Horácio de Souza - Advocacia e Consultoria Jurídica

28/02/2026

27/11/2025

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação por danos.

25/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que consumidores têm direito de desistir da compra de passagens aéreas feitas pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago. A garantia segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o chamado “direito de arrependimento”.

O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo previsto no CDC. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.

O recurso em análise questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido o direito do consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC, argumentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo. Para as companhias, deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido pela Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

As empresas sustentaram ainda que a compra de bilhetes aéreos pela internet não se equipara ao ambiente de contratação descrito no CDC. O ministro Marco Buzzi rejeitou os argumentos e destacou que a compra online é uma forma de contratação fora do estabelecimento comercial, frequentemente sujeita a práticas comerciais agressivas e dependente das informações fornecidas pelo vendedor.

Fonte: jornalopcao

24/11/2025

,

17/11/2025

A Lei 14.254/2021 institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. A política prevê identificação precoce do transtorno, encaminhamento do educando para diagnóstico e apoio educacional na rede de ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

17/11/2025

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os clientes quando houver falhas de segurança que viabilizem a aplicação de fraudes como o golpe da falsa central de atendimento.

O tribunal entendeu que esses estabelecimentos devem adotar medidas adequadas para identificar movimentações financeiras fora do padrão do cliente, sob pena de ter que indenizá-lo pelo prejuízo causado pelos golpistas. O Código de Defesa do Consumidor considera um serviço defeituoso quando ele não garante a segurança esperada. Saiba mais: http://kli.cx/r0fp

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mãos segurando um celular enquanto ícones vermelhos de alerta e elementos gráficos digitais aparecem sobrepostos, incluindo símbolo de usuário e senha com figura encapuzada. Abaixo o texto: Falsa central. Bancos devem indenizar clientes por falhas que viabilizem golpe

04/11/2025

A Lei 15.240, de 2025, foi sancionada e estabelece que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/29/sancionada-lei-que-torna-ato-ilicito-civil-o-abandono-afetivo-de-crianca-e-adolescente