MFR Advogados

27/07/2026

📌 APOSENTADO OU PENSIONISTA DO ESTADO DA BAHIA? UM NOVO CAMINHO PARA RECEBER.

Aposentados e pensionistas do Estado da Bahia portadores de doenças graves — como neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, entre outras — têm direito à isenção do Imposto de Renda com base na Lei nº 7.713/88.

Mas até aqui, mesmo quem ganhava a ação enfrentava outro obstáculo: a espera pelo pagamento via precatório ou RPV, que pode se estender por meses ou anos.

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O QUE MUDOU:

O Estado da Bahia publicou a Instrução Normativa SAEB nº 15/2026, normatizando o procedimento para análise dos pedidos de isenção de IR para aposentados e pensionistas com doença grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88).

A norma:

✓ Regulamenta a análise dos pedidos de isenção pelo Estado
✓ Fixa critérios objetivos para o termo inicial da isenção
✓ Trata da restituição dos valores indevidamente retidos
✓ Facilita a via consensual — a base para acordos judiciais

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A GRANDE VANTAGEM:

Quando o acordo judicial é homologado com base nesse marco regulatório, o pagamento é feito diretamente pelo Estado — sem entrar na fila do precatório ou da RPV.

Isso significa recebimento em prazo consideravelmente menor do que o do rito ordinário.

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NOSSA ATUAÇÃO:

O nosso escritório tem obtido acordos judiciais com o Estado da Bahia à luz da IN SAEB 15/2026. Quando homologados, esses acordos têm permitido aos nossos clientes o recebimento imediato dos valores devidos — sem a espera do trâmite de precatório ou RPV.

Cada caso demanda análise individualizada. A viabilidade do acordo depende do enquadramento legal, do valor envolvido, da fase processual e do interesse do órgão pagador.

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⚠️ Se você é aposentado ou pensionista do Estado da Bahia com doença grave, esta pode ser uma via para o reconhecimento e recebimento do seu direito de forma mais célere.

Salve este carrossel e envie a quem possa se beneficiar.
⚖️ Maria Fernanda Rolim Advogados Associados
📍 Salvador/BA · Atuação nacional

Aposentados Pensionistas DoençasGraves

23/07/2026

📌 TEVE O PEDIDO DE ISENÇÃO NEGADO? A HISTÓRIA NÃO TERMINA AÍ.

Muitos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves recebem a negativa administrativa do INSS ou da fonte pagadora e acreditam que o direito à isenção do Imposto de Renda se encerra ali. Não se encerra.

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QUANDO CABE A VIA JUDICIAL:

▫️ Após indeferimento administrativo — negativa do INSS ou da fonte pagadora
▫️ Sem prévia via administrativa — não há exigência legal de esgotamento (jurisprudência pacífica)
▫️ Para cessar a retenção mensal — a sentença determina a interrupção dos descontos futuros
▫️ Para restituir valores retidos — repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional quinquenal

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DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O PEDIDO:

✓ Documentação médica (laudos, relatórios, exames que demonstrem a doença)
✓ Comprovante do benefício (aposentadoria, reforma ou pensão)
✓ Contracheques dos últimos 5 anos (com IR retido)
✓ Requerimento administrativo prévio e sua negativa, se houver

Cada caso pode exigir documentos complementares conforme a doença e o vínculo.

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PONTOS ESSENCIAIS PARA GUARDAR:

✓ A restituição do IR retido indevidamente pode alcançar os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento
✓ O STJ tem entendimento favorável ao contribuinte — Súmula 598/STJ (dispensa de laudo oficial se demonstrada a doença por outros meios) e Súmula 627/STJ (dispensa da contemporaneidade dos sintomas)
✓ A ação, quando em face da União ou INSS, é ajuizada na Justiça Federal
✓ A análise é sempre individualizada — cada situação demanda estudo dos documentos e do enquadramento legal

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Salve este carrossel e envie a quem possa se beneficiar.

