Direito Penal e Direito Processual Penal

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Direito Penal e Direito Processual Penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as p***s e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.

Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional. Direito processual é o conjunto de leis que estabelecem a forma pela qual se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários.

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