Alves, Calazans & Antunes Gestão e Assessoria Jurídica

05/06/2026

12/03/2026

A redução de limite do cartão de crédito sem aviso prévio de 30 dias pode gerar direito à indenização por danos morais e materiais, pois viola normas do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. A conduta gera constrangimento e prejuízo ao cliente, sendo comum condenações entre R$ 2.000 a R$ 10.000,00.

09/03/2026

O bloqueio indevido de conta bancária, especialmente sem aviso prévio ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais e materiais. A justiça entende que o bloqueio gera constrangimento financeiro, impedindo pagamentos de contas essenciais e o acesso a salário ou pensão.

Maiores informações 55 (71) 98385-2829 WhatsApp.

27/05/2025

De acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em casos de atrasos, cancelamentos ou mesmo de preterição de embarque (quando o embarque do passageiro não acontece por motivos de overbooking, troca de aeronave ou de segurança nacional), o passageiro que se apresentar para embarque, dependendo das circunstâncias, terá direito a assistências gratuitas como comunicação, alimentação e até acomodação.
Essas assistências são fornecidas aos poucos de acordo com o tempo de atraso.

À partir de 1 hora de atraso: o passageiro tem direito à comunicação, seja ela por meio de telefonemas ou acesso à internet.

À partir de 2 hora de atraso: nesse momento o passageiro adquire também o direito à alimentação. A companhia pode dar algum lanche, levá-lo a um restaurante, ou fornecer um voucher de serviço para que ele possa gastar em algum estabelecimento.

À partir de 4 hora de atraso: o passageiro tem o direito agora à acomodação ou hospedagem (se for o caso) incluindo o transporte desde o aeroporto até o lugar estabelecido para sua hospedagem. Se isso acontecer no aeroporto da cidade onde o passageiro mora, então a empresa fornecerá um transporte do aeroporto até sua residência e de sua residência até o aeroporto.
se a empresa já estimou esse tempo de atraso, ou o cancelamento do voo ou ainda a preterição de embarque, a companhia aérea deverá fornecer ao passageiro, além das assistências de comunicação, alimentação e acomodação, opções de reacomodação (se for o caso) ou um reembolso.