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Edgard Palmeira Pattas Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Salvador, BA
Edgard Palmeira Pattas Advocacia e Consultoria Jurídica

Edgard Palmeira Pattas Advocacia e Consultoria é um escritório de atuação diversif**ada (full service).

26/08/2019

Recentemente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 971, sobre a possibilidade de se inverter em benefício do comprador de imóvel a multa contratual prevista em favor da construtora para casos de inadimplemento do comprador. Isto é, se o comprador de imóvel que teve a entrega atrasada pela construtora teria direito a mesma multa prevista no contrato para os casos de atraso no (s) pagamento (s) por ele devido.

Na decisão da 2º Seção do STJ foi estabelecido que o comprador de imóvel em obras que for entregue com atraso poderá ter direito de ser indenizado pela construtora.

Fonte: JusBrasil

23/08/2019

Por receio da alegação de abandono muitas pessoas se submetem a viver num lar sob condições insatisfatórias, com pressões psicológicas diárias e até mesmo agressões. No entanto, caso se encontre nessa situação, você não é obrigado a permanecer nesse ambiente que acabou se tornando um cárcere ao invés de um lar, não implicando em perda dos bens em caso de divórcio ou dissolução de união estável.

21/08/2019

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi a favor da condenação de duas mães de alunas que praticaram bullying contra outra. Segundo consta nos autos, a vítima sofreu ameaças e xingamentos de suas colegas por mensagens nas redes sociais e dentro da escola, o que levou sua mãe a procurar a justiça. Por causa dos danos a jovem teve seu desempenho escolar piorado, repetiu de ano e precisou fazer tratamento psicológico. A reparação foi fixada em R$ 81 Mil, a titulo de danos morais, e R$340,00 referentes à sessão psicológica a qual a vítima precisou se submeter.

19/08/2019

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2762/19 que visa considerar o estágio curricular como experiência profissional para admissão no primeiro emprego. Essa experiência poderá ser durante a educação especial, ensino médio, superior ou profissional. A proposta visa combater o desemprego de jovens entre 18 e 24 anos, que sofrem para adentrar no mercado de trabalho por nunca ter trabalhado anteriormente. A taxa de trabalhadores nessa faixa etária já atinge 26,6%, segundo o IBGE.

16/08/2019

O Supremo Tribunal Federal entendeu na última Quarta-feira (14) que a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercícios de suas funções é de responsabilidade do Estado. Para os Ministros, o agente público não deve responder diretamente perante a vítima, atribuindo, desta forma, o dever do terceiro prejudicado em ajuizar ação contra a instituição pública vinculada ao agente e, regressivamente conforme necessário, o Estado acionar o servidor para fins reparatórios.

14/08/2019

Assim entendeu os Desembargadores da 2ª Câmara Cível ao negar provimento aos recursos interpostos por uma empresa de transporte urbano que opera em Mato Grosso do Sul. No caso, uma mulher, no momento em que descia da condução, acabou sendo arremessada abruptamente para fora do veículo em função de uma arrancada realizada pelo motorista, que não atentou-se devidamente ao verif**ar se a passageira já completado o seu desembarque. O Relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, entendeu que houve dano moral e decidiu pelo montante indenizatório de R$ 3.000, 00 (Três Mil Reais) à vítima, julgando a penalização suficiente para proporcionar satisfação na justa medida do abalo sofrido, servindo, ainda, de exemplo para que o causador do dano não volte a realizar a prática indevida.

12/08/2019

Receber ligações indesejadas já é algo bastante incômodo, quando vem com cobranças que não são suas é pior ainda. Infelizmente este fato tem se tornado cada vez mais comum, e os consumidores simplesmente não sabem como exercer os seus direitos e reagir a isso. O 5º Juizado Especial Cível de Goiânia deu cinco dias para uma empresa parar de ligar para cobrar uma divida inexistente a um consumidor. Caso não o faça, terá de pagar multa diária de R$ 100,00 com limite de R$ 3 mil.

11/08/2019

Hoje é um dia muito especial pois este ano o Dia dos Pais coincidiu com o dia dos Advogados. Para todos os Pais, advogados ou não, celebro e desejo muitas alegrias para o resto da vida.

07/08/2019

Em mais um aniversário da legislação que visa inibir a violência contra as mulheres temos o dever de relembrar a importância dessa luta. Infelizmente muitos foram os casos de agressão que se tornaram público nos últimos anos, evidenciando que muito ainda precisa ser conquistado. Não se cale diante disso, denuncie!

02/08/2019

O projeto de autoria do Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defende a obrigação de pais e responsáveis a comparecer à escola dos filhos para o acompanhamento o desempenho e participar do processo educativo dos filhos. O atestado de comparecimento será emitido por funcionário ou servidor da direção da escola.
O projeto ainda está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda recebimento de emendas.

31/07/2019

Absolutamente não. Essa dúvida tem surgido em função da modalidade saque-aniversário, que foi criada para possibilitar mais uma alternativa de acesso ao dinheiro do fundo de garantia. O que ocorre é que a realização do saque de R$ 500 não implica na adesão automática do saque-aniversário, f**ando a critério do trabalhador aderir ou não - ou seja, é opcional. Caso opte por esta modalidade, o trabalhador poderá fazer anualmente uma retirada no mês do seu aniversário e nos dois subsequentes, só podendo sacar o valor da multa rescisória em caso de demissão.
O art. 5º da Medida Provisória salvaguarda que: "Sem prejuízo das hipóteses de movimentação previstas no art. 20 da lei nº 8036, f**a disponível aos titulares de conta vinculada ao FGTS, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 por conta".

29/07/2019

Um serralheiro residente na cidade de Maringá teve justa causa aplicada e mantida pela justiça após descumprir as regras de segurança da empresa que trabalhava ao fazer uso excessivo do aparelho celular durante a jornada de trabalho. Para a desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, relatora do processo, o estabelecimento de normas de segurança para os funcionários é dever do empregador. "Inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentro os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular".

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