Advogado dos Autistas

18/03/2026

🧠⚖️✅🎖️ AINDA TEM TEMPO DE G***R DESSE DIREITO AINDA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2026.

🩵🎖️🧠🧩Atualmente, de forma administrativa, mediante o ato de declaração de imposto de renda só é possível deduzir gastos escolares como despesas médicas até o limite de R$ 3.561,50 (três mil reais quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).
🧩🎖️✅ Sabemos, que os gastos com filhos e filhas autistas são muito maiores do que com os filhos (as) neurotípicos (as), sendo uma grande comemoração qualquer ganho a mais, que posso ser direcionado para a própria criança neurodivergente ou a família.
🧠🎖️🧩 Pensando nisso, trouxemos uma grande notícia para as famílias atípicas: Com uma ação judicial específica será possível deduzir os gastos escolares de forma integral, sem nenhum limite e nem teto, como despesas médicas, mesmo com a criança matriculada em escola regular.
♥️🧩💎🎖️ Vejamos o TEMA 324, da TNU – Turma Nacional de Uniformização, a saber: “conforme recente e vinculante entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fixou a seguinte tese no Tema Representativo nº 324:

🧠🧩🎖️💎 São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

🧠🧩🩵🎖️ Trocando em miúdos para o bom popular: “com essa ação judicial, você pai ou mãe atípicos poderá deduzir os gastos escolares de forma ilimitada, como despesas médicas, sem nenhuma limitação, ou seja bem acima do teto de R$ 3.561,50 (três mil reais quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

♥️🩵💎🧩 Realmente, fantástico e sensacional. E não cessa por aí, sendo possível a devolução retroativa dos últimos 5 anos de pagamentos também.

⚖️📌🖋️🧠 Dúvidas? Chama no direct ou no whatsaap, que consta na nossa BIO e no story.

🧠⚖️🎖️🩵🧩 Vamos pra cima da Receita Federal!!

🧠⚖️🎖️🩵 Curta, comente e compartilhe para que essa informação possa ajudar mais e mais famílias atípicas.

17/03/2026

🧠🩵🧩✅ Justiça do Estado da Bahia defere bloqueio R$ 363.888,00 para pagamento adiantado de 6 meses de tratamento de criança autista.

🧠✅🧩💎🎖️O juiz determinou, que serão realizados bloqueios semestrais de valores nas contas do plano de saúde, garantindo assim zero suspensão, zero interrupção no tratamento da criança autista. Tem família feliz em Salvador - Bahia ♥️♥️♥️🩵🩵🩵🩵.

🍾🍾🍾🍾🍾 Nesse processo teve a brilhante atuação do advogado Romeu Sá Barreto, .adv , cuja atuação já ocorre em mais de 2 mil processos ao redor do Brasil. Seu escritório é especialista em Direito dos Autistas, além disso ele é professor, palestrante, escritor, pai de autista e autista adulto.

🧠📌✅🧩⚖️ Não haverá mais descumprimento de liminar, noites com sono perdido pelos pais, atrasos no tratamento da criança autista e trabalho reiterado da equipe de advogados e advogadas. Esses pais irão dormir bem essa noite.

🧠⚖️💎 Plenamente, possível conseguir um tratamento digno para nossos filhos autistas em clínica especializada escolhida pela família, perto de casa e com cobertura integral.

🧠💎⚖️ Gostou dessa grande vitória ? Curta, comente, salve e compartilhe.

🧠🧠🧠 Grande abraço no coração ♥️♥️♥️

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

💙

14/03/2026

📌💎⚖️🧠 De forma direta: Não, o plano de saúde não pode negar a contratação de uma pessoa em razão do autismo.

📌🧠⚖️🎖️ ​Essa prática é considerada discriminatória e abusiva pela legislação brasileira e pelo entendimento consolidado dos tribunais.

🧩🧠📌⚖️🎖️ ​Aqui estão os pontos principais para você entender seus direitos em 2026:

​1. O que dizem as Leis:

🧠🎖️🧩 ​Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012): Estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 5º proíbe explicitamente que planos de saúde impeçam a adesão de pessoas com TEA.

