13/09/2021
Há alguns dias, fiz uma postagem aqui sobre “as farmácias e nosso CPF”, onde mostreialgumas situações irregulares envolvendo o uso de nossos dados pessoais à luz da Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Hoje, ao fazer uma compra na Drogasil, percebi que, além da falta de transparência e deinformação correta sobre essa coleta e uso dos meus dados pessoais, a farmácia ainda
utiliza a base legal do consentimento de forma equivocada. A farmácia criou uma formatotalmente irregular de coleta do consentimento do cliente.
Existe na população um entendimento errado de que, com a LGPD, as empresas agora sópodem usar nossos dados pessoais com o nosso consentimento. Isso não é verdade, pois oconsentimento é apenas UMA das bases legais que podem justificar o uso dos nossosdados.
Na minha compra de hoje, a atendente pediu meu CPF, como é de praxe, e meu telefone.Em seguida, enviou um SMS com um código e uma mensagem que dizia que aquilo
representaria o meu consentimento para o uso dos meus dados. O problema da coleta domeu consentimento pela Drogasil é que ele não obedece ao que a LGPD estabelece.
O consentimento precisa ser livre, inequívoco e informado. Nada disso foi feito noprocedimento seguido pela farmácia. A atendente apenas me disse que aquilo era para“atender a LGPD”. Só que a empresa precisa dizer que dados meus serão usados, quem
terá acesso a eles, para qual finalidade, etc. Naquela compra, meu consentimento não tinha nada de inequívoco ou de informado.
O Procon do Mato Grosso multou, em maio, a Rede Raia/Drogasil em mais de R$500.000,00 por obter de forma irregular a autorização dos clientes. Acho que é hora doPROCON/BA dar uma passadinha nas lojas da rede aqui em Salvador também.
