28/04/2026
O pagamento indevido ou em valor superior ao devido pode gerar o direito à restituição ou compensação tributária, desde que observados os requisitos legais.
Esse tipo de situação pode acontecer, por exemplo, quando há pagamento em duplicidade, erro no preenchimento de guias ou declarações, cobrança de tributo em hipóteses de isenção ou não incidência, ou ainda recolhimento de valores acima do que era efetivamente devido.
Em regra, o contribuinte pode buscar a recuperação desses valores no prazo de até 5 anos, contados do pagamento indevido.
Dependendo do caso, a regularização pode ser feita administrativamente ou por meio de medida judicial, especialmente quando há necessidade de discutir o direito ao crédito ou a forma de devolução.
A análise técnica é importante para verificar a viabilidade da recuperação e os documentos necessários em cada situação.
