Fontes & Gomes Advogados Associados

03/03/2017

Uma questão bem recorrente diz respeito ao uso de atestados médicos. Engana-se quem pensa haver limite de apresentação de atestado. Por óbvio, o empregado pode usufruir de atestado quantas vezes for necessário, desde que seja utilizado de forma legítima e lícita, sob pena de incorrer em crime.
Nessa linha, deve-se lembrar que a empresa ou empregador não pode se recusar a receber atestados de comparecimento a consultas.


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14/02/2017

Vai viajar nesse Carnaval? Sabia que você pode suspender o serviço de banda larga, telefone fixo e TV por assinatura nesse período ou em qualquer outro? *A suspensão tem que ser no prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias.


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03/02/2017

Já matriculou o seu filho ou conhece alguém que o fará? Fique atento ou peça para que essa pessoa observe minuciosamente a lista de material escolar. É muito comum que as escolas solicitem itens desnecessários à educação do menor!

10/01/2017

A sua internet oscila?
A velocidade não condiz com a qual foi contratada?
A interrupção da internet perdurou por mais de 30 minutos e na fatura lhe cobraram o valor integral?

Fique atento, pois a empresa está agindo de forma abusiva!



: uma imagem informando que a empresa não pode cobrar internet referente as horas e frações acima de 30 minutos em que o respectivo serviço não estiver disponível.

25/12/2016

Que as sinas do Natal sejam mensageiros de boas festas, e que 2017 seja repleto de realizações para você! Desejamos um Feliz Natal e próspero ano novo!

25/11/2016

Bom dia!

Essa semana nos procuraram para perguntar a respeito da licença maternidade e paternidade. Imagino que muitas pessoas não saibam, mas, sim, há a possibilidade de a pessoa se afastar do trabalho por conta do filho recém nascido. Dessa forma, atente-se:

Licença maternidade:
*Serviço público: 180 dias
*Empresa privada: 120 a 180 dias
*Vale para filhos adotados
**Não pode exercer outro trabalho remunerado durante o período
Qual o momento para solicitar a licença? A partir do dia 01 do nono mês de gestação (serviço público), ou até o final do primeiro mês após parto (empresa privada). Licença paternidade:
*Serviço público: 20 dias
*Empresa privada: 5 a 20 dias(se participante da Empresa Cidadã)
*Vale para filhos adotivos
**Não pode exercer outro trabalho remunerado.
Pode ser solicitada
Qual o momento? Em regra, no primeiro dia útil do nascimento do bebê.

Tem alguma dúvida sobre esses direitos listados na imagem? Possui alguma dúvida sobre Direito do Trabalho? Entre em contato conosco.

Foto:

: uma imagem com alguns dos direitos trabalhistas, dentre os quais, a licença maternidade e paternidade. A maternidade pode durar de 120 a 180 dias. A paternidade de 5 a 20 dias.

24/10/2016

Recentemente vieram nos consultar se o fato de xingar a outra poderia constituir crime. Como é uma dúvida recorrente, decidimos compartilhar esse post.
Basicamente, ocorre calúnia quando alguém, sabendo que a informação é falsa, imputa um fato criminoso a outrem. (Ex: A disse a B que no dia y ele furtou R$ 100 reais dele)
Por sua vez, a difamação exige que seja imputado um fato ofensivo a reputação de alguém, podendo ser verdade ou mentira. (Ex: A diz que B foi trabalhar embriagado no dia Y)
Por fim, a injúria decorre do ato de ofensa a dignidade ou decoro. (Ex: A chega para B e o xinga)
Em resumo, essa é a diferença entre calúnia, difamação e injúria. Você já foi vítima ou autor destes crimes? Cuidado! Fique atento!

18/10/2016

E aquela vez que, dentro da boate, perdemos o cartão de consumação? E aquele dia que não soubemos dizer aonde deixamos a comanda do estacionamento?
Já aconteceu com você? Cobraram-lhe um valor excedente? Se sim, saiba que isso é considerado prática abusiva!

16/10/2016

Entendemos que esses três artigos do Código de Ética tratam claramente como deve ser a relação entre o cliente e o advogado. A transparência e a confiança recíproca são essenciais para um bom relacionamento profissional.

16/10/2016

http://www.conjur.com.br/2016-out-15/tv-paga-nao-discriminar-planos-clientes-antigos-novos

Empresas devem estender a todos os consumidores as promoções oferecidas para atrair novos clientes, sem discriminar os mais antigos. Assim entendeu o juiz Matheus Stamillo Zuliani, da 6ª Vara Cível de Brasília, ao determinar que a Claro conceda benefícios semelhantes a todos os...