🧠🎖️🧩 ​Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998): Determina que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de saúde ou deficiência.

🧠🎖️⚖️🧩 ​Estatuto da Pessoa com Deficiência: Reforça a proteção contra qualquer forma de discriminação no acesso a serviços de saúde.

​2. Decisões Recentes (STJ 2026):

🧠🎖️⚖️🧩 ​Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recusa de proposta de contratação ou o cancelamento injustificado ao descobrir o diagnóstico de autismo configura ato ilícito. Além de serem obrigadas a aceitar o beneficiário, as operadoras podem ser condenadas a pagar indenização por danos morais devido ao CAPACITISMO (discriminação contra pessoas com deficiência).

​3. A “Estratégia” das Operadoras:

📌💎🧠⚖️ ​É comum que os planos não digam “não aceitamos autistas” de forma escrita. Eles costumam usar táticas indiretas, como:

🧠📌⚖️🎖️ ​Demorar excessivamente para analisar a proposta.

🧠📌⚖️🎖️ ​Alegar “inconsistências cadastrais” sem explicação.

🧠📌👀⚖️ ​Exigir documentos ou exames que não são pedidos para outros clientes.

📌🧠🎖️ Se o plano de saúde negou a contratação sob o argumento de “DESINTERESSE COMERCIAL” (Justificativa estapafúrdia mais utilizado, procure um advogado especialista em direito dos autistas da sua confiança e promova uma ação judicial com pedido de liminar e indenização por danos morais.

🧠📌🎖️ Ainda hoje postaremos uma liminar sobre negativa de contratação!!!

12/03/2026

🧠🚀⚖️🎖️ O Tema 1295 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é um dos julgamentos mais aguardados para o setor de saúde e para famílias de pessoas neurodivergentes.

🩵💎🧠🚀 ​Em uma decisão histórica tomada pela Segunda Seção na quarta-feira, 11 de março de 2026, o tribunal definiu que as operadoras de planos de saúde não podem limitar o número de sessões ou a quantidade de horas para terapias multidisciplinares.

​🧠📌 Abaixo, detalho os pontos principais dessa decisão:

🧠📌 ​ # # O que foi decidido (Tese Firmada):

🧠📌🚀💎 ​O STJ fixou o entendimento de que é abusiva qualquer cláusula contratual ou conduta da operadora que limite a duração ou a quantidade de sessões de terapias prescritas pelo médico.

​Público-alvo: Pacientes com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), o que inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

​Terapias abrangidas: Psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, entre outras necessárias ao tratamento.

​Soberania Médica: Prevalece a prescrição do profissional de saúde que acompanha o paciente, e não as tabelas ou limites financeiros das operadoras.

​ # # # Por que esse julgamento é importante?

​Antes dessa decisão sob o rito dos recursos repetitivos, havia muita variação nas decisões de tribunais locais. Agora, a tese firmada no Tema 1295 deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos semelhantes no Brasil, trazendo segurança jurídica e agilidade para quem precisa do tratamento.

​ Argumentos das Operadoras vs. Direitos dos Pacientes
​Operadoras: Alegavam que o excesso de horas (alguns tratamentos chegam a 40h semanais) e a falta de limites poderiam desequilibrar financeiramente os planos.

​STJ: Entendeu que o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao viés puramente econômico, especialmente quando se trata de condições que exigem continuidade para garantir a autonomia futura da criança ou adulto.

​Nota Importante: Embora o mérito tenha sido julgado ontem (11/03/2026), ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão (o documento completo com todos os votos) para verificar se houve alguma ressalva técnica específica sobre o acionamento de juntas médicas em casos de divergência.

12/03/2026

🎖️🎖️🎖️🙏🙏🙏📢📢📢📢 Salvador/BA, agora tem Lei Municipal, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES PERMITIREM AS ENTRADAS DAS ATs (ASSISTENTES TERAPÊUTICAS) dos alunos e alunas autistas e com as demais deficiências.

⚖️🎖️🧠 Quantas e quantas vezes, nosso escritório foi procurado por mães e pais para conseguir liminares, obrigando as escolas a aceitarem as ATs dos seus filhos e filhas autistas em sala de aula.

