Edlin Rayane Gomes

31/12/2020

Feliz 2021! ✨

29/05/2020

🔹A Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 foi sancionada e trouxe diversas medidas econômicas para os entes federativos, com vistas ao atual quadro das finanças públicas. 🔹Entre as determinações se encontra o impedimento da nomeação para cargos públicos, desde que gerem aumento da despesa com pessoal. Portanto, poderá haver contratação de pessoal apenas nos casos de reposições que decoraram da vacância dos cargos efetivos e vitalícios. 🔹Além disso, ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020 (Decreto Legislativo n° 6) até o término da vigência do estado de calamidade pública. 🔹E quando ocorre a vacância? Nos casos previstos no art. 33, da Lei n° 8.112/90, quais sejam: 1) exoneração; 2) demissão; 3) promoção; 4) readaptação; 5) aposentadoria; 6) posse em outro cargo, que não permita a cumulação; e 7) falecimento. 🔹As medidas se aplicam para quais entes da Federação? Todos! União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 🔹Portanto, não está descartada a realização de novos concursos públicos, porém só poderá ocorrer para reposição. 🔹Atenção!! A medida não se aplica às contratações temporárias ocorridas durante o período de calamidade pública!
E vocês? O que acharam das novas medidas?

10/05/2020

Parabéns a todas as mães. Vocês são o princípio de tudo.

19/03/2020

Atenção à nova MP referente às regras da aviação brasileira, incluindo os direitos do consumidor, no período de surto do COVID-19 (Corona Vírus).

06/03/2020

🔹🔹🔹🔹

A área jurídica é ilimitada e cheia de possibilidades.
Sempre gostei de elaborar, analisar, estudar e participar das tratativas dos contratos, minha timeline não nega.

06/03/2020

De um carnaval de muito trabalho, com a melhor ❤️



@ Bloco Largadinho

12/01/2020

🌼

12/01/2020

2.5 de vitórias ! Nada a pedir, só agradecer! ✨🙏🏽

30/12/2019

💼👠⚖️ @ CEO Salvador Shopping

27/12/2019