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18/06/2026

Quando se fala em contratos bancários, o debate geralmente se limita aos juros abusivos, mas os problemas vão muito além disso. É comum encontrar cobranças indevidas, tarifas pouco transparentes, venda casada de produtos e cláusulas que não são claramente explicadas ao consumidor no momento da contratação. Essas práticas podem comprometer o equilíbrio contratual e, em muitos casos, justificar uma revisão judicial do contrato, já que instituições financeiras também estão sujeitas aos deveres de informação, transparência e boa-fé.

16/06/2026

Novo Edital da PGFN serve para quem está irregular E para quem já paga acordo!

Se você tem débitos com a União ou se já está pagando um parcelamento da PGFN, este novo edital de transação tributária (para débitos de até R$ 45 milhões) foi feito para você.

Aqui está o porquê ninguém pode ignorar :

1️⃣ Para quem está irregular: É a oportunidade de regularizar o CPF ou o CNPJ com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos (com limite de até 70% do valor total da dívida para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs).

2️⃣ Para quem já tem um acordo ativo: Se o perfil da sua empresa mudou ou se as regras atuais forem mais vantajosas do que as do seu contrato antigo, você pode revisar e migrar para este novo edital, reduzindo o valor das suas parcelas.

O edital PGDAU nº 6/2026 traz 4 modalidades (capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis, pequeno valor e garantias), mas exige uma entrada obrigatória de 5% a 6% sobre os casos com desconto.

Por isso, fazer a conta certa antes de aderir ou migrar é fundamental para não perder dinheiro.

15/06/2026

Aqui no escritório, no Gamil Föppel Advogados Associados, nós temos um programa de estágio já há muitos anos e, felizmente, ao longo de todos esses anos, formamos muitos advogados e advogadas com atuação destacada no Brasil.

Neste vídeo, eu falo especificamente para você que está estudando para a prova da OAB. Quando você for fazer a sua segunda fase, leia com bastante atenção o enunciado da peça, porque o enunciado da peça, quando lido com atenção, já nos traz um indicativo da peça que o examinador quer que você produza.

Portanto, se a questão disser que o réu foi citado para a apresentação de uma resposta, a peça a você fazer, quando você vir a expressão citação, provavelmente é uma resposta à acusação.

Se a questão disser que a instrução foi encerrada, que as provas foram colhidas e você foi intimado para se manifestar, uma vez encerrada a instrução, seguramente a peça é um memorial. São os memoriais por parte da defesa.

Se a questão disser que foi proferida a sentença condenatória, a peça a ser manejada é um recurso de apelação.

Se a questão, no entanto, disser que o réu foi pronunciado numa hipótese do Tribunal do Júri, a peça é de um recurso em sentido estrito.

Se a questão disser que houve trânsito em julgado, que o réu está cumprindo a pena e algum incidente na execução foi indeferido, como, por exemplo, livramento condicional ou progressão de regime, a peça vai ser de agravo em execução.

Se a questão, porém, disser que houve trânsito em julgado e pedir para você desconstituir o trânsito em julgado, a peça é uma revisão criminal.

Finalmente, se a questão disser que o seu constituinte foi vítima de um crime de ação penal de iniciativa privada, como, por exemplo, os crimes contra a honra, a peça a ser manejada é uma queixa-crime.

Aqui, obviamente, não é receita de bolo. Isso aqui não substitui a necessidade de você ler com atenção o enunciado da questão.

Mas observem bem essas dicas, que elas vão lhe ajudar, lhes ajudar muito, na elaboração da sua segunda fase em Direito Penal.

E bons estudos!

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12/06/2026

Uma outra notícia que gerou muita polêmica recentemente diz respeito à absolvição no plenário do júri de um pai que teria assassinado o est*prad*r de sua filha - ou das suas filhas. A notícia dá conta de que a absolvição se deveu a um pedido de clemência que foi feito.

A gente aqui precisa lembrar de um instituto de Direito Penal chamado Inexigibilidade de Conduta Diversa. É uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Basicamente, não quer dizer que toda e qualquer pessoa praticaria aquela conduta naquela circunstância. O que a inexigibilidade de conduta diversa prevê é que não seria razoável cobrar daquela pessoa, naquelas circunstâncias, um comportamento conforme o direito. Porque, se, por um lado, o direito não pode obrigar as pessoas a atos heróicos, por outro lado o direito também não pode exigir das pessoas que elas se acovardem, ou que elas se abstenham dos seus deveres de proteção, de cuidado e de vigilância.

Eu queria saber a sua opinião, e deixa seu comentário aqui embaixo para que a gente possa discutir dogmaticamente. Numa circunstância destas, vocês acham razoável que exista a absolvição? Ou a razão estaria com o Ministério Público que pediu no plenário do júri que este pai fosse condenado por homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral?

Qual é a sua opinião?
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11/06/2026

Empresário, sua empresa teve a conta bancária bloqueada ou encerrada sem uma justificativa adequada?

Embora as instituições financeiras possuam mecanismos de controle e prevenção de riscos, isso não significa que possam agir de forma arbitrária. O bloqueio ou encerramento de contas empresariais deve observar critérios legais, contratuais e o respeito aos direitos do correntista. O Dr. Rafael Almeida explica quais são os limites da atuação das instituições bancárias e o que pode ser feito quando uma empresa é surpreendida por restrições indevidas em sua conta.

10/06/2026

Uma das grandes forças da advocacia está na capacidade de oferecer soluções completas aos seus clientes.

Pensando nisso, o escritório Gamil Föppel Advogados Associados amplia sua atuação e passa a atender também demandas de Direito Bancário, contando com a experiência do advogado Dr. Rafael Almeida.

Questões relacionadas a empréstimos, financiamentos, revisões contratuais, cobranças indevidas, superendividamento e demais conflitos envolvendo instituições financeiras exigem acompanhamento técnico e especializado.

Seguimos comprometidos em oferecer atendimento qualificado, estratégico e alinhado às necessidades de cada cliente.

09/06/2026

O ano de 2026 marca o início prático da transição para a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, inaugurando a era da Administração Tributária 3.0, focada na digitalização total, integração de dados e conformidade colaborativa.

Desde 1º de janeiro deste ano, a maioria das empresas já está obrigada a emitir seus documentos fiscais eletrônicos (como NF-e, NFC-e e NFS-e) com o destaque individualizado da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) por operação.

No entanto, por se tratar de um período regulamentar de te**es e calibração sistêmica, o fisco estabeleceu uma contrapartida estratégica: os contribuintes que cumprirem rigorosamente essas novas obrigações acessórias de emissão e parametrização estarão totalmente dispensados do recolhimento do IBS e da CBS ao longo de 2026. A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo ocorrerá apenas a partir de 2027.

Essa janela de transição sem impacto financeiro imediato foi desenhada justamente para permitir que as empresas adaptem seus sistemas ERP, alinhem seus contratos de longo prazo e organizem o fluxo contábil sem o peso de autuações ou recolhimentos adicionais.

A conformidade antecipada em 2026 é a principal salvaguarda para evitar gargalos operacionais e garantir a segurança jurídica do negócio antes do início da fase arrecadatória. A governança tributária preventiva se consolida, assim, como ferramenta indispensável para a eficiência corporativa.

27/12/2025

Meus meninos, em Strasbourg!

30/09/2024

Recentemente, os pedidos de prisão de Deolane Bezerra e Gusttavo Lima chocaram seus fãs e levantaram importantes reflexões sobre o mundo das apostas. Em entrevista ao E-Investidor, o Dr. Gamil Föppel explica como a lavagem de dinheiro é uma realidade no cenário das bets e alerta que a verdadeira construção de patrimônio exige planejamento e disciplina.

Se você aposta, lembre-se: jogos são entretenimento, não uma forma garantida de investimento. Fique atento e faça escolhas conscientes!

Confira a matéria na íntegra disponível no link da bio.

23/09/2024

O caso de Deolane Bezerra continua gerando debates. Em entrevista ao Portal LeoDias, o advogado e especialista em Direito Penal, Gamil Foppel, explica que sua prisão domiciliar foi revogada devido ao descumprimento de medidas cautelares, como a proibição de postagens em redes sociais.

O advogado destaca que, embora a prisão preventiva possa ser substituída pela domiciliar por conta da maternidade, isso depende do cumprimento das condições estabelecidas pela Justiça. O Dr. Gamil Föppel menciona que o STF considera a presença de filhos menores em decisões sobre liberdade, mas as impugnações devem ser feitas por meios corretos, não em público.

Atualmente, Deolane precisa esgotar suas possibilidades no Tribunal de Justiça de Pernambuco antes que o Superior Tribunal de Justiça possa analisar seu caso. O especialista explica que a Justiça funciona como uma escada, e a influenciadora está apenas nos primeiros degraus desse processo.

Para mais detalhes sobre esse assunto acesse o link disponível na bio.

Endereço

Salvador, BA

Site

http://www.gfoppel.com/

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