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21/12/2017

A BCR Advogados Associados deseja a todos, amigos, clientes e parceiros um Natal de paz e um Ano Novo de prosperidade e felicidades.

13/11/2017

O Estatuto da Criança e do Adolescente
👉 ECA é um conjunto de normas jurídicas que estabelece a proteção integral do menor.
Vamos conhecer algumas delas:
"A criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência". O Estatuto trata desde a concepção da criança até o menor de 18 anos com direitos que os protegem e regulamenta punições quando seus direitos são infringidos. Bem como, punições para menores infratores.

06/10/2017

A oferta gratuita de mamografia deve ser garantida a todas as mulheres brasileiras, independente de faixa etária, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O público prioritário para realização do exame é de mulheres entre 50 e 69 anos, conforme definição da OMS.

As outras faixas etárias também podem realizar este mesmo exame, desde que as mulheres já tenham apresentado sintomas ou histórico de câncer na família.

Ja o exame de mamografia
unilateral, faz um diagnóstico, uma avaliação do estágio do tumor além do acompanhamento de doente operada de câncer de mama. Esse teste pode ser indicado para a mulher, em qualquer faixa etária, em uma ou nas duas mamas ao mesmo tempo e é feito a partir de solicitação médica.
(FONTE: Site Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Ministério da Justiça e Cidadania.)

02/10/2017

Conheça nossa área de atuação.
Estamos localizados no Centro de Salvador, no bairro do Comércio, entre à Caixa Econômica e o Terminal da França.
Nossa equipe é composta por 4 advogados especializados e estamos a disposição para lhe atender.
Conte com a BCR Advogados Associados.

22/09/2017

👉Quem já adquiriu um apartamento na planta ou novo e foi surpreendido com cobranças de taxas condominiais referentes a períodos anteriores a entrega das chaves, sempre questiona quanto a legitimidade da cobrança.

Na prática, este débito existe em razão da coisa e por este motivo acompanha o imóvel, mesmo assim, muitas construtoras ao venderem o imóvel repassam o débito existente ao novo proprietário.

Em verdade, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o vendedor que o possui, como para o comprador que o adquiri, visto que ele persegue o bem.

No entanto, o STF coloca que: “- desde que fique comprovado que o comprador não se imitira na posse do imóvel; e o condomínio não teve ciência da transação de compra e venda, o ônus deve ser de responsabilidade da construtora que possuía o bem”. Em muitos casos, ao ser surpreendido com a cobrança condominial de períodos anteriores a entrega das chaves, o comprador, poderá buscar solução extrajudicial com o condomínio, para que os referidos valores sejam cobrados da incorporadora e/ou construtora, que é quem está vinculada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel até a efetiva entrega do bem. Caso haja impossibilidade de solução amigável, deve recorrer à via judicial.

11/08/2017

Bom dia!!!
📌Hoje é o dia deles! Dos defensores da lei, dos especialistas em direito.
👉Parabéns aos Advogados que fazem parte da BCR Advogados Associados e Parceiros.
Neste dia também parabenizamos a todos os advogados que lutam com ética em defesa da justiça!
Feliz Dia do Advogado!👏👏👏
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29/07/2017

📚A Lei que reforma a CLT é um dos assuntos mais discutidos neste ano. Muitas dúvidas surgiram nesta relação. Vamos discutir um pouco sobre este tema nos próximos dias. Consolidação das Leis do Trabalho nº 13.467/17.
👉Afinal, o que mudou?
👉Quando começa a valer?
👉Você tem dúvidas sobre esse assunto polêmico e quer entender mais?
👉Quais as vantagens para o empregador?
Também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, traz flexibilidades e novas tratativas de negociações entre patrão e empregado.
📌Acompanhe em nosso perfil as novas postagens.
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26/07/2017

📃O estatuto do idoso é uma lei de proteção aos idosos (Lei 10741/03), que lhes garante:
👵👴
👉Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos;
👉Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos;
👉Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas;
👉Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir;
👉Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo;
👉Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos.📚
📄*É importante salientar que a Nova lei (Lei 13.466), publicada em 12.7.2017, altera três dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 – artigos 3o, 15 e 71), para dar preferência ESPECIAL a octogenários, inclusive em processos judiciais.*

20/07/2017

Esclarecendo e fundamentado:✍
👉O Código Civil é superior frente às demais regras, que devem ser pautadas a partir dele. Possui 44 artigos destinados à legislação para condomínios, regulando casos de inadimplência, descumprimento de normas, e afins. Em caso de ausência de algum tópico no Código Civil, ou se o mesmo sinalizar responsabilidade para a assembleia ou convenção, as duas últimas terão superioridade. 👉A Lei nº 4.591/64, Lei do Condomínio, está secundária após os 44 artigos do Código Civil. Abrange direitos, deveres e condutas a serem respeitadas, mas em sua maioria, o Código Civil também abarca, e quando há conflitos, o Código que predomina.
🔸Siga nossa página:👇
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📲 (71) 3023 4006

19/07/2017

👉Você tem dúvidas sobre o que pode e o que não deve acontecer em seu condomínio?
👉Obras no apartamento do vizinho te incomodam?
👉Você conhece o Regimento Interno do seu condomínio?
👉Criar animais no apartamento, o que é e o que não é permitido?
👉O barulho do vizinho está ultrapassando o limite?
👉Cobrança de condomínio anterior a entrega das chaves, pode?
Vamos esclarecer algumas dúvidas em nossa página sobre leis condominiais.
Fique atento aos próximos posts.
A BCR Advogados Associados também atua nesta área e percebeu o quanto os moradores teem dúvidas em relação as leis condominiais.

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Salvador, BA

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