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Fechar um contrato com o governo é um grande passo, mas o atraso nos pagamentos pode comprometer o caixa da empresa.Um e...
21/05/2026

Fechar um contrato com o governo é um grande passo, mas o atraso nos pagamentos pode comprometer o caixa da empresa.

Um erro comum é interromper o serviço por conta própria. Abandonar o contrato sem respaldo legal pode gerar multas e punições.

A administração pública tem obrigação de pagar em dia. Quando há atraso, o valor passa a ser devido com juros e correção monetária.

Antes de recorrer à justiça, a cobrança administrativa costuma ser mais rápida. O primeiro passo é enviar uma notif**ação formal, exigindo o pagamento ou um cronograma.

Se o atraso for prolongado e impactar o equilíbrio do contrato, a lei permite pedir o reequilíbrio financeiro. A via judicial deve ser considerada quando as tentativas administrativas não resolvem.

O poder público também precisa cumprir prazos.

O governo está atrasando os pagamentos da sua empresa? Deixe um comentário, compartilhe com o setor financeiro, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para definir a melhor estratégia.

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de...
20/05/2026

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de carga.

Após a trágica morte do cão Joca, o debate impulsionou o projeto da Lei Joca, que busca estabelecer regras mais seguras e claras para essas viagens.

A principal mudança proposta é a possibilidade de cães e gatos de até 50 kg viajarem na cabine ao lado do tutor, mediante a compra de um assento adicional.

Contudo, a nova regra não isentará o passageiro de exigências técnicas. As companhias aéreas continuarão estabelecendo critérios de segurança, limitando o número de animais por voo e exigindo atestados de saúde e carteiras de vacinação atualizadas.

A aplicação prática dessas mudanças ainda dependerá de regulamentações da ANAC e das políticas internas de cada empresa.

O avanço na legislação amplia os direitos dos tutores, mas mantém o rigor sanitário e operacional para garantir o bem-estar animal.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar antes do seu próximo voo e busque a orientação de um advogado especialista caso enfrente negativas injustif**adas ou problemas com a companhia aérea.

O descumprimento de um contrato por parte do fornecedor pode gerar impacto direto na operação. Atrasos na entrega ou ser...
19/05/2026

O descumprimento de um contrato por parte do fornecedor pode gerar impacto direto na operação. Atrasos na entrega ou serviços incompletos prejudicam a rotina da empresa e afetam o fluxo de caixa.

A decisão entre romper o acordo ou renegociar depende do tipo de falha. Um atraso pontual pode permitir ajustes, mas falhas repetidas podem justif**ar medidas jurídicas mais firmes.

O contrato de prestação de serviços deve prever multas e penalidades para essas situações. Deixar de aplicar essas cláusulas pode signif**ar abrir mão de direitos financeiros importantes.

Em parcerias estratégicas, renegociar prazos ou valores pode ser a melhor forma de evitar os custos de uma rescisão imediata.

Quando a relação se torna inviável, o encerramento do contrato deve seguir exatamente as regras previstas no documento para evitar disputas futuras.

Romper um acordo comercial não é uma decisão impulsiva, mas uma escolha estratégica que considera os impactos financeiros e operacionais.

A sua empresa enfrenta problemas com fornecedores? Deixe seu comentário, compartilhe o post com a equipe, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a melhor estratégia contratual.

Benefícios corporativos também mudam com a lei. O vale-alimentação passou por atualizações importantes com a nova regula...
18/05/2026

Benefícios corporativos também mudam com a lei. O vale-alimentação passou por atualizações importantes com a nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Uma das principais mudanças é a proibição do deságio. Na prática, as operadoras não podem mais oferecer descontos ou vantagens financeiras às empresas para fechar contratos.

O objetivo é garantir que o valor do benefício chegue integralmente ao trabalhador, sem distorções comerciais.

Para as empresas, isso exige revisão de contratos e mais atenção às condições negociadas. Modelos antes comuns podem gerar questionamentos e até penalidades. Além disso, o descumprimento pode afetar a permanência no PAT e seus incentivos fiscais.

Para os empregados, a mudança traz mais transparência e efetividade no uso do benefício.

Esse cenário mostra que benefícios trabalhistas não são estáticos. Ajustes internos e análise contratual são essenciais para evitar riscos.

Se sua empresa oferece vale-alimentação ou você quer entender melhor seus direitos, este é o momento de revisar a estrutura do benefício.

Salve este conteúdo, compartilhe com o RH e busque orientação jurídica especializada para se adequar às novas regras.

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumid...
15/05/2026

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumidor não está desprotegido, ainda que a empresa imponha regras confusas no site.

De forma geral, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a desistência no prazo de até 7 dias após a compra.

No caso de passagens aéreas, também se aplicam normas específ**as da ANAC. Se a compra for realizada com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, o consumidor pode cancelar em até 24 horas após a aquisição e receber o valor integral, sem multa.

É importante distinguir cancelamento de remarcação. No cancelamento, pode haver restituição total ou parcial dos valores. Na remarcação, normalmente incidem taxas e eventual diferença tarifária.

Quando a empresa se recusa a devolver valores, impõe multas abusivas ou não presta informações claras, pode haver prática irregular. A ausência de transparência e o descumprimento das regras violam o direito à informação e ao equilíbrio contratual.

Comprar pela internet também signif**a contar com proteção legal.

Se você já passou por essa situação, comente, compartilhe com quem viaja com frequência, salve este conteúdo e busque orientação de advogado especializado para avaliar seu caso, especialmente se a empresa insistir em negar seus direitos. Informação evita prejuízo.

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danif**ada?Nessas situações, a companhia...
14/05/2026

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danif**ada?

Nessas situações, a companhia aérea é responsável e o passageiro pode exigir reparo, substituição ou indenização.

1) Verifique a mala assim que desembarcar.

Ao retirar a bagagem da esteira, confira se há qualquer dano.
Se encontrar problema, vá até o balcão da companhia aérea, ainda na área de desembarque, e solicite o preenchimento do relatório de irregularidade de bagagem.
Registre tudo com fotos e vídeos, pois essas provas são fundamentais.

2) Formalize a reclamação.

Se não conseguir registrar no momento, você tem até 7 dias para enviar uma reclamação por escrito à companhia aérea.
Guarde todos os comprovantes, protocolos e documentos do atendimento.

3) Acompanhe a resposta da empresa.

A companhia deve consertar o dano, substituir a mala ou pagar indenização.
Se a mala estiver inutilizável, o passageiro tem direito ao reembolso das despesas emergenciais, como a compra de uma nova mala ou de itens essenciais perdidos.

4) Caso o problema não seja resolvido.

É possível registrar reclamação no site consumidor.gov.br ou procurar o Procon.
Se a empresa continuar sem resolver, o passageiro pode ingressar com ação judicial dentro do prazo de até 5 anos.

A companhia não é obrigada a indenizar danos por desgaste natural, como riscos superficiais, ou quando a mala foi mal embalada.
Mas se os danos forem evidentes, a responsabilidade é total.

Se os objetos da mala tiverem alto valor, é recomendável fazer uma declaração especial de valor antes do embarque.
E nunca descarte o cartão de embarque e as etiquetas de bagagem, pois são as principais provas do transporte.

Viajou e teve problemas com sua mala? A lei garante seus direitos!

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para receber a orientação adequada.

Comente se já passou por isso, salve para lembrar e compartilhe com quem vai viajar.

Nem tudo que é criado pode ser protegido da mesma forma no direito, e entender essa diferença é essencial para proteger ...
13/05/2026

Nem tudo que é criado pode ser protegido da mesma forma no direito, e entender essa diferença é essencial para proteger o que realmente sustenta o seu negócio.

No universo gastronômico, por exemplo, a receita em si, ou seja, a combinação de ingredientes e o modo de preparo, não recebe proteção por direito autoral. Isso acontece porque a lei não protege ideias, métodos ou processos, mas a forma como eles são apresentados. Já livros, vídeos e conteúdos criativos sobre receitas podem sim ser protegidos.

Além disso, algumas criações podem ser resguardadas por segredo industrial, estratégia muito utilizada por grandes marcas para preservar fórmulas e processos internos.

Quando o assunto é marca, o cenário muda. Nome, logotipo, identidade visual e elementos que diferenciam o negócio podem ser protegidos por meio do registro no INPI, garantindo exclusividade dentro do segmento.

Por isso, entender o que pode ser protegido e qual a melhor estratégia jurídica evita riscos, disputas e prejuízos no futuro. Em muitos casos, contar com orientação jurídica especializada faz diferença para proteger corretamente a sua criação e evitar problemas no crescimento do negócio.

Um condomínio precisa de organização para funcionar bem. Quando o síndico se ausenta, a rotina se desestrutura e os refl...
12/05/2026

Um condomínio precisa de organização para funcionar bem. Quando o síndico se ausenta, a rotina se desestrutura e os reflexos podem aparecer, pois sem liderança, tarefas simples se transformam em problemas maiores.

No aspecto jurídico, o condomínio f**a vulnerável. Sem um representante legal, pode ter dificuldades para cumprir obrigações ou até mesmo iniciar processos necessários para proteger os interesses coletivos.

A ausência também compromete a segurança. Um curto-circuito, um vazamento ou outra emergência exigem decisões rápidas. Sem um síndico presente, tudo atrasa, aumentando riscos e prejuízos.

Além disso, cresce o desgaste entre os moradores. A falta de comunicação e de um canal adequado para resolver conflitos gera brigas e incertezas. Até a valorização dos imóveis pode ser afetada pela desorganização.

Por isso, a presença ativa do síndico não é um detalhe, mas essencial para a boa administração, a segurança e a qualidade de vida de todos.

Caso seu condomínio esteja vivenciando a ausência do síndico, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para auxiliá-lo a compreender melhor seus direitos e deveres em relação à gestão condominial.

A tecnologia deepfake cria vídeos, áudios e imagens que parecem reais, mas são totalmente falsos.É possível fazer alguém...
11/05/2026

A tecnologia deepfake cria vídeos, áudios e imagens que parecem reais, mas são totalmente falsos.

É possível fazer alguém “dizer” ou “fazer” algo que nunca aconteceu.

Apesar de ser usada em filmes e entretenimento, essa tecnologia também pode causar graves danos, servindo para difamar, enganar ou expor pessoas, principalmente em casos de pornografia não consensual.

No Brasil, ainda não há uma lei específ**a para deepfakes. Mesmo assim, quem cria ou compartilha esse tipo de conteúdo pode responder por crimes como difamação, calúnia, injúria, estelionato e falsidade ideológica.

A vítima pode pedir indenização por danos morais e materiais, com base no Código Civil e no Marco Civil da Internet.

Como agir se for vítima:

- Guarde as provas: salve vídeos, áudios, prints e metadados.
- Peça uma análise técnica: especialistas podem confirmar a manipulação.
- Reúna testemunhas: depoimentos ajudam a comprovar o caso.
- Procure as autoridades: registre um boletim de ocorrência e leve todas as evidências.

Criar ou compartilhar esse tipo de material não é brincadeira. É violação de privacidade, dignidade e imagem, e pode gerar responsabilidade civil e criminal.

Se você for vítima, busque orientação com um advogado especializado para saber quais medidas legais tomar.

A dívida de aluguel não é considerada uma dívida de consumo e, por isso, não está abrangida pela Lei do Superendividamen...
27/04/2026

A dívida de aluguel não é considerada uma dívida de consumo e, por isso, não está abrangida pela Lei do Superendividamento.

Além disso, os contratos de locação não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso signif**a que o inquilino não pode incluir na repactuação da dívida por meio dessa lei e pode ser despejado caso não regularize os pagamentos.

Existe alguma solução?

A melhor alternativa é buscar uma negociação direta com o locador ou a imobiliária.

Embora eles não sejam obrigados a aceitar um acordo, podem preferir renegociar a dívida em vez de arcar com os custos e prazos de um processo de despejo.

Precisa de ajuda para repactuar suas dívidas?

Consulte um advogado especializado para buscar a melhor solução.

Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.Quando alguém é processado e precisa se defe...
26/04/2026

Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.

Quando alguém é processado e precisa se defender, o que realmente importa é se existem quatro coisas: se houve uma ação (ou omissão), se alguém sofreu um prejuízo, se esse prejuízo foi causado por essa ação e se quem agiu teve culpa ou fez isso de propósito.

Entender isso ajuda a montar uma defesa estratégica.

O primeiro passo é entender se realmente houve alguma atitude errada, algo que a pessoa fez ou deixou de fazer e que acabou causando um prejuízo.

Se a defesa conseguir mostrar que o ato estava dentro da lei, era inevitável ou que nem chegou a acontecer, o pedido de indenização pode ser negado.

Além disso, nem todo incômodo dá direito a uma indenização!

O juiz analisa se realmente houve um prejuízo de verdade, seja financeiro, emocional ou psicológico.

A defesa pode mostrar que o dano não existiu, foi muito pequeno ou que foi apenas um contratempo comum, que não justif**a o pagamento de uma compensação.

O nexo de causalidade é a ligação entre o que quem está sendo processado fez e o prejuízo da outra parte.

Se a defesa conseguir mostrar que o dano aconteceu por outro motivo (como culpa da própria vítima, um imprevisto inevitável ou a ação de outra pessoa), a pessoa acusada não pode ser responsabilizado.

Além de contestar os fatos, a defesa também pode apontar problemas no próprio processo, como prazos que já venceram, o caso estar sendo julgado no juízo errado ou surgirem novas informações que mudem o rumo da ação.

O juiz decide com base nas provas do processo: documentos, testemunhos, laudos, prints e gravações.

Quanto mais organizadas e consistentes forem, maiores as chances da pessoa acusada demonstrar a verdade.

Foi processado? Procure um advogado especializado em Direito Civil para analisar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

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