Viana Advogados

Vocacionado aos interesses da classe empresarial, Viana Advogados, composto por advogados e auditores, oferece soluções nas mais diversas áreas do Direito.

15/03/2026

A nova reforma tributária traz impactos relevantes para quem negocia imóveis como pessoa física.

Com a implementação do IVA (CBS + IBS), a Receita Federal passará a monitorar a frequência das transações imobiliárias. Em determinados casos, a venda de imóveis pelo CPF poderá ser enquadrada como atividade empresarial, gerando nova incidência tributária.

📌 Pontos de atenção:

• A frequência de vendas poderá caracterizar atividade econômica;
• A tributação poderá ir além do ganho de capital;
• Pode haver incidência média próxima de 14% sobre a operação, conforme o enquadramento.

Em outras palavras, quem negocia imóveis com frequência precisará redobrar o planejamento jurídico e tributário.

Cada operação exige análise específ**a para evitar custos fiscais desnecessários e riscos de autuação.

Planejamento adequado faz diferença.

—
Viana Advogados
Direito Imobiliário e Estruturação de Negócios

28/12/2025

Entenda:
A Lei Complementar nº 224/2025 alterou regras tributárias, inclusive sobre o Lucro Presumido, regime pelo qual muitas empresas calculam o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

🔎 Impacto principal divulgado:
• Haverá um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis no cálculo do Lucro Presumido a partir de 2026 — ou seja, os percentuais que se aplicam sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo desses tributos serão aumentados em 10% em relação aos atuais, o que tende a elevar a carga tributária para empresas nesse regime.

👉 Exemplo técnico (para efeito ilustrativo): se hoje a presunção é 32% da receita para serviços, com esse incremento de 10% ela passaria para cerca de 35,2% — o que signif**a uma base maior para o IRPJ/CSLL.

Cumpre esclarecer que o aumento na base de cálculo estimulado pela nova lei não incide sobre toda a receita, mas:

➡️ Somente sobre a parte da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00.

Ou seja:
• Se a clínica faturar até R$ 5 milhões por ano, não haverá alteração do percentual de presunção de 32%.
• Se faturar mais que R$ 5 milhões, apenas o valor acima desse limite terá o percentual majorado.

24/12/2025

Neste Natal, celebramos o amor que se faz presente nos gestos simples, no cuidado, no ensino e na esperança.
Assim como na carpintaria, onde cada detalhe é construído com dedicação, que possamos edif**ar nossas vidas sobre valores sólidos: fé, amor e serviço ao próximo.

“Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna.”
(João 3:16)

Que o nascimento de Jesus renove nossos corações, fortaleça nossas famílias e ilumine nossos caminhos com paz, sabedoria e propósito.

🎄✨ Feliz Natal ❤️🙏🏻!

— Viana Advogados

06/10/2025

No Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108/SP, o ministro Edson Fachin propôs a tese de que a imunidade do ITBI se aplica mesmo quando o imóvel é integralizado ao capital social de uma empresa cuja atividade é preponderantemente imobiliária — ou seja, mesmo se a empresa tiver como principal atividade a compra, venda ou locação de imóveis próprios.

O ministro Alexandre de Moraes já acompanhou integralmente o voto de Fachin.

A fundamentação se apoia no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, que prevê imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica, sem restringir pela natureza da atividade da empresa.

🧩 Contexto jurídico:
Tradicionalmente, o entendimento dos municípios e da jurisprudência era o oposto: não haver imunidade quando a empresa tivesse atividade imobiliária preponderante.
Se a tese de Fachin for consolidada pelo STF (com repercussão geral reconhecida), isso poderá reduzir consideravelmente o custo tributário na criação de holdings patrimoniais ou na integralização de imóveis por empresas do ramo imobiliário.

📌 Em resumo:
• Tema: Imunidade de ITBI na integralização de imóveis.
• Caso: RE 1.495.108/SP.
• Tese proposta: Imunidade plena, independentemente da atividade da empresa.
• Situação atual: Fachin propôs e Alexandre de Moraes acompanhou o voto.
• Base: Art. 156, §2º, I, da CF.

21/07/2025

Excelente evolução para quem trabalha na seara de compensações envolvendo contribuições previdenciárias!

30/08/2024

O STJ decidiu que o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária.

O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ.

O STJ deu ganho para a Fazenda Nacional e firmou a seguinte tese:

“ As parcelas relativas ao vale transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modif**am o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modif**am a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”

Fonte: tributário nos bastidores

11/05/2024

Saiba como f**a a questão da Desoneração da Folha de Pagamento da Folha de Salários de 17 setores.

20/03/2024

Os dois processos tratam de autos de infração antigos, lavrados pelo Fisco, com base em alegação genérica de que os médicos prestavam serviços como pessoas jurídicas e que isso seria uma fraude para mascarar o vínculo empregatício, por haver subordinação dos médicos ao hospital.
Nesses casos, cobraram 20% de contribuição previdenciária e contribuição para terceiros, além de multa de ofício de 35% e, em alguns casos, multa agravada de 150%.
O caso julgado no dia 06 de fevereiro já teve decisão publicada. Os conselheiros basearam sua decisão em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que entendeu ser lícita a terceirização em qualquer atividade ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas (Tema 725).

Fonte: Valor

18/03/2024

A 1• Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S - Como Sesc, Senai e Sebrae. Os Ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve f**ar restrita a 20 salários mínimos (hoje 28,2 mil). Os Ministros analisaram o tema por meio de recurso repetitivo, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.

04/03/2024

A 1• Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, pela inaplicabilidade dos benefícios da denúncia espontânea em caso de quitação via compensação tributária.
A denúncia espontânea é um dispositivo que permite ao contribuinte regularizar sua situação ao confessar infrações tributárias antes de qualquer ação fiscal, mediante o pagamento do tributo devido e juros de mora, evitando, com isso, a aplicação da multa de mora.

Endereço

Alameda Salvador, Edf Salvador Shopping Business, 1057, Sl 1602, Caminho Das Árvores
Salvador, BA
41.820-790

Telefone

+557135005182

Site

http://www.vianaadvogados.adv.br/

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