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27/09/2026

A proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, que também garante indenização quando esses direitos são violados.

Foi com base nessa proteção que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores ao pagamento de R$ 15 mil a um motorista de carro-forte.

No caso, familiares e vizinhos do trabalhador eram questionados sobre aspectos de sua vida pessoal, como relacionamentos, consumo de bebidas, jogos de azar, amizades e possíveis dívidas.

Segundo o TST, a investigação, realizada nesses moldes, atingiu direitos relacionados à intimidade, à honra e à imagem do empregado. A decisão foi unânime.

📌 Base legal: art. 5º, X, da Constituição Federal.

📚 Referência: Tribunal Superior do Trabalho, Processo AGRRAg-812-25.2019.5.05.0612, 8ª Turma, decisão de setembro de 2026.

25/09/2026

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE?

Nas Eleições 2026, a propaganda eleitoral na internet é permitida, mas está sujeita a regras específicas sobre período, contratação, impulsionamento e identificação do conteúdo.

Entre os principais pontos de atenção estão:

• o período em que a propaganda pode ser veiculada;
• as regras para impulsionamento;
• a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo contra adversários;
• a vedação ao pagamento de pessoas para publicar propaganda eleitoral em seus próprios perfis;
• as restrições à propaganda em perfis de pessoas jurídicas e órgãos públicos;
• e as regras de identificação e informação dos endereços utilizados na campanha.

⚠️ Na prática, não basta saber se a propaganda é paga ou gratuita. A forma de divulgação, quem contrata, onde o conteúdo é publicado e quando ele circula também importam.

Neste carrossel, explicamos os principais limites da propaganda eleitoral na internet para as Eleições 2026.

Conteúdo informativo. A análise deve considerar as circunstâncias de cada caso.

Base legal: Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.755/2026.

24/09/2026

Na fixação dos alimentos, a análise da capacidade contributiva pode ir além da renda formalmente declarada.

Viagens, patrimônio, padrão de consumo e outros sinais exteriores de riqueza podem ser considerados quando houver elementos que indiquem uma realidade econômica diferente daquela apresentada nos documentos.

Em uma atuação recente do Azi & Torres, essa discussão foi levada ao Judiciário diante da discrepância entre a renda formal e o padrão econômico aparente.

Mais do que olhar apenas para números declarados, a análise do caso exige atenção às circunstâncias concretas que envolvem as partes.

O Núcleo de Família e Sucessões do Azi & Torres atua na construção de estratégias jurídicas individualizadas, considerando as particularidades de cada caso.

22/09/2026

Voto branco e voto nulo: qual é a diferença?

Embora sejam escolhas diferentes feitas na urna, votos brancos e nulos têm um ponto em comum: não são considerados votos válidos para a definição do resultado da eleição.

E se a maioria dos votos for branca ou nula? Isso, por si só, não anula a eleição. O resultado é definido com base nos votos válidos, conforme as regras da legislação eleitoral.

No contexto das Eleições 2026, entender como cada tipo de voto funciona é uma forma de conhecer melhor o processo eleitoral e exercer a cidadania com informação.

Azi & Torres Explica | Eleições 2026

21/09/2026

⚖️ TJBA RECONHECE DIREITO À REMOÇÃO DE PROFESSORA POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, concedeu a segurança e determinou a remoção definitiva de professora da rede estadual, considerando a necessidade de acompanhamento de sua mãe, idosa, com quadro de saúde que demandava cuidados.

No caso analisado, o Tribunal também considerou que a necessidade de professores na unidade de destino vinha sendo suprida por contratações temporárias em regime REDA, circunstância que reforçou a possibilidade da remoção.

A decisão reconheceu a aplicação do art. 50, §1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994 e destacou a proteção constitucional conferida à família e à pessoa idosa.

📌 Decisão que reafirma a importância da proteção à família, da saúde e da valorização do serviço público.

Azi & Torres | Castro & Habib Pinto Advogados Associados
Compromisso jurídico com quem constrói uma sociedade mais justa.

TJBA Remoção DireitosDosServidores DireitoÀSaúde Educação Bahia

20/09/2026

Despesas com educação de filhos com TEA ou deficiência podem gerar uma importante discussão tributária.

Embora a Receita Federal limite a dedução das despesas com instrução ao teto anual, decisões judiciais têm reconhecido, em determinadas situações, a possibilidade de enquadrar despesas educacionais como despesas médicas dedutíveis.

Além disso, dependendo do caso, pode ser possível buscar a restituição de valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando a condição do dependente, as despesas realizadas e a documentação disponível.

Você pode estar pagando mais Imposto de Renda do que deveria.

Consulte um advogado especializado para avaliar o seu caso.

16/09/2026

A atuação do Azi&Torres resultou em uma importante decisão liminar para uma empresa do setor de revenda de veículos usados.

A Justiça Federal reconheceu o direito da empresa, optante pelo lucro presumido, à aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a margem de comercialização, afastando a aplicação do percentual de 32% nessa base de cálculo.

A decisão representa um importante precedente para a discussão tributária envolvendo o setor e reforça a necessidade de analisar corretamente a natureza da atividade e a base de cálculo dos tributos.

Importante: a decisão é liminar e específica para a empresa autora. Seus efeitos não se estendem automaticamente às demais empresas do setor.

No Azi&Torres, atuamos na identificação de oportunidades e na defesa dos interesses tributários de nossos clientes.

15/09/2026

Confiança se constrói todos os dias, com escuta, respeito e compromisso.

Neste Dia do Cliente, nosso agradecimento a todos que confiam em nosso trabalho e nos permitem fazer parte de suas histórias.

Feliz Dia do Cliente!

10/09/2026

STF estabelece novo parâmetro para análise da insuficiência de recursos

Em decisão proferida na última quinta-feira (03/09), o STF definiu R$ 5 mil de renda como referência para a presunção relativa de insuficiência financeira.

Na prática:

• Renda de até R$ 5 mil: presume-se, de forma relativa, a insuficiência de recursos.
• Acima de R$ 5 mil: será necessário demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo.
• Outros fatores, como patrimônio e composição familiar, também poderão ser avaliados pelo magistrado.

O valor de referência deverá ser atualizado conforme as mudanças no Imposto de Renda. Caso não haja atualização, será aplicado o IPCA.

A decisão produz efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, e não alcança os processos que tramitam nos Juizados Especiais.

A mudança estabelece critérios mais objetivos para a análise da capacidade financeira, mas a avaliação do caso concreto continua sendo fundamental.

09/09/2026

Justiça Federal suspende cobrança adicional de 10% no lucro presumido

Uma decisão da 12ª Vara Federal Cível da Bahia deferiu parcialmente liminar em favor de uma empresa do regime de lucro presumido, suspendendo a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto pela LC nº 224/2025.

Na prática, a empresa poderá, enquanto vigente a liminar, apurar e recolher os tributos utilizando os percentuais anteriores à nova legislação, observadas as demais regras aplicáveis.

A decisão considerou relevantes os argumentos de que a majoração, aplicada de forma linear, pode entrar em tensão com princípios como razoabilidade, transparência tributária, capacidade contributiva e os próprios conceitos de renda e lucro.

A decisão é provisória e beneficia, neste momento, a empresa que ajuizou a ação. A discussão ainda será analisada no decorrer do processo.

O tema pode impactar o planejamento tributário de empresas que adotam o lucro presumido.

Endereço

Avenida Prof. Magalhães Neto, N° 1550, Ed. Premier Tower Empresarial, Conj. Salas 1106 A 1110, Pituba
Salvador, BA
41810012

Site

http://www.azietorres.com.br/

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