🧠🎖️⚖️ O martírio acabou, Salvador / Bahia, agora tem a Lei 9.936/2026, que obriga as escolas públicas e privadas aceitarem a entrada e o trabalho das ATs no ambiente escolar.

🧩🧠⚖️ Escolas, que negam a entrada e dificultam os trabalhos das ATs, a abusividade e ilegalidade acabaram.

🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀🚀

🚀⚖️🎖️🧠 Grandiosa vitória para toda causa autista em Salvador / Bahia.

08/03/2026

📌💎⚖️🧠 De forma direta: Não, o plano de saúde não pode negar a contratação de uma pessoa em razão do autismo.

📌🧠⚖️🎖️ ​Essa prática é considerada discriminatória e abusiva pela legislação brasileira e pelo entendimento consolidado dos tribunais.

🧩🧠📌⚖️🎖️ ​Aqui estão os pontos principais para você entender seus direitos em 2026:

​1. O que dizem as Leis:

🧠🎖️🧩 ​Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012): Estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 5º proíbe explicitamente que planos de saúde impeçam a adesão de pessoas com TEA.

🧠🎖️🧩 ​Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998): Determina que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de saúde ou deficiência.

🧠🎖️⚖️🧩 ​Estatuto da Pessoa com Deficiência: Reforça a proteção contra qualquer forma de discriminação no acesso a serviços de saúde.

​2. Decisões Recentes (STJ 2026):

🧠🎖️⚖️🧩 ​Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recusa de proposta de contratação ou o cancelamento injustificado ao descobrir o diagnóstico de autismo configura ato ilícito. Além de serem obrigadas a aceitar o beneficiário, as operadoras podem ser condenadas a pagar indenização por danos morais devido ao CAPACITISMO (discriminação contra pessoas com deficiência).

​3. A “Estratégia” das Operadoras:

📌💎🧠⚖️ ​É comum que os planos não digam “não aceitamos autistas” de forma escrita. Eles costumam usar táticas indiretas, como:

🧠📌⚖️🎖️ ​Demorar excessivamente para analisar a proposta.

🧠📌⚖️🎖️ ​Alegar “inconsistências cadastrais” sem explicação.

🧠📌👀⚖️ ​Exigir documentos ou exames que não são pedidos para outros clientes.

​🚀🎖️🧠⚖️💎 Importante: Se você sentir que a contratação está sendo dificultada após mencionar o diagnóstico, isso pode ser interpretado judicialmente como uma negativa implícita e discriminatória.

📌 Teremos uma sequência hoje, um segundo vídeo sobre negativa de contratação em razão da condição de pessoa com autismo.

05/03/2026

02/03/2026

O vínculo terapêutico de uma criança com TEA foi interrompido, mas a justiça agiu antes que o prejuízo fosse irreversível.
 
Em Salvador, uma criança, representada pela sua família, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o plano de saúde, após a suspensão do tratamento multidisciplinar que vinha sendo realizado em clínica especializada de confiança da família.
 
A criança foi diagnosticada com transtorno do espectro autista nível 3 de suporte, conforme relatório médico. A prescrição é clara: acompanhamento multidisciplinar contínuo, intensivo e por tempo indeterminado, priorizando atendimento integral em um único ambiente e sem mudanças de equipe.
 
As terapias indicadas incluem psicoterapia aba (30h semanais), psicologia comportamental, fonoaudiologia com caa-podd e prompt, terapia ocupacional com integração sensorial de ayres, psicopedagogia, musicoterapia, nutricionista especialista em seletividade alimentar, fisioterapia com psicomotricidade e avaliação neuropsicológica.
 
O plano de saúde havia custeado administrativamente o tratamento na clínica especializada, onde já existia vínculo terapêutico estabelecido. Contudo, após a rescisão do contrato de trabalho do genitor, mesmo havendo decisão anterior transitada em julgado garantindo a manutenção do plano, a operadora suspendeu as terapias sob o argumento de que os métodos não constariam no rol da ANS.
 
Ao analisar o pedido, o juiz  garantiu o deferimento da tutela de urgência e o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito, com ausência de limitação de sessões e manutenção do atendimento com profissionais especializados já vinculados.
 
O que você achou da decisão?
 
Romeu Sá Barreto de Oliveira
 
Advogado – Professor – Escritor – Palestrante – Coautor do PL 3768/2020, do PL Estadual 24.751/2023 e de diversos PLs Municipais – Criador do Curso Direito dos Autistas de A a Z – Pai de autista e autista adulto.
 
Fonte: Justiça do Estado da Bahia.

24/02/2026

Uma família da Bahia viu o tratamento do filho correr risco, mesmo depois de já existir uma sentença garantindo esse direito.
 
Em Salvador, no cumprimento provisório de sentença, a Justiça reconheceu que a obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar de uma criança não estava sendo cumprida como determinado.
 
Embora a justiça anteriormente tivesse autorizado o atendimento junto a clínica particular especializada, os pagamentos estavam sendo feitos de forma parcial e irregular pelo plano de saúde incumbido de custear o tratamento.
 
Essa inadimplência reiterada colocou o menor em risco concreto de suspensão do tratamento. E aqui estamos falando de uma obrigação de natureza existencial: saúde de criança. O juiz destacou que o descumprimento esvazia a autoridade da decisão judicial e compromete sua efetividade, especialmente quando já havia tutela de urgência mantida na sentença. Assim, o juiz determinou medida executiva para garantir o resultado prático da decisão, garantindo:
 
• Reconhecimento formal do descumprimento parcial da obrigação;
• Determinação de bloqueio via SISBAJUD até o limite de R$ 190.386,50;
• Destinação dos valores diretamente à clinicaespecializada, por alvará ou transferência judicial;
• Intimação para regularização imediata dos pagamentos futuros;
• Possibilidade de majoração da multa diária já fixada;
• Aplicação de outras medidas coercitivas, se necessário.
 
A ordem foi expressa: cumprimento com urgência, dada a natureza da demanda.
 
Quando se trata de saúde de criança, decisão judicial não pode virar papel sem efeito. O que você achou da decisão?
 
Romeu Sá Barreto de Oliveira
 
Advogado – Professor – Escritor – Palestrante – Coautor do PL 3768/2020, do PL Estadual 24.751/2023 e de diversos PLs Municipais – Criador do Curso Direito dos Autistas de A a Z – Pai de autista e autista adulto.
 
Fonte: Justiça do Estado da Bahia.

22/02/2026

💎🧠📌 Vínculo terapêutico é coisa tão séria, que tem sido objeto de vários artigos científicos.

🧠💎✍️ Vínculo terapêutico não é capricho, nem deleite dos pais, não desejo de status de nome de clínica, essa relação de afetividade / confiança entre terapeutas e pacientes é vetor de evolução prognóstica.

🧠💎⚖️ Se a liminar foi deferida com o nome da clínica especializada indicada pela família ou já foi formado vínculo terapêutico mesmo com clínica da rede credenciada, este deverá ser mantido e respeitado.

🧠💎✅ A Ciência cravou essa necessidade de manutenção através de vários artigos científicos.

💎🧠✅ Vínculo terapêutico com clínica da rede credenciada e ocorreu descredenciamento, o que fazer ?

💎🧠💰O tratamento deverá ser mantido na mesma clínica, o vínculo terapêutico terá, que ser respeitado e o plano de saúde deverá custear diretamente a clínica (pagar diretamente- melhor opção ) ou realizar o reembolso integral.

🧠💎✅ Prefira o custeio direto, o pagamento direto para clínica, pois os planos de saúde estão pedindo a prova do pagamento 💰 nos requerimentos de reembolsos.

🧠📚⚖️🎖️ Em nosso feed tem várias vitórias de famílias atípicas, que tive o prazer de ser o advogado e conseguir o vínculo terapêutico.

✅🩵💎 Gostou da solução? Compartilha com mais e mais amigos e amigas para que essa dica importante possa ajudar mais e mais pessoas.

🧠⚖️💎 Aproveitem e sigam nossos perfis .adv e ajudando - nos a divulgar ainda mais os direitos dos autistas.

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