Azevedo Mattei Advocacia

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Há mais 12 anos...

13/03/2026

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes também para o processo administrativo tributário, especialmente no que diz respeito à contagem de prazos.

Com as novas regras, a forma de contagem pode impactar diretamente o tempo disponível para apresentação de defesas, recursos e manifestações perante a Administração Pública. Essas alterações exigem ainda mais atenção de contribuintes e empresas, já que o descumprimento de prazos pode resultar em prejuízos processuais relevantes.

Diante desse novo cenário, compreender as mudanças e acompanhar corretamente os prazos passa a ser fundamental para garantir a adequada defesa de direitos em processos administrativos tributários.

Nosso escritório acompanha de perto as atualizações legislativas e seus impactos práticos, oferecendo orientação jurídica segura para empresas e contribuintes.🧑🏻‍⚖️⚖️

29/01/2026

A Reforma Tributária, por meio da LC 227/26, alterou a forma como os prazos são contados no processo administrativo fiscal federal, com impacto direto na rotina de contribuintes e escritórios que atuam no contencioso tributário.

Uma das principais mudanças foi a redução dos prazos de defesa, determinando que a impugnação e o recurso voluntário devem ser apresentados em até 20 dias úteis, contados da intimação ou ciência da decisão, em lugar dos antigos 30 dias corridos.
Além disso, a norma estabelece:
- Prazos gerais contados em dias corridos, salvo disposição em contrário;
- Suspensão automática dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;
- Prazo subsidiário de 10 dias úteis quando não houver previsão expressa;
- Regras específicas para recursos no contencioso da CBS.

Essa nova sistemática, híbrida entre dias úteis e corridos, traz complexidade adicional à gestão dos prazos e exige atenção redobrada no controle de intimações, na organização da defesa e na determinação das datas-limite para atuação.

📌 A contagem correta de prazos pode fazer toda a diferença na defesa de autuações e no acesso aos direitos tributários. Um acompanhamento jurídico especializado ajuda a evitar erros que geram prejuízos ou perda de oportunidade de recorrer ou impugnar dentro dos limites legais.

28/01/2026

Iniciamos um novo ano com mais organização, segurança e canais oficiais de atendimento. Para evitar golpes e garantir uma comunicação segura, reforçamos que o contato com o escritório deve ser feito exclusivamente pelos números e e-mail oficiais informados neste card.

Essa atualização faz parte do nosso compromisso com a transparência, a proteção dos nossos clientes e a melhoria contínua do atendimento.

Em 2026, seguimos à disposição para orientar, esclarecer e cuidar dos seus direitos com responsabilidade e confiança!

25/12/2025

Chegar ao fim de mais um ano nos convida à reflexão e, sobretudo, à gratidão. A cada cliente, parceiro e pessoa que confiou em nosso trabalho ao longo de 2025, deixamos o nosso sincero agradecimento!

Foi a confiança depositada em nossa atuação que nos permitiu seguir firmes na defesa de direitos, na construção de soluções e no compromisso com a justiça. Que o Natal seja um tempo de serenidade, afeto e renovação, e que o Ano Novo traga saúde, segurança, equilíbrio e novas oportunidades.

Seguiremos ao seu lado, com ética, responsabilidade e dedicação, prontos para continuar cuidando do que é importante para você!

23/12/2025

Informamos que entraremos em recesso de final de ano no período de 23/12/2025 a 04/01/2026, com retorno regular dos atendimentos a partir do dia 05/01/2026.

Esse intervalo é importante para a organização interna e para que nossa equipe possa retomar as atividades com ainda mais foco, responsabilidade e dedicação. Durante esse período, prazos judiciais seguem conforme o calendário do Judiciário, e orientações gerais podem ser alinhadas pelos nossos canais oficiais.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um final de ano de tranquilidade, segurança e boas celebrações!

09/12/2025

Alerta importante aos nossos clientes!

Nos últimos dias, identificamos uma nova modalidade do golpe do falso advogado, agora aperfeiçoado com o uso de inteligência artificial para clonar vozes e simular áudios extremamente semelhantes aos de profissionais do escritório.

Os criminosos entram em contato se passando por advogados, induzindo a vítima a transferir todo o saldo para uma única conta e, em seguida, enviam um link fraudulento. Ao clicar, com o aplicativo bancário aberto, a movimentação é feita automaticamente, sem a necessidade de confirmação, levando à perda imediata dos valores.

Por isso, reforçamos:
• Nenhum advogado do escritório solicita transferências, depósitos ou centralização de valores por WhatsApp.
• Não enviamos links externos para “verificação” ou “atualização” bancária.
• Em caso de dúvida, interrompa o contato e fale diretamente com nossos canais oficiais (listados no card).
• Sempre confirme qualquer solicitação com o número institucional -> (71) 98299-6646

A segurança dos nossos clientes é prioridade absoluta. Caso tenha recebido alguma ligação ou mensagem suspeita, entre em contato imediatamente. Estamos à disposição para orientar e, se necessário, adotar as medidas jurídicas cabíveis.

02/12/2025

Você comprou passagem em classe executiva e foi realocado na econômica sem explicação? Isso se chama Downgrade e pode gerar indenização.

A prática é considerada falha na prestação de serviço, e o passageiro tem direito à devolução da diferença paga e, em certos casos, compensação moral.

Guarde os comprovantes, tire fotos e exija explicações por escrito.

✈️ Seus direitos viajam com você e
merecem respeito em qualquer classe.

24/11/2025

Uma recente decisão judicial condenou um contador a indenizar uma empresária por falhas na abertura e regularização da empresa, reforçando o dever de diligência e responsabilidade dos profissionais.

O caso chama atenção para a importância do compliance contábil: cada dado incorreto ou prazo perdido pode gerar multas, bloqueios e prejuízos.

Empresas que tratam a contabilidade como parte da governança jurídica operam com mais segurança e evitam litígios desnecessários.

A confiança empresarial começa na precisão das informações.

21/11/2025

A holding patrimonial é uma estrutura jurídica criada para organizar e proteger o patrimônio familiar e empresarial.

Além de reduzir tributos sobre aluguéis e ganhos de capital, ela facilita a sucessão entre gerações, evita conflitos e garante mais eficiência na gestão de bens.

Com a reforma tributária em andamento, essa ferramenta se torna ainda mais relevante para quem busca previsibilidade e segurança.

O seu Patrimônio protegido é o sinônimo de tranquilidade e de continuidade.

Endereço

Rua Alceu Amoroso Lima, Nº 470, Caminho Das Árvores, Empresarial Niemeyer, Salas 701 E 714
Salvador, BA
41820770

Site

http://www.azevedomattei.com.br/

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