Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica

10/07/2017

que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Conforme o Art. 59 da

17/03/2017

MODELO DE PETIÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 24 de setembro de 201624 de setembro de 2016 milenarodriguesDireito Civil MODELO DE PETIÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Ilmo(a) Sr(a). Tabelião(ã) de Notas do xx Ofício de Notas ############################## da Comarca de Salvador/Bahia ######x...

01/11/2016

CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 14 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Civil CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL O que é? “É o documento que formaliza a união de um casal, que se une com o objetivo de constituir família..” (brasil.gov.br) “Condição de convivência familiar entre pessoas que não possuem impedi...

16/10/2016

CNPJ DE CONDOMÍNIO 16 de outubro de 2016 milenarodriguesDireito Civil O que é? É o registro de um condomínio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal. Quais as características? O condomínio passa a ter responsabilidades de uma pessoa jurídica; É sujeito de direitos e obr...

12/10/2016

ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO 12 de outubro de 2016 milenarodriguesDireito Civil O que é? É quando os condôminos se reúnem para decidir algo importante do condomínio. Funções: Escolherá um síndico; Poderá investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. Tipos: a) Assembleia Or...

12/10/2016

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SÍNDICO 12 de outubro de 2016 milenarodriguesDireito Civil SÍNDICO O que é? É o responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do condomínio. É o responsável em garantir que as regras sejam respeitadas, manter a diplomacia entre os condôminos e executar as ações visando sempre o bem estar de…

30/08/2016

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TERMO DE REFERÊNCIA 30 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Civil TERMO DE REFERÊNCIA O que é? * É um documento no qual uma instituição contratante estabelece os termos pelos quais um serviço deve ser prestado ou um produto deve ser entregue por potenciais contratados. (https://pt.wikipedia.or...

22/08/2016

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ATA NOTARIAL 14 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Civil ATA NOTARIAL O que é? “Ata notarial é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião que serve como meio de prova em diversas situações, inclusive em processos judiciais.” (12º Tabelionato de Notas) “Ata notarial é o docume...

19/08/2016

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REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA 14 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Penal REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) CONTRA DISCRIMINAÇÃO O Boletim de Ocorrência (BO) é um documento oficial. É através do BO que se leva à autoridade policial ou judiciária a notícia crime, fornecendo-lhes uma…

19/08/2016

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O QUE É RECLUSÃO E DETENÇÃO? 14 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Penal O que é RECLUSÃO e DETENÇÃO? São tipos de p***s privativas de liberdade. De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileir...

19/08/2016

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CRIMES CONTRA A HONRA 14 de agosto de 2016 milenarodriguesDireito Penal CRIMES CONTRA A HONRA: INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA O que é crime? Crimeé um ato que viola uma norma moral; Crime é uma violação da lei penal incriminadora; Crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaça...