MRM Advogados

25/09/2020

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O Ministério Público do Trabalho em São Paulo indeferiu 11 denúncias recebidas contra o Magazine Luiza relatando discriminação por parte da empresa em processo de seleção para trainees voltado para pessoas negras. As denúncias acusavam a empresa de promover “prática de racismo”, pois “impede que pessoas que não tenham o tom de pele desejado pela empresa” participem do processo seletivo. O MPT afirma que a política da empresa é legítima e que não existe ato ilícito no processo de seleção. O entendimento é de que a reserva de vagas à população negra é plenamente válida e configura ação afirmativa, além de “elemento de reparação histórica da exclusão da população negra do mercado de trabalho digno”.

18/09/2020

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). Pela lei o cidadão passa a ser titular de seus dados e regras passam a ser impostas aos setores público e privado, que se tornam responsáveis pelo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão, valendo tanto para meios online, como para os offline. O cidadão passa a poder exigir de empresas públicas e privadas informações claras sobre quais dados foram coletados, como estão armazenados e para que finalidades são usados e também poderá pedir cópia dessas informações, solicitar que sejam eliminadas ou transferidas. Dados sensíveis, como biométricos ou ligados à posições políticas e religiosas, têm proteção extra. Ficam de fora da lei dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos. As multas - com sanções máximas de R$ 50 milhões - só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, embora a lei já sirva de suporte a consumidores e usuários que sintam que seus dados foram lesados. A entrada em vigor da LGPD traz impacto para as eleições municipais deste ano. Entre outros pontos, a nova norma prevê que um candidato só poderá enviar material de campanha após prévia autorização por escrito do eleitor que receberá a propaganda em sua casa, por SMS de celular ou aplicativos de mensagens, pelas redes sociais ou em qualquer outro meio.

10/09/2020

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Considerando o disposto no Decreto Judiciário nº 513/2020, que determinou o início da digitalização dos processos físicos da Seção de Recursos do Tribunal de Justiça da Bahia e sua respectiva Secretaria, foi publicado, na última sexta-feira (4), o Decreto Judiciário nº 565, regulamentando a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados à 2ª Vice-Presidência da Corte baiana.

Por conta do início da digitalização, advogados e partes devem devolver os autos físicos de processos originários que estejam tramitando na 2ª Vice-Presidência, os quais fizeram carga. A devolução deverá ser feita a partir desta quinta-feira (10), via Protocolo Expresso, que funciona no estacionamento do edifício-sede do Tribunal baiano, no Centro Administrativo da Bahia.

Saiba mais em:

http://www5.tjba.jus.br/portal/decreto-regulamenta-digitalizacao-de-processos-da-secao-de-recursos-advogados-e-partes-devem-se-atentar-a-devolucao-dos-autos-fisicos/

09/09/2020

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O Ministério da Saúde, após publicar portaria que incluía a COVID-19 no rol de doenças ocupacionais (2.309/20), voltou atrás e revogou a alteração por meio da Portaria 2.345/20, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro.

Com a medida, f**a sem efeito a Portaria 2.309/20, publicada em 1º de setembro. Caso a alteração não fosse realizada, o trabalhador licenciado por mais de 15 dias pela Previdência Social alegando ter contraído a doença em seu ambiente de trabalho teria direito à estabilidade de um ano e ao FGTS durante o tempo de licença. Empresas também passariam a estar sujeitas a pedidos de indenização por danos morais e materiais caso empregados ou familiares fossem atingidos por formas mais graves da doença.

09/09/2020

02/09/2020

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Uma estudante negra de Salvador foi convocada para o curso de medicina da Ufba após denunciar e provar fraudes no sistema de cotas sociorraciais da instituição. Lindinês Jesus de Souza descobriu que pessoas brancas ocupavam as vagas destinadas a alunos negros e que estudaram em escola pública. A estudante inicialmente abriu recurso administrativo, e como o caso não foi resolvido, fez uma denúncia na ouvidoria da Ufba, na Secretaria de Promoção à Igualdade Racial e buscou ajuda na DPU. A DPU, a partir da confirmação da fraude, recomendou à Ufba a adotar mudanças para o preenchimento de vagas e fazer a heteroverif**ação. Como a Ufba não acatou a recomendação, o órgão entrou com uma ação civil pública para obrigar a universidade a fazer a banca de heteroverif**ação, o que foi acatado, constatando a irregularidade.

02/09/2020

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As atividades presenciais no TRT-BA serão retomadas a partir do dia 21 de setembro, através de um projeto piloto, com a realização de audiências presenciais em ambiente controlado. Participarão do Projeto a 1ª e a 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que deverão observar todos os parâmetros estabelecidos no Protocolo Específico, antes, durante e após a realização das audiências presenciais. O magistrado definirá os processos eletrônicos em pauta e que não impliquem na necessidade de acesso à parte física dos autos. Haverá um intervalo de 30 minutos entre cada audiência e serão realizadas apenas quatro por turno, com vedação de prorrogação, para evitar aglomeração e permitir a higienização do ambiente. Será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingressar nas dependências do TRT e medição de temperatura. O Comitê de Retomada do Serviço Público Pós-crise analisará o resultado do trabalho do projeto piloto para definir o retorno gradual das atividades no TRT-BA. Servidores e magistrados do grupo de risco permanecerão no regime de teletrabalho por tempo indeterminado.

31/08/2020