, além de trazer sensação de segurança e bem-estar emocional e físico à gestante, também é importante medida garantida pela Lei 11.108/2005. Este acompanhante não pode ser impedido pelo hospital, seja público ou privado, e será indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê, parceiro atual, a mãe, um amigo, ou outra pessoa de sua escolha. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.

🔎 Conheça a lei: https://bit.ly/Lei_Acompanhante

17/07/2022

O código penal é claro sobre o crime: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos de idade é estupro de vulnerável. Há um entendimento de que essas pessoas em formação não têm capacidade de consentir em assuntos se***is e, por isso, estão em situação de vulnerabilidade.

➡️ Mas a vulnerabilidade compreende ainda outras situações. A legislação também considera estupro de vulnerável quando o ato ocorre com pessoa que não está em condições de oferecer resistência ou não tenha condições de consentir - como pessoas enfermas, com doença mental, embriagadas ou que fizeram uso de entorpecentes que afetam a consciência (inclusive aquelas sob efeito de medicação anestésica).

⚠️ Ou seja, nesses casos, não é necessário que haja grave ameaça ou violência para ser caracterizado como estupro, uma vez que a consumação do ato já é considerada crime.

🔎 Conheça o que diz a lei: https://bit.ly/VulneravelEstupro

16/07/2022

O Código Penal estabelece a punição para o crime de estupro e prevê várias circunstâncias que podem tornar a pena maior. Veja o que diz a lei a partir do artigo 213: https://bit.ly/CodPenalNormasLeg