17/07/2026

15/07/2026

📌 APOSENTADO OU PENSIONISTA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE?
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, assegura a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão aos portadores de determinadas doenças graves.
Entre as enfermidades previstas em lei:
▫️ Neoplasia maligna
▫️ Cardiopatia grave
▫️ Doença de Parkinson
▫️ Esclerose múltipla
▫️ Nefropatia grave
▫️ Hepatopatia grave
▫️ Cegueira (inclusive monocular — Súmula 377/STJ)
▫️ Paralisia irreversível e incapacitante
▫️ Tuberculose ativa
▫️ Hanseníase
▫️ Contaminação por radiação
▫️ Alienação mental
▫️ Espondiloartrose anquilosante
▫️ Doença de Paget em estado avançado
▫️ AIDS
▫️ Moléstia profissional
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O QUE POUCOS BENEFICIÁRIOS SABEM:
✓ Não é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença (Súmula 627/STJ)
✓ Os valores indevidamente retidos podem ser objeto de restituição, observado o prazo prescricional quinquenal
✓ A isenção pode ser reconhecida tanto na via administrativa (perante o INSS ou fonte pagadora) quanto na via judicial
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Salve este post e compartilhe com quem possa ter direito.
⚖️ Maria Fernanda Rolim Advogados Associados
📍 Salvador/BA · Atuação nacional
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04/02/2026

Para quem luta contra uma doença grave, cada dia conta.
E você não pode ficar esperando a “boa vontade” do plano de saúde.

Negar medicamentos de alto custo, imunoterapia ou quimioterapia oral alegando que são “experimentais” ou “fora do rol” é uma prática abusiva — e a Justiça brasileira protege o paciente.

👉 Com um pedido liminar, é possível obrigar o plano a fornecer o tratamento em horas ou poucos dias.

A sua vida vale muito mais do que o lucro deles.
Se o plano negou seu tratamento, existe solução jurídica.

📩 Fale com uma advogada especializada.

Liminar Justiça

26/01/2026

📌 Você sabia que pode estar pagando imposto de renda sem precisar?

Se você é aposentado ou pensionista e foi diagnosticado com uma doença grave, a lei garante a isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

E mais:
💰 é possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Doenças como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, cegueira, entre outras, garantem esse direito — mesmo que o diagnóstico seja antigo.

Muita gente não sabe disso e continua pagando imposto todos os meses, perdendo dinheiro que poderia estar sendo usado no tratamento ou na qualidade de vida.

⚠️ Isso não é favor. É um direito garantido por lei.

👉 Entre em contato agora para saber se você tem direito à isenção e à restituição.
🔗 O link está na bio para uma análise do seu caso.

Não deixe esse dinheiro ficar com o Estado. Recupere o que é seu.

12/01/2026

VAGA DISPONÍVEL – SECRETÁRIA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Estamos contratando secretária para atuação em escritório de advocacia.

Atividades:
• Cadastro de processos e controle de prazos
• Atendimento ao cliente (WhatsApp, e-mail e presencial)
• Organização da agenda dos advogados
• Organização de arquivos físicos e digitais
• Rotinas administrativas do escritório

Requisitos:
• Domínio do Pacote Office
• Experiência com sistemas jurídicos
• Boa redação
• Organização e sigilo profissional

📧 Envio de currículo: [email protected]

09/01/2026

❌ Plano de saúde negou seu tratamento? Atenção: isso pode ser ilegal.

Muitos planos recusam exames, cirurgias, medicamentos ou terapias alegando “fora do rol da ANS” ou “cláusula contratual”.
👉 Mas a Justiça é clara: a saúde vem antes do lucro.

Se o tratamento foi prescrito pelo médico, a negativa pode ser abusiva. Você pode exigir:
✔️ Autorização imediata
✔️ Multa diária
✔️ Indenização por danos morais

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente.
📲 Procure um advogado e conheça seus direitos.

08/01/2026

📌 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

💰 Aposentados e pensionistas com doença grave podem ter direito à isenção do Imposto de Renda, garantida por lei.

✔️ Independe da data da aposentadoria
✔️ Não exige incapacidade total
✔️ Possível restituição dos últimos 5 anos

⚠️ Muitos continuam pagando imposto sem saber que podem estar isentos.

📲 Consulte um advogado e verifique seu direito.