Farias & Correia Advocacia e Consultoria

01/01/2021

29/12/2020

Em plenário virtual, o STF julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da covid-19. Por maioria, foram julgadas procedentes três ações ajuizadas pela Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Nas ADIns 6.423 e 6.575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a lei estadual 17.208/20, do Ceará, e a lei 14.279/20 da Bahia. Já na ADIn 6.435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a lei 11.259/20, do Maranhão. No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito Civil.

17/12/2020

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16/12/2020

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16/12/2020

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10/12/2020

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10/11/2020

A tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU-JEFs), ao dar provimento a recurso de um segurado de 62 anos que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência. O acórdão, com a fixação da tese, que uniformizou a jurisprudência nesta matéria no âmbito dos JEFs na Região Sul, foi lavrado na sessão virtual do dia 23 de outubro. O caso que deu início ao debate ocorrera em outubro de 2018, onde o segurado, residente de Santa Cruz do Sul (RS), ajuizou ação previdenciária contra o INSS, pedindo a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento da condição de deficiente pela Justiça Federal. O autor afirmou que sofre de cegueira em um dos olhos desde 1976, razão pela qual faz jus ao benefício previsto na LC 142/13, que regulamenta a aposentadoria para deficientes.

01/10/2020

"Todos aqueles que participam da cadeia de prestação de serviços que acarretou o dano noticiado nos autos devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora. Inteligência dos artigos 18 c/c artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor". Foi assim que o Juizado Especial Civel de Goiania decidiu o caso concreto. Processo: 5046446-93.2020.8.09.0051

11/08/2020

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21/07/2020

Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual.

09/07/2020

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.

09/07/2